PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº 13/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 02 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, O Projeto
de Lei nº.13, de 02 de março de 2021 que “Institui no Município de Santana da
Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de
Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos
econômico solidários, revoga a Lei Municipal nº 1.235 de 21 de fevereiro de 2011, e
dá outras providências”.
Com edição a Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e previu o direito de toda pessoa
natural ou jurídica "desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica" (art.
3º, |), tendo como base o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, que
garante "a todos o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente
de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em ler”.
A partir dessa previsão, questionou se os municípios poderiam continuar
emitindo alvará de licença e funcionamento aos particulares que vierem a exercer
atividades de baixo risco em seu território.
O enunciado do art. 3º, inciso | da lei 13.874/19 prescreve que, à partir de
agora, pessoas físicas e jurídicas podem começar a desenvolver sua atividade de
baixo risco sem que precisem, para tanto, de licença da Prefeitura Municipal em
forma de alvará.
Entrou em vigor desde, do ano de 2014, a Lei Complementar n. 147/14, que
alterou a redação do art. 4º, 83º, da Lei Complementar n. 123/06 (Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), todos os custos necessários
para a renovação da licença para funcionamento dos microempreendedores
individuais deverão ser reduzidos a zero, mediante incidência do instituto da alíguota
zero.
Por força da Emenda Constitucional n. 42/03, foram introduzidos, ao art. 146
da Constituição da República, a alínea “d” do inciso Ill e o parágrafo único, in verbis:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(..)
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|ll - estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em
relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado
pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do
imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas
no art. 195, le 85 12 e 13, e da contribuição a que se refere
o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso HI,
d, também poderá instituir um regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado
que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
| - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Il - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento
diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 42, de 19.12.2003)
WII - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição
da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes
federados será imediata, vedada qualquer retenção ou
condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,
de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser
compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro
nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
A alteração do texto constitucional visou a cumprir o mandamento previsto no
art. 179 também da Carta Magna — o qual, por sua vez, manifesta o princípio da
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isonomia tributária, em sua acepção material (desigualdade de tratamento tributário
aos sujeitos passivos em situação desigual):
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio
de lei.
Na visão do Supremo Tribunal Federal, “o fomento da micro e da pequena
empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar
todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que
contam com menos recursos para fazer frente à concorrência.” (ADI 4.033, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 7-2-2011).
Assim, diante da autorização constitucional (art. 146, parágrafo único), foi
editada a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que “instituiu O
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”,
estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A respeito da norma geral infraconstitucional, elucidou o Órgão Pleno da
Excelsa Corte:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento
diferenciado. (...) A Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes
traçadas pelos arts. 146, IH, d, e parágrafo único; 170, IX; e
179 da Constituição Federal, visa à simplificação e a
redução das obrigações dessas empresas, conferindo a
elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda,
ainda, perfeita consonância com os princípios da
capacidade contributiva e da isonomia. (...) (RE 627543,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
30/10/2013, . ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-
10-2014) (ementa parcial)
Em sua redação original, a Lei Complementar n. 123/2006 não continha
qualquer norma excepcionando o pagamento de taxas por microempresas e
empresas de pequeno porte, mas apenas dispunha — como ainda dispõe — sobre o
sistema (Simples Nacional, art. 13) de recolhimento mensal, mediante documento
único de arrecadação, dos impostos e contribuições previstos em rol taxativo.
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Sucede que, com o advento da Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro
de 2008, o art. 4º da LC 123 foi acrescido do 83º, determinando a redução a zero
dos “valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos
ao disposto nos 88 1º e 2º deste artigo.”
Por fim, no que concerne à previsão da Lei Municipal de Santana da Vargem
nº 1.235, de 21 de fevereiro de 2011 (institui a Lei Geral Municipal da Microempresa,
da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual) — no sentido de
que ficam reduzidos a 50% (cinquenta por cento) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
alvará, à licença, e bem como a renovação do alvará (88 2º e 3º, do artigo 24), é
manifesto o seu confronto, no tocante à restrição temporal, com a Lei
Complementar federal n. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar
147/2014, que contém o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
Diante das várias edição de leis federais, a Lei Municipal nº.1.235, de 21, de
fevereiro de 2011, tornou-se obsoleta, sendo necessária o envio de novo projeto de
lei que esteja de acordo as legislações federais.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PROJETO DE LEI Nº.13, DE 02 DE MARÇO DE 2021
“Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento
diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas
de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais
e empreendimentos econômico solidários, revoga a Lei
Municipal nº 1.235 de 21 de fevereiro de 2011, e dá
outras providências”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO | - Disposições preliminares e competências
Art. 4º Esta Lei estabelece no âmbito do Municipio de Santana da
Vargem, o Estatuto e tratamento diferenciado e favorecido às microempresas
(ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores
individuais (MEI), e equiparados a que se referem os arts. 146, LI, “d”, 170,
IX, e 179 da Constituição da República, a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas à:
| - aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário
dispensados à micro e empresas de pequeno porte, e ao pequeno empresário;
1 - inovação tecnológica e à educação empreendedora;
HI - ao associativismo e às regras de inclusão;
IV - ao incentivo à geração de empregos;
V- ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e
de pessoas jurídicas;
VIH - criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários
e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco
considerado alto;
IX - regulamentação do parcelamento de débitos municipais de qualquer
natureza;
X - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais, inclusive em licitações.
XI — Do acesso a justiça.
CAPÍTULO Il - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei consideram-se seus destinatários:
| — microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), desde que
cumpridos os requisitos definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº
123, de 2006;
|l — microempreendedor individual (MEI): o empresário individual que
optar por pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A,
18-B e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir o
status de microempresa para todos os efeitos desta Lei Complementar;
|! — agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que
atender aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
IV — produtor rural pessoa física: aquele que atender aos requisitos do
art. 22-A da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V — sociedade cooperativa de consumo: aquela que atender aos
requisitos das Leis Federais nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e nº
11.488, de 15 de junho de 2007;
VI — empreendimentos de economia popular solidária: são as empresas
de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores
rurais e urbanos, os grupos de produção e outros que atuem por meio de
organizações e articulações locais, estaduais e nacionais,
VII — negócios de impacto social: empreendimentos com o objetivo de
gerar impacio socioambiental e resultado financeiro e/ou econômico positivo
de forma sustentável, na forma da Lei Estadual nº 23.672, de 03 de julho de
2020;
VIII — pessoa física que possua profissão reconhecida: é equiparada ao
microempreendedor individual, à microempresa ou à empresa de pequeno
porte, nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
CAPÍTULO Ill - Do registro e da legalização
Seção | Da Inscrição, do Alvará e da Baixa
Art. 4º Todas as secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos no
processo de inscrição e baixa de MEI, microempresas e empresas de pequeno
porte observarão a unicidade do processo de registro e de legalização,
devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos
demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial,
buscando em conjunto compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo da
perspectiva do usuário.
8 1º. O Poder Executivo baixará norma estabelecendo os prazos, para
que as Secretarias e Órgãos competentes do Município façam análise
necessária, para solicitações de abertura, alteração ou baixa de inscrição
municipal.
$ 2º. Os tributos de competência Municipal serão recolhidos através do
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o qual abrangerá as taxas
previstas na legislação do Município.
$ 3º. O MEI fica isento da cobrança das seguintes taxas e preço público:
|- Licenciamento ambiental, inclusive renovações,
| - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento;
IH - Taxa de expedição de alvará de localização e de funcionamento.
g 4º. A tributação do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá
assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade
no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente
para no logradouro onde irá ser exercida a atividade, seja residencial ou
comercial, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
8 5º. Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à
licença, ao cadastro, a renovações, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais
contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
8 6º. Na elaboração de normas referentes a abertura e fechamento de
empresas, deverá ser considerada a unicidade do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular
as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em
conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva
do usuário.
8 7º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização
de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
no âmbito de suas competências.
$ 8º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de
funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do
estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento.
Art. 5º As secretarias e órgãos municipais, dentro de sua área de
competência para resposta à consulta prévia referente à abertura de novas
empresas ou alteração de dados das empresas cadastradas no município,
deverão se basear na legislação federal vigente, observando também as regras
estabelecidas no município relacionadas às seguintes matérias:
|- Plano Diretor Municipal - PDM;
Il - Código de Posturas,
IH - Vigilância Sanitária;
IV - Meio ambiente;
V - Código de Obras;
V! - Código Tributário Municipal - CTM.
$ 1º. Será permitido o funcionamento de empresas em imóveis de uso
residencial, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
$ 2º. A permissão contida no parágrafo anterior não será aplicada, em
hipótese alguma, para as atividades em que o grau de risco seja considerado
alto, conforme previsto na legislação do Município.
8 3º. A amplação ou a alteração do tratamento tributário deverá
adequar-se às normas de uso do solo.
S 4º O MEI poderá utilizar sua residência como sede do
estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio
para o exercício da atividade.
8 5º O exercício das atividades em imóvel residencial implicará
automaticamente em autorização à autoridade municipal para realizar
prodecimentos de fiscalização pertinentes, não configurando como violação de
domicílio.
Art 6º A Administração Municipal poderá instituir o Alvará de
Funcionamento online que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o protocolo dos documentos necessários para o registro
da empresa, ressalvadas as restrições previstas na legislação em vigor.
8 1º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não
estabelecidos, os quais dispõem de regras definidas em norma específica.
$ 2º. A validade da consulta prévia será de 60 (sessenta) dias após
emissão da mesma.
$ 3º. O pedido de Alvará de Funcionamento online deverá ser precedido
pela expedição da consulta prévia para fins de localização.
S 4º. Poderá ser disponibilizado no site do município à consulta prévia
para registro das empresas, constando também todos os documentos
necessários para efetivação da inscrição.
8 5º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades cujo grau de risco seja considerado alto.
$ 6º. O Alvará de licença para funcionamento será expedido sem
exigência de apresentação de Alvará do Corpo de Bombeiros para
Contribuintes que possuam atividades que não gerem grande circulação de
pessoas e que sejam de baixo risco, desde que apresentada à declaração de
dispensa de licenciamento ou de certificado de funcionamento provisório pela
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
8 7º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro.
S 8º Nos casos referidos no 87º do art.6º, poderá o Município conceder
Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual,
para microempresas e para empresas de pequeno porte:
|- instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e
imobiliária, inclusive habite-se, ou
Art. 7º Constatada a inexistência de “habite-se” será permitida emissão
de alvará de licença para funcionamento definitivo desde que conste no
cadastro imobiliário do Município a edificação.
Art. 8º Serão pessoalmente responsáveis os que dolosamente prestarem
informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou
Municipal pertinente, respondendo nos termos da Lei nº 8.139/1990, que
dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.
Art. 9º As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação
irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para
realizarem a inscrição e/ou alteração de cadastro e nesse período poderão
operar com alvará provisório, emitido pela Prefeitura. Passado este prazo sem
terem sido tomadas as medidas necessárias para regularização, as empresas
terão sua situação cadastral lançada como suspensa.
Art.10 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
(baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão
envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, no âmbito do
município, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de
que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios
ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção.
$ 1º. O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de
empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se
enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o
arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências:
|- certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída
por declaração do titutar ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não
estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade,
em virtude de condenação criminal;
11 - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a
tributo ou contribuição de qualquer natureza.
8 2º. A baixa referida neste artigo não impede que, posteriormente,
sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática,
comprovada e apurada em processo administrativo, de outras irregularidades
praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
$ 3º. O órgão responsável pela baixa na Secretaria Municipal da
Fazenda terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos
respectivos cadastros.
Art. 11. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o
interessado será informado através de correspondência, constando a
fundamentação legal das normas infringidas, sendo oferecida quando
solicitada, orientação para regularização das pendências existentes.
Parágrafo único. Para a consecução desses e demais objetivos desta lei,
a administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições para
oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento
de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa
de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de
apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO IV - Dos tributos e contribuições
Art. 12 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN com base na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,
com suas alterações e regulamentações pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, e, subsidiariamente, ao disposto no CTM Código Tributário Municipal.
$ 1º. O MEI fará recolhimento do ISS em valor fixo mensal, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei
Complementar 123 de 2006.
S 2º. As microempresas, empresas de pequeno porte e o
micrompreendedor individual, optantes pelo Simples Nacional, sofrerão
retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN com base
nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006, com suas alterações e regulamentação pelo Comitê Gestor
do Simples Nacional.
Seção | - Das vedações e exceções ao ingresso no simples nacional
Art. 13 As vedações e exceções para ingresso no Simples Nacional se
encontram determinadas em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar
nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional, devendo o Município seguir as diretrizes em consonância
com as mesmas e com quaisquer alterações posteriores complementares a Lei
nº123/2006.
CAPÍTULO V - Dos benefícios fiscais
Art. 14 O MEI terá direito a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica,
devendo o valor fixo ISS ser recolhido nos termos definidos na Lei
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
S 1º. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades
municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal
de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa
de pequeno porte, terão redução de:
| - 90% (noventa por cento) para os MEI;
Il - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacionai.
$ 2º. As reduções de multas de que tratam os incisos le Il do paragrafo
anterior não se aplicam na:
|- hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
| - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação.
Art. 15 Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos
geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha
ingressado no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas
alterações.
81º Sem prejuízo das garantias previstas na legislação tributária, os
créditos tributários e fiscais, inclusive os denunciados espontaneamente pela
Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte ou pelo Micro Empreendedor
Individual poderão ser divididos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
consecutivas, na forma regulamentar.
$ 1º. O crédito tributário, objeto de parcelamento, compreende o valor
dos tributos, das multas, dos juros de mora não capitalizados e da correção
monetária devidos à data da concessão do benefício.
8 2º. O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros de mora não capitalizados de 0,5% (zero
virgula cinco por cento) sobre o saldo devedor do tributo, atualizado
monetariamente.
8 3º. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 60,00 (sessenta reais),
corrigido anualmente por meio de Decreto.
$ 4º. No caso de parcelamento de débito já ajuizado, o devedor pagará,
previamente, as custas, OS emolumentos, e demais encargos legais.
8 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do
débito, podendo. a exatidão do valor dele constante ser objeto de verificações,
8 6º. A falta de pagamento de 01 (um) parcela mensal, sucessivas OU
não, do parcelamento concedido implicará na sua imediata rescisão. O valor da
dívida será recomposto e o débito remanescente será remetido para inscrição
em Dívida Ativa do Município de Santana da Vargem - MG.
$ 7º Os parcelamentos autorizados anteriormente à publicação desta
Lei, permanecem sujeitos às normas legais então vigentes.
CAPITULO VI! - Da fiscalização orientadora
Art. 16 Afiscalização municipal nos aspectos sanitário, ambiental e de
segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá
ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 1º A fiscalização municipal, prevista no caput deste artigo, observará O
critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
8 2º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
8 3º A dupla visita fiscal consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior
de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita,
não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 17 Quando na visita fiscal for constatada qualquer irregularidade,
será lavrado um Termo de verificação e orientação para que O responsável
possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de
penalidade.
8 1º, Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, O interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização, um termo de ajustamento de conduta - TAC, onde,
justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do
cronograma que for fixado no Termo.
8 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado
auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
$ 3º, Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do
Alvará de Funcionamento por parte da fiscalização competente, quando houver
risco a saúde, ao meio ambiente, a segurança pública, e a aplicação de multa
prevista na legislação acrescida de 20% (vinte por cento).
Art. 18 A fiscalização deverá se orientar pelas diretrizes e regulamentos
do Comitê Gestor do Simples Nacional, quanto aos procedimentos de
fiscalização, lançamento e contencioso administrativo dos tributos devidos pela
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples
Nacional), conforme a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,
com suas alterações e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional.
CAPÍTULO Vil - Da capacitação e do desenvolvimento dos
pequenos negócios.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal poderá incentivar programas de
treinamento em inovação tecnológica e gestão para os MEI, ME e EPP do
Município.
Art. 20. Caberá ao Poder Público Municipal a designação de servidor
para a função de agente de desenvolvimento que será responsável em sua
estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei,
observadas as especificidades locais.
$ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes
contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local
responsável pelas políticas de desenvolvimento.
$ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
|- residir na área da comunidade em que atuar;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
para a formação de Agente de Desenvolvimento;
Hl - haver concluído o Ensino Médio.
CAPÍTULO VII - Da sala do empreendedor
Art. 21. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala
do Empreendedor, com a atribuição de disponibilizar aos interessados as
informações necessárias à:
|- Consuita Prévia;
1l — cadastro no Portal do Empreendedor,
Hl — emissão da inscrição municipal e do aivará de funcionamento,
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
IV — consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
V — emissão do Alvará Provisório;
vi — orientação acerca dos procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VII - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
8 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, O
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida
orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.
$ 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras
instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e
do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO IX - Do acesso aos mercados
Seção | - Das compras públicas
Art. 22 Nas contratações de bens e serviços pela administração direta e
indireta, autárquica e fundacional do Municipio de Santana da Vargem/MG,
deverá ser concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para
as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social, a eficiência das políticas
públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
8 1º Os benefícios desta Lei poderão, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais e equiparados, sediadas local ou
regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
8 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se:
| - âmbito local: limites geográficos do Município onde será executado o
objeto da contratação;
|! — âmbito regional: limites geográficos do Estado de Minas Gerais e/ou
de microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
$ 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e
regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento
específico do órgão ou entidade contratante e que atenda aos objetivos
previstos no art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 23 Para a ampliação da participação das microempresas, empresas
de pequeno porte e equiparados nas licitações e contratos, a Administração
Pública Municipal deverá:
| — instituir cadastro de fornecedores para que possa identificar as
microempresas, empresas de pequeno porte sediadas no Municipio de
Santana da Vargem, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações,
| — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, com a estimativa de quantitativo, fonte da receita e de prováveis
datas das contratações, a fim de possibilitar que as microempresas, empresas
de pequeno porte, microempreendedores individuais e a elas equiparadas
adequem os seus processos produtivos;
Wi — definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de
pequeno porte e equiparadas;
IV — capacitar os presidentes e membros das Comissões de Licitações e
dos pregoeiros e membros de apoio da Administração Pública Estadual, para
aplicação do que dispõe esta Lei Complementar.
Seção Il - Do tratamento diferenciado e favorecido para as
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores
Individuais e equiparados nas aquisições públicas.
Art. 24 Nas licitações da Administração Pública Municipal, as
microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
& 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, de proponente declarado vencedor, a ele fica assegurado o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da declaração, prorrogável por igual
período a pedido do interessado, a critério da Administração Pública Municipal,
para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do
débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
$ 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no 8 2º,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração Pública
Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8 3º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação.
$ 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais
e equiparados será exigida nas Licitações Públicas de forma diferenciada e
para efeito de assinatura dos contratos.
8 5º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame
ocorrerá após o prazo de regularização fiscal e trabalhista de que trata o 8 2º
deste artigo.
Art. 25 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate e de
acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais e equiparados.
S 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta
melhor classificada.
& 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8
1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço obtido após a
fase de lance.
8 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
válida não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno
porte, microempreendedores individuais e equiparados.
8 4º Na hipótese de empate, a preferência de que trata este artigo será
concedida da seguinte forma:
| - ocorrendo o empate, na forma dos 88 1º ou 2º deste artigo, a melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
| — caso não seja apresentada a nova proposta de que trata O inciso |
deste artigo, as demais licitantes com propostas até o limite do intervalo
explícito nos 88 1º ou 2º deste artigo superiores à proposta melhor classificada,
serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de
vantajosidade de suas propostas,
li — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas, empresas de pequeno ports, microempreendedores individuais
que se encontrem em situação de empate de igual valor, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar-se
como melhor oferta;
IV — na hipótese de não contratação na forma do inciso | deste artigo,
serão convocados os remanescentes que se enquadrem em situação de
empate, na ordem classificatória, para O exercício do mesmo direito.
$ 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso Il do 8 4º deste artigo
quando, por sua natureza, O procedimento não admitir o empate real, como
acontece na fase de iances do pregão, em que os lances equivalentes não são
considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação
pelos licitantes.
& 6º No caso do pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte ou
equiparada a essas melhor classificada será convocada para apresentar
proposta de preço inferior à de menor preço classificada, em situação de
empate, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão.
8 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para Os licitantes
apresentarem nova proposta inferior ao da primeira classificada deverá estar
previsto no instrumento convocatório e, quando não previsto, em até 24 (vinte e
quatro) horas da ciência ou da publicação do resultado.
$ 8º Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste artigo, O
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
do certame.
Art. 26. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão realizar
processo licitatório, cujos valores estimados sejam de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) destinado exclusivamente à participação de microempresas,
empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados
para as contratações dos bens e serviços.
8 1º O valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao valor
total estimado para a licitação, quando o certame tratar da aquisição de mesmo
bem ou serviço.
8 2º Nos casos de serviços de natureza continuada, o montante previsto
no caput deste artigo se refere ao período de 1 (um) ano, devendo, para
contratos com períodos diversos, será considerada sua proporcionalidade.
8 3º Nas hipóteses de processos licitatórios abrangendo bens ou
serviços em itens ou lotes distintos, o valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) deve ser aferido por item ou lote, exceto nos casos em que exista
interdependência entre eles.
Art. 27. Nas licitações para contratação de serviços e obras, contratantes
poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais e equiparados, sob pena de
desclassificação, determinando:
| — percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo
admitido, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela de maior
relevância da contratação;
H — que as microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais e equiparados a serem subcontratadas,
deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Ill — que, no momento da habilitação, a empresa licitante deverá
apresentar, juntamente com a sua, à documentação da subcontratada,
conforme o exigido no edital, inclusive a regularidade fiscal e trabalhista, sendo
de sua responsabilidade a atualização da referida documentação durante a
vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se para regularização das
eventuais pendências o prazo previsto no art. 38, 8 2º, desta Lei;
IV — que a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da
substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada;
V — que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação,
VI — que, no contrato firmado com a licitante vencedora, constará a
empresa subcontratada vinculada aos serviços acessórios a ela destinados no
edital, a qual responderá solidariamente pela parte que lhe cabe.
S$ 1º Deverá constar no instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| — microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade
cooperativa de consumo;
li — consórcio composto total ou parcialmente por microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa
física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e
alterações.
8 2º É vedada a exigência de subconiratação para o fornecimento de
bens, exceto quando o fornecimento estiver vinculado à prestação de serviços
acessórios.
$ 3º O disposto no inciso Il do caput deste artigo deverá ser comprovado
no momento da habilitação, sob pena de desclassificação.
& 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando for inviável, não
for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto
ou complexo do objeto a ser contratado, desde que devidamente justificado.
8 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
8 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
deverão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno
porte e demais equiparadas.
Art. 28. Os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas,
empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparadas
nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto.
8 1º O disposto neste artigo não impede a participação nas licitações
das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores
individuais e equiparados para a totalidade do objeto.
$ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da
cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado.
S 3º Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal,
a contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre elas.
$ 4º Havendo recusa por parte do licitante em ajustar os preços na forma
prevista no $ 3º deste artigo, o lote referente à cota de menor valor será
adjudicado em favor da empresa vencedora, sendo esta desclassificada
daquele relativo à cota de maior valor, sem prejuízo da imposição das
penalidades, definidas no instrumento convocatório.
8 5º Somente existirá prioridade para efetuar a contratação da empresa
vencedora da cota reservada, no registro de preços, se esta aceitar reduzi-lo
ao valor registrado para a cota de ampla concorrência, se esta for de menor
valor.
8 6º Na hipótese prevista no $ 5º deste artigo, se a empresa vencedora
não aceitar reduzir o valor registrado até o montante registrado na cota mais
vantajosa, o seu preço permanecerá válido para outras contratações, após O
exaurimento da cota de menor valor, não lhe sendo assegurada a prioridade de
contratação.
8 7º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço (SRP) ou por
entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de
aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a
cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições
do pedido, justificadamente.
Art. 29. Não se aplica o disposto nos arts. 24 a 28, desta Lei quando:
| — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e
sociedades cooperativas de consumo sediados local ou regionalmente no
Estado e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
Il — o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a
administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado, desde que devidamente justificado;
Wll— a licitação for dispensável! ou inexigível, nos termos dos arts. 24e 25
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos
incisos | e Il do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-
se o disposto nos incisos |, Il deste artigo;
IV — a fonte de recursos for total ou parcialmente proveniente de
financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD) ou Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
ou decorrente de acordos com outros organismos financeiros internacionais ou
agência estrangeira de cooperação, que estabeleçam regras próprias de
licitações, nos termos do art. 42, $ 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo
se mais benéfica.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso ll do caput deste artigo,
considera-se não vantajosa a contratação quando:
| — resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
| — resultar em inconveniência operacional e técnica para a futura
contratação;
Ii — resultar em perda de economia de escala;
IV — a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a
aplicação dos benefícios.
Art. 30. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos
nesta Lei Complementar poderão ser utilizados cumulativamente no mesmo
certame e deverão ser respeitados os limites estabelecidos em lei.
Art. 31. Nas licitações destinadas à participação exclusiva não será
exigida para fins de qualificação econômico-financeira, apresentação de
balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 32. Para fins do disposto nesta Lei, deverá ser exigida a declaração,
sob as penas da lei, de que atende aos requisitos legais para a respectiva
qualificação, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido
nos termos desta Lei.
8 1º A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais e equiparadas na sessão pública do pregão
eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.
8 2º Nas licitações sob a forma eletrônica, a declaração mencionada no
caput deste artigo será prestada em campo próprio do sistema, antes do envio
da proposta.
8 3º Nas demais modalidades de licitação, a apresentação da
declaração deve ocorrer logo após a abertura da sessão, separadamente dos
envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas.
Art. 33. Os valores fixados por esta Lei em relação às compras públicas,
deverão ser anualmente atualizados, seguindo a Lei Complementar nº 123, de
2006.
Art. 34. A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e
contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade
objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no art.
3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 35. Os critérios e as práticas de sustentabilidade de que trata esta
Lei serão veiculados como especificações técnicas do objeto ou como
obrigação da contratada.
Art. 36. São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:
| - menor impacto sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo
e água;
Il — preferência para matérias, tecnologias e matérias-primas de origem
local;
Ill — maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e
energia;
IV — maior geração de empregos;
V — maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
VI — uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais,
VIH — origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos
bens, nos serviços e nas obras.
Art. 37. A Administração Pública Municipal poderá exigir no instrumento
convocatório para a aquisição de bens, que sejam constituídos por material
reciclado, atóxico ou biodegradável, dentre outros critérios de sustentabilidade.
Art. 38. As especificações e demais exigências do projeto básico ou
executivo para a contratação de obras e serviços de engenharia devem ser
elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, de modo a
proporcionarem economia na manutenção e operacionalização da edificação,
com a redução do consumo de energia e água por meio de tecnologias,
práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.
Art. 39. O instrumento convocatório poderá prever que o contratado
adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e
critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.
CAPÍTULO X - Do estímulo ao crédito e à capitalização
Art. 40. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte,
poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar
programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos
programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação
do Poder Executivo.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a
criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através
de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público —
Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da
região.
Art. 42. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito
com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 43. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras
instituições financeiras, público e privadas, que tenham como principal
finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 44. Serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento
desse benefício.
CAPÍTULO XI - Do acesso à justiça
Art. 45. O Poder Executivo Municipal realizará, por meio de convênio
ou cooperação, parcerias com a iniciativa privada, entidades de classe e
instituições de ensino superior, públicas ou privadas, organizações não
governamentais, Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às microempresas, empresas de
pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparados o acesso à
Il — fomento e estabelecimento de mecanismos de triagem e
qualificação da informalidade para implementação de associações e
sociedades cooperativas de trabalho, visando a promoção da inclusão da
população do município no mercado produtivo e no empreendedorismo para a
geração de trabalho e renda.
Art. 49. O Poder Executivo poderá incentivar microempresas e empresas
de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de
associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse
fim em seu orçamento.
CAPÍTULO XII - Das disposições finais e transitórias
Art. 50. As empresas enquadradas no regime especial de tributação, de
que trata esta Lei, ficam obrigadas a atender o estabelecido pela Lei
Complementar nº. 123 e suas alterações, as resoluções e normas
regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor e subsidiariamente o
disposto no CTM — Código Tributário Municipal.
Art. 51. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e
do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 52. O poder público municipal poderá apoiar a implantação de
telecentros para inclusão digital das ME e EPP.
Art. 53. A administração pública municipal poderá promover a inclusão
do ensino sobre empreendedorismo nas escolas municipais.
Art. 54. O Poder Executivo fica autorizado a implementar através de
Decretos e Portarias, normas necessárias visando ajustar a presente Lei às
resoluções estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro
de 2006, e suas alterações.
Art. 55. O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais poderão
valer-se do resultado dos estudos, discussões, debates e apresentações
promovidos pelas entidades de classe para a elaboração das propostas de
revisão das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta lei.
Art. 56. O Poder Público Municipal poderá prever, nos instrumentos de
planejamento plurianual de ações governamentais, os programas e ações
destinados a subsidiar a realização das ações previstas nesta lei, de modo a
possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do
ambiente institucional ou a geração de oportunidades para os beneficiários
desta lei.
Art. 57. O Executivo poderá celebrar convênios e outros instrumentos,
visando à participação e à cooperação de organismos públicos estabelecidos
nesta lei, mediante contratação pública nos termos da Lei nº 8666/1993 e a
13.019/20144.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.59. Revogam-se as demais dispo:
sições em contrário, especialmente,
a Lei Municipal nº 1.235, de 21 de fevereiro
de 2021.