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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaAltera a Lei Municipal n°1.473, de 17 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências
native_id792

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número n° 1539/21.
2021-03-09 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 7ª reunião ordinária.
2021-03-02 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª reunião ordinária.
2021-03-02 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-02 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-02-24 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-02-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 5ª reunião ordinária.
2021-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 11/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 15 de fevereiro de 2021
Exma. Sr. .
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 11, de 15 de fevereiro de
2021 que “Altera a Lei Municipal nº 1.473, de 17 de dezembro de 2018 que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes”.
O anexo projeto de lei tem por objetivo modificar a forma de atuação do Conselho
Municipal de Esportes, para que possa atuar na Comunidade com a finalidade de deliberar
acerca de políticas e gestões públicas necessárias para atuação no âmbito do Esporte no
Município de Santana da Vargem.
Dentre as alterações previstas no artigo 7º, temos o intuito de convidar um
representante do Legislativo Municipal para auxiliar a administração com idéias e propostas
de maneira direta dentro do próprio conselho municipal.
Outro ponto que entendemos importante e merecia ser modificado, era a
obrigatoriedade da reunião mensal do conselho. Nesse ponto, cumpre esclarecer que
infelizmente o período pandêmico que vivemos atrapalha e muito a prática de esportes
coletivos, em principal os que envolvam contatos físicos, então decidimos estender a
reunião do conselho. Vale lembrar, que embora as atividades esportivas estejam suspensas
no Município de Santana da Vargem, o planejamento para a retomada das atividades devem
ser tomados, pois, findando os malefícios ocasionados pela infecção humana do agente
nocivo SARS-COV-2 (Coronavirus), temos o interesse de retomar as práticas esportivas no
âmbito municipal e regional.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo
municipal. A
Atenciosamente,
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº41, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº.473, de 17 de
dezembro de 2018 que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Esportes e dá
outras providências.”
Art.1º - O artigo 7º, 81º da Lei Municipal nº 1.473, de 17 de dezembro de 2018 passa vigorar
com a seguinte redação.
“Art.7º. O conselho Municipal de esportes compõe-se dos seguintes membros:
|- Representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Il -Representante da Câmara Municipal
Hi -Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- Representante de Associação Esportiva;
VI -Representante de Órgão ou Entidade da Juventude;
VII -Representante dos Idosos;
Vili- Representante da Criança e do Adolescente;
81º - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos Membros do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua
criação;
Art.2º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.473, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Art.10.- O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á trimestralmente e
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.”
Art.3º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.473, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Art.13 - Para consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular-
se-á com órgão e entidades federais, estaduais e municipais.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S5AEN argem, 15 de fevereiro de 2021
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
LEI Nº 1.473, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes.”
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Criação do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter deliberativo,
vinculado a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização
do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização,
gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º - O Conselho de Esporte tem a seguinte estrutura:
| - plenário;
Il - mesa Diretora;
Hi — secretaria Executiva.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
| — cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte:
H — adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte
e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
HW — fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades
físicas e do esporte no Município;
IV — opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros
às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V— zelar pela memória do esporte;
VI — contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de atividade física e esportiva;
VIH — acompanhar a partir de analises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades física e de
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e
projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII — realizar esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para o
prática de atividades físicas e de esporte;
IX — elaborar e aprovar em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º - O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros:
|- Representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
H — Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
Ill — Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQ)santanadavargem.meg.gov.br
Iv — Representante do Conselho Tutelar;
V — Representante da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis;
VI — Representante da Escola Estadual Padre Jose Ribeiro;
VIl — Representante da Escola Estadual Padre João Maciel Neiva;
VII — Representante da Escola Estadual Dona Augusta;
IX — Representante da APAE;
X — Representante do Legislativo.
81º - Os órgãos e entendidas de que tratam os incisos | a X indicarão seus
representantes à Secretária Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior
designação do Prefeito Municipal;
82º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração;
83º - O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de
votação secreta.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de dois
anos, permitida uma recondução.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente e
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima
de 06 conselheiros.
Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e
pelo Secretário Executivo.
Art. 13 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretária da
Educação, responsável pelo setor de Esportes, especialmente designado para tal função.
Art. 14 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 17 de dezembro de 2018.
Renato Teodoro da Silva
Prefeito Municipal

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