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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAltera o anexo da Lei Municipal 1.083, de 02 de julho de 2008, referente aos requisitos e escolaridades do cargo de operador de maquinas pesadas
native_id823

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 21 de 2021.
2021-04-15 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo.
2021-04-13 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em segunda votação na 12ª reunião ordinária.
2021-04-06 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 11 reunião ordinária.
2021-04-06 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas ao projeto foram aprovadas.
2021-03-26 Parecer da Comissão com ressalvas. — Projeto recebeu parecer da comissão de legislação e justiça.
2021-03-25 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-09 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na sétima reunião ordinária.
2021-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T11:58:21.223847-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 14/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 03 de Março de 2021.
Exma. Srº. .
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar
para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 01,
de 03 de Março de 2021 que “Altera o anexo da Lei Municipal 1.083, de 02 de Julho
de 2008, referente aos requisitos e escolaridades do cargo de operador de máquinas
pesadas”
O anexo projeto de lei tem por objetivo adeguar a realidade do Município
referente a recente modificação trazida pela Lei Federal 13.097 de 2015, que em
seu artigo 144 parágrafo único, assim define:
“O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar
trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor
habilitado na categoria B”.
Não obstante a atual alteração, a Administração Pública Municipal, com base
no princípio da legalidade, vem a presença da egrégia casa das Leis, solicitar a
aprovação do presente projeto.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
g
Prefeitó Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
" Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01, DE 03 DE MARÇO DE 2021
“Altera o anexo da Lei Municipal 1.083, de 02
de Julho de 2008, referente aos requisitos e
escolaridades do cargo de operador de
máquinas pesadas.”
Art.1º - O requisito/escolaridade presente no anexo atribuições da Lei Municipal 1.083, de
02 de julho de 2008, referente ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a vigorar
com a seguinte redação.
Requisitos/ Escolaridade: 5º ano do Ensino Fundamental Completo, Carteira Nacional de
Habilitação — Categoria B:
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 03 de Março de 2021.

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