| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Emenda aditiva n° 01 ao projeto de lei ordinária n°09/2021 |
| native_id | 803 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-13 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.545/2021. |
| 2021-04-08 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 5ª extraordinária. |
| 2021-04-06 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação. |
| 2021-04-05 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-04-05 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2021-04-05 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-03-08 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu parecer contábil do legislativo. |
| 2021-02-23 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado na 5ª reunião ordinária. |
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EMENDA ADITIVA Nº 01. AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 09/2021. Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único - Pica concedido o efeito repristinatório ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.118 de 11 de Fevereiro de 2009.” JUSTIFICATIVA Sem a concessão do efeito repristinatório o projeto de lei perde seu objeto, pois, não haverá consórcio do CISSUL para que haja alteração de valores. Santana da Vargem 23 de fevereiro de 2021.