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materia nº 3/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários – PROREFIS – no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id808

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.546/2021.
2021-04-08 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 5ª extraordinária.
2021-04-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-25 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 2ª extraordinária.
2021-02-22 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil.

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EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2021, AO PROJETO DE LEI 07, DE 2021
Fica alterado o projeto de lei 07 de 2021, passando a vigorar com a
seguinte redação: 
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 2021
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários – PROREFIS – no
âmbito do Município de Santana da
Vargem e dá outras providências.
Art. 1º Institui-se o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
– PROREFIS – no âmbito do Município de Santana da Vargem, tendo como
objetivo a regularização de débitos relativos a impostos, taxas e contribuições
lançados e já inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de
2020, em qualquer fase de cobrança. 
§ 1º A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo
que, expressamente, reconhecer o débito tributário até o dia 30 de novembro de
2021. 
 § 2º Os créditos tributários alcançados pelo PROREFIS englobam
todos aqueles existentes em nome do sujeito passivo ou responsável na forma
da Lei.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma
dos valores:
I - do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
II - da atualização monetária;
III - dos juros de mora;
IV - da multa, inclusive aquela de caráter moratório.
§ 4º O valor do crédito tributário referido no § 3º corresponde ao
montante apurado na data da adesão ao PROREFIS.
Art. 2º O PROREFIS alcança o crédito tributário incluído em dívida
ativa, inclusive aquele:
a) ajuizado;
b) parcelado;
c) decorrente da aplicação de pena pecuniária; e
d) constituído por meio de ação fiscal.
Art. 3º A adesão ao PROREFIS implica na dispensa do valor total
referente aos juros de mora e de multas relativas ao inadimplemento na
quitação de tributos municipais, desde que o pagamento da quantia restante,
devidamente atualizada, seja efetuado em parcelas iguais, mensais e
sucessivas, sendo a primeira com vencimento em até dez dias após o
requerimento de adesão ao PROREFIS.
§ 1º O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100,00
(cem reais).
§ 2º O vencimento da parcela única ajustada em decorrência da
adesão ao PROREFIS vencerá em até 10 (dez) dias úteis contados do ato de
formalização do acordo. 
Art. 4º A adesão ao PROREFIS somente será consumada com a
satisfação das seguintes condições:
I – confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo ou
responsável relativamente à existência de débitos fiscais de sua
responsabilidade; e
II – autorização para cobrança bancária.
Art. 5º Consumada a adesão ao PROREFIS, ainda que seja o débito
objeto de execução fiscal ou ação de cobrança ajuizada pelo Município de
Santana da Vargem, tão logo efetuado o pagamento da primeira parcela pelo
sujeito passivo aderente, será requerida pela administração pública a
suspensão processual do feito na forma do art. 151, inciso VI, do Código
Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo de
duração do parcelamento avençado, sem prejuízo da manutenção das
eventuais garantias de Juízo já conformadas no processo a ser suspenso, tais
como penhora, arresto, sequestro ou bloqueio on line.
Art. 6º Uma vez cumprido integralmente o parcelamento avençado
referente ao crédito tributário objeto de demanda judicial, a Administração
Pública protocolizará petição requerendo a extinção da demanda nos termos do
artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Art. 7º Havendo procedimento judicial de natureza fiscal envolvendo
o PROREFIS em que o Município figure como sujeito passivo, a exigência
constante do inciso I do art. 4º deverá, obrigatoriamente, ser complementada
pela juntada de certidão por parte do sujeito passivo ou responsável, atestando
a desistência da referida ação, além do pagamento das despesas judiciais
respectivas, se for o caso.
Art. 8º Caso o débito tributário englobado pelo parcelamento do
PROREFIS esteja sendo executado judicialmente pelo Município, a anistia
autorizada por esta lei não engloba as custas processuais.
Art. 9º Fica extinto o débito tributário perante a Fazenda Pública do
Município de Santana da Vargem com o cumprimento integral das condições
impostas por esta Lei, ou seja, no pagamento integral da dívida afetadas pelo
PROREFIS.
Art.10 São requisitos indispensáveis à formalização da adesão ao
PROREFIS:
I – Requerimento assinado pelo devedor, responsável ou seu
representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, sendo que, no
caso de representação, deverá ser anexado ao pedido o respectivo instrumento
de mandato;
II – Apresentação de documento que permita identificar os
responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à
pessoa jurídica;
III – Cópia de documentos de identificação e CPF, nos casos de
débitos relativos à pessoa física; e
IV – Informação do endereço correto do sujeito passivo ou
responsável, bem como de outros dados complementares, se for o caso,
necessários à atualização cadastral perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 11 Cancelar-se-á automaticamente a adesão ao PROREFIS,
independentemente de qualquer notificação, no caso de inadimplência de uma
ou mais parcelas consecutivas ou não resultantes da aplicação desta Lei ou
quaisquer outras exigências estabelecidas nela.
§1º A exclusão do sujeito passivo optante do PROREFIS implicará na
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, incidindo, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de
10% (dez por cento) e correção monetária, com a inscrição, em dívida ativa, dos
créditos por ventura não inscritos, revogando os benefícios desta Lei.
§2º Descumprido o parcelamento avençado decorrente do
PROREFIS, veda-se o reparcelamento do crédito tributário remanescente, sem
prejuízo da adoção das medidas previstas no §1º deste artigo.
Art. 12 A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
§1º A partir do pagamento da primeira parcela referente ao acordo do
PROREFIS do que trata o Art. 3º, desta Lei, tem o sujeito passivo direito ao
CND positiva com efeito de negativa.
§2º Para adesão ao PROREFIS que trata o Art. 3º da redação da lei
mencionada acima, de dívida superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil) reais, fica
o sujeito passivo obrigado a indicar garantia.
 
Art.13 O Poder Executivo atentará para o cumprimento do disposto
na art. 14 da Lei 101/2000.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A emenda substitutiva se faz necessária, devido a quantidade de
termos jurídicos apresentados no projeto principal, que por entendimento
legislativo necessitavam ser alterados. 
Cumpre esclarecer que as emendas substitutivas, uma vez
aprovadas, prejudicam a proposição principal, substituindo-a. Porém, embora
substitua o projeto protocolado pelo Poder Executivo, em nada irá afetar a sua
efetividade e os apontamentos feitos pelo procurador legislativo foram
respeitados na presente emenda. 
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 02 de março de 
2021. 
Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Vereador 

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