PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Mensagem nº 16/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de março de 2021
Exma.Sra.
Silmara Girlaine Honório
DD.Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para
encaminhar-lhe para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº 03, de 05 de março de 2021, que "Institui a Lei de Uso e
Parcelamento do Solo no Município de Santana da Vargem e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o escopo de regulamentar,
em âmbito municipal, as normas gerais que disciplinem o parcelamento do solo
urbano municipal. Para tanto, revoga a única norma vigente a respeito de parte do
tema e elabora novas diretrizes, visando a equânime ampliação das condições de
regularidade e o desenvolvimento urbano sustentável da Cidade.
Assim, o objetivo principal é promover o adequado ordenamento físico e
ambiental, mediante o planejamento e o controle municipal, em relação ao uso da
propriedade privada urbana e bens públicos, preconiza uma estrutura orgânica para
as cidades, onde se procura obter uma desejável e adequada densidade
populacional, das edificações em função das especificidades das zonas, locais de
aglomerado urbano.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, colocamo-nos à disposição para demais informações que se
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fizerem necessárias, reafirmando os votos de estima e consideração a todos os
membros do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.03, DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Institui a Lei de Uso e Parcelamento do Solo no
Município de Santana da Vargem e dá outras
providências”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO 1 - DO OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO NORMATIVA,
DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS E CONCEITUAÇÕES BÁSICAS.
Art. 1º - Esta Lei estatui normas para regulamentar, no âmbito do Município de
Santana da Vargem, o parcelamento do solo urbano.
Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento
ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017, Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e
outras normas da legislação de regência pertinente.
81º - Considera-se loteamento a subdivisão de imóvel em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou com
prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas ou logradouros públicos
existentes. Os parcelamentos podem ser por meio de Loteamentos, Loteamentos de
Acesso Controlado, Condomínios Urbanos Simples e Condomínios de Lotes.
82º - Considera-se desmembramento a subdivisão de imóvel em lotes
destinados a edificação, que não implique na abertura de novas vias públicas ou
logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
83º - O lote poderá ser constituido sob a forma de imóvel autônomo ou de
unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
84º - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento,
definida nos termos do disposto no parágrafo 1º deste artigo, cujo controle de
acesso será regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal, sendo vedado o
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes,
devidamente identificados ou cadastrados.
$5º - Somente poderão ser objeto de parcelamento, observadas as normas
legais, as áreas inscritas no perímetro urbano do Município de Santana da Vargem
descrito na forma da lei.
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86º - O projeto de desmembramento, com características de loteamento, por
mero oportunismo do empreendedor, será tratado, para todos os efeitos, como
projeto de loteamento, a ser valorado pela Administração.
87º - Na implementação do parcelamento do solo para fins urbanos deverão
ser observadas as diretrizes gerais da política urbana enumeradas no artigo 2º da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes princípios:
| - função social da propriedade urbana e da cidade;
Il — garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos
assentamentos humanos;
Ill — urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
IV — prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V — ocupação prioritária dos vazios urbanos, respeitados os espaços
territoriais especialmente protegidos;
VI — recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes
de suas ações;
VII — acesso universal aos bens de uso comum do povo;
VHI — garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de
uso comum do povo;
IX — defesa do consumidor.
88º - Sem prejuízo das definições estabelecidas nesta Lei ou em outras
normas da legislação pertinente, são adotadas as seguintes conceituações básicas:
| — área urbana: a parcela do território, continua ou não, incluída nos
perímetros urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;
Il — área urbana consolidada: a porção da zona urbana, definida pelo plano
diretor ou pela lei municipal que estabelecer o zoneamento urbano, que possua, em
um raio de 1.000m (mil metros) a contar de suas divisas, em pelo menos 2/3 (dois
terços) de seu contorno, densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes
por hectare e malha viária implantada, e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes
equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a-) sistema de manejo de águas pluviais:
b-) disposição adequada de esgoto sanitário;
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c-) abastecimento de água potável:
d-) distribuição de energia elétrica;
e-) coleta de resíduos sólidos;
Hll — gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para
fins urbanos;
IV — lote: a unidade imobiliária resultante de loteamento ou desmembramento;
V — unidade autônoma: a unidade imobiliária resultante de condomínio
urbanístico destinada ao uso privativo;
VI — fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada
condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico, expresso sob forma
decimal, ordinária ou percentual:
VII — loteamento: a subdivisão de imóvel em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou com
prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas ou logradouros públicos
existentes;
VIH — desmembramento: a subdivisão de imóvel em lotes destinados à
edificação, que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, ou
no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
IX — áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à
implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público, às
áreas verdes e a outros logradouros públicos;
X — equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura,
saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social e congêneres;
XI — infraestrutura básica: os equipamentos de sistema de manejo de águas
pluvias, disposição adequada de esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação;
XI — infraestrutura complementar: rede de telefonia, rede de fibra ótica e
outras redes de comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não
contemplados na infraestrutura básica;
XIll — empreendedor: o parcelador/proprietário do imóvel a ser parcelado e
responsável pela implantação do parcelamento;
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Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas urbanas ou de expansão urbana.
$1º - Considera-se Zona Urbana aquela definida por Lei Municipal.
82º - Considera-se zona de expansão urbana aquela que for prevista no Plano
Diretor Participativo ou em lei específica para atender ao crescimento das áreas
urbanas.
83º - À área possível de ser loteada ou desmembrada deve ter assegurado o
abastecimento de água potável, de energia elétrica, iluminação pública e condições
de encaminhamento dos esgotos sanitários ao local determinado pela
Concessionária local e outras infraestruturas básicas, como sistema de drenagem
pluvial urbana.
Art. 4º - Não será permitido o parcelamento do solo:
| — em áreas alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
It —- em tocais considerados contaminados ou fundadamente suspeitos de
contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que
sejam previamente recuperados;
Hi — em áreas sujeitas a deslizamentos de terra ou erosão, antes de tomadas
as providências necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica;
IV — em locais onde a poluição ambiental comprovadamente impeça
condições sanitárias adequadas, sem que sejam previamente saneados;
V — em áreas que integrem Unidades de Conservação da Natureza, criadas
na forma da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, incompatíveis com esse
tipo de empreendimento;
VI — onde for técnica ou economicamente inviável à implantação de
infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos
comunitários;
VII — onde houver proibição para esse tipo de empreendimento em virtude de
leis e normas de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico,
ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico
ou espeleológico.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora deverá especificar os estudos
técnicos, a serem apresentados pelo empreendedor, que sejam tidos como
necessários e indispensáveis à comprovação do pleno atendimento ao dispost
neste artigo.
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Art. 5º - Respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de
setembro de 1965, em áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento) ou
16,7º (dezesseis vírgula sete graus), admitir-se-á o parcelamento em uma das
seguintes hipóteses:
|— nas modalidades integradas à edificação;
I! — se o empreendedor apresentar solução técnica para a implantação das
edificações que garanta a segurança contra deslizamentos de terra e erosão.
Parágrafo único. Nas áreas com declividade superior a 100% (cem por cento)
ou 45º (quarenta e cinco graus) aplicam-se as normas que regulam as Áreas de
Preservação Permanente — APP.
Art. 6º - A autoridade licenciadora deverá manter disponíveis e atualizadas
informações completas sobre:
|- o plano diretor, se houver, e a legislação municipal de interesse urbanístico
e ambiental;
Il — as vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o
sistema viário do Município;
Hl- a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou
projetados;
IV — outras informações técnicas necessárias ao projeto de parcelamento.
Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos Il e III do caput
deste artigo deverão, preferencialmente, conter coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro.
CAPÍTULO Il - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DO LOTEAMENTO
Art. 7º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
! — implantação pelo loteador de infraestruturas básicas, assim
compreendidas:
a) sistema de manejo de águas pluviais;
b) disposição adequada de esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
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d) distribuição de energia elétrica;
e) iluminação pública;
f) pavimentação.
Il — área destinada a sistema de circulação, implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público, proporcionais à
densidade de ocupação prevista para o imóvel;
ll — os lotes terão área mínima de 150m? (cento e cinquenta metros
quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros), observadas as exceções que
forem previstas no Plano Diretor Participativo;
IV — reserva de área de preservação permanente, em faixa marginal de
cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, medidas a
partir da borda da calha do leito regular, cuja largura mínima será de, salvo maiores
exigências em legislação específica, a saber:
a) de 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m (dez
metros) de largura;
b) de 50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10m (dez
metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c) de 30m (trinta metros) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água
naturais ou artificiais;
d) de 50m (cinquenta metros) nas áreas no entorno das nascentes e dos
olhos d'água perenes.
V — reserva de área de preservação permanente, caracterizada pelas
encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus),
equivalente a 100% (cem por cento), na linha de maior declive;
Vi — as vias do ioteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizarem-se com a topografia local e
garantir o acesso públicos aos corpos d'água, às praias e demais áreas de uso
comum do povo;
VIH — o licenciamento ambiental competente se aplicável na forma da
legislação pertinente ou a sua dispensa.
$1º - Se o Município ainda não contar com disposição adequada de
esgotamento sanitário em seu âmbito urbano pré-constituído serão admitidas outras
soluções alternativas para os parcelamentos, como fossas ecológicas, fossas
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sépticas dentre outras, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder
Executivo.
82º - A porcentagem de áreas públicas previstas no inciso | deste artigo não
poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do imóvel, sendo 5% (cinco por cento) o
mínimo para áreas institucionais e 5% (cinco por cento) para sistema de lazer ou
área verde, não incluída a Área de Preservação Permanente — APP, e 20% (vinte
por cento) do imóvel destinado ao sistema viário.
83º - As áreas verdes não poderão fazer divisa com lotes.
84º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação,
cultura, esporte, saúde, lazer e similares.
85º - A critério da Administração, em parecer técnico fundamentado, a área
institucional poderá, após autorização legislativa, ser substituída por obras ou
equipamentos comunitários, em locais a serem indicados pela Administração,
devendo-se utilizar o mesmo critério de avaliação previsto no parágrafo único do
artigo 18 desta Lei.
Art. 8º - Os equipamentos urbanos construídos no loteamento ou
desmembramento pelos parceladores, depois de recebidos, passarão a integrar o
patrimônio público ou concessionária de serviços públicos responsável pelos
serviços, obedecido quanto a sua manutenção, o que a respeito dispuser as
entidades respectivas.
81º - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de
água, serviços de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de águas
pluviais, rede telefônica, pavimentação, guias e sarjetas.
82º . As áreas cedidas às concessionárias de serviços públicos, quando não
mais utilizadas, retornarão ao Município, ficando vedada sua comercialização por
parte dessas concessionárias.
CAPÍTULO !ll- DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 9º - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá
solicitar ao órgão competente do Município de Santana da Vargem as definições de
diretrizes para o uso do solo, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para
equipamento comunitário, apresentando, para esse fim, requerimento e, no mínimo,
duas vias da planta do imóvel, em escala legível em cópia heliográfica ou de
impressora, elaborada por responsável técnico habilitado e devidamente registrado
no respectivo Conselho de Classe, que deverão obedecer às normas técnicas
brasileiras e conter pelo menos:
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|— divisa do imóvel a ser loteado;
Il — curvas de nível à distância adequada com referência oficial:
ll — a localização dos cursos d'água, bosques, construções existentes,
monumentos naturais e artificiais e árvores frondosas, que interfiram na área em
questão;
IV — a indicação do armamento contíguo a todo o perímetro, a localização das
vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a
ser loteada;
V-—o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina:
VI — utilização de coordenadas absolutas;
Vit — o traçado básico do sistema viário a ser implantado em perfeita
concordância com as ruas, acessos e estradas existentes nas vizinhanças;
Vit — o loteador deverá submeter à apreciação e aprovação pelo órgão
competente da Prefeitura os projetos de baia de ônibus urbano próximo ao
loteamento/desmembramento;
IX — a localização aproximada dos terrenos destinados aos equipamentos
comunitários com áreas livres de uso público e áreas de uso institucional observados
os requisitos de topografia não acidentada e viabilidade de aproveitamento
conjugado com as áreas próximas destinadas à mesma finalidade;
X — as faixas de terrenos não edificantes necessárias ao escoamento das
águas pluviais e de esgotos sanitários, conforme Plano Diretor Participativo.
Parágrafo único. Em todas as esquinas do loteamento deverão ser
construídas rampas de acessibilidade devidamente posicionadas e de acordo com a
NBR 9050/2015 e alterações posteriores.
Art. 10 - O Município de Santana da Vargem, por meio dos órgãos
competentes, em prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo do
requerimento, prorrogável justificadamente, acompanhado dos documentos exigidos
no artigo 9º dessa Lei, tendo em vista as exigências desta e de outras leis
pertinentes, se pronunciará sobre a viabilidade ou não do loteamento, comunicando
por escrito aos interessados todo o teor desse pronunciamento, com as indicações
das diretrizes a serem estabelecidas ou o motivo da inviabilidade.
Art. 11 - As diretrizes expedidas de acordo com o artigo 10 desta Lei
vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo sem
que o interessado apresente o projeto executivo, as diretrizes serão canceladas,
devendo o interessado formular novo pedido.
Art. 12 - Obedecendo ao traçado e diretrizes definidas, os interessados
deverão apresentar o projeto de loteamento contendo:
| - Requerimento Padrão pleiteando aprovação do projeto;
H — Declaração informando a garantia para a execução da infraestrutura
do loteamento;
Hi — Título de Propriedade devidamente registrado, com certidão atualizada da
respectiva matrícula;
IV — Certidão negativa de tributos municipais da área:
V — 5 (cinco) vias do projeto urbanístico em escala legível, com curvas de
nível à distância adequada e indicação de todos os logradouros públicos, com a
divisão da gleba em quadras e lotes identificados aquelas por letras e estes por
números e contendo em todas as esquinas rampas de acessibilidade devidamente
posicionadas de acordo com a NBR ABNT 9050/2015 e alterações posteriores;
VI — sistema de vias com a respectiva hierarquia;
VIH — 5 (cinco) vias do memorial descritivo;
Vil — Anotação de responsabilidade técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT:
IX — dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, desenvolvimento
das curvas, pontos de tangências e ângulos centrais;
X — perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças,
em escalas horizontais e verticais legíveis e sessões transversais tipo:
Xi — 3 (três) vias do projeto do sistema de drenagem pluvial, contendo: o
sentido de escoamento superficial das águas pluviais, tipo e localização das bocas
de lobo, extensões, diâmetros e declividades das tubulações, tipo e localização
dos poços de visita, caixas de encontros, muros de ancoragem, bueiros e cotas
altimétricas de interesse e indicação do emissário até o local do lançamento,
acompanhado do respectivo memorial descritivo e memorial de cálculo, ART ou
RRT;
XII — declarações das concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto,
garantindo a viabilidade técnica do atendimento com referências da rede de energia
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elétrica e de iluminação pública e rede de distribuição de água potável e de esgoto
sanitário;
XI — 3 (três) vias do Projeto de terraplanagem contendo as cotas de nível,
volumes de aterro e desaterro e perfis das ruas, acompanhado do respectivo
memorial descritivo e memorial cálculo, ART ou RRT;
XIV — indicações das servidões e restrições que eventualmente gravem os
lotes ou edificações;
XV — 3 (três) vias do projeto das guias e sarjetas, em conformidade com os
padrões mínimos definidos pelo Executivo, acompanhado do respectivo memorial
descritivo e memorial de cálculo, ART ou RRT;
XVI — 3 (três) vias do projeto de pavimentação, em conformidade com os
padrões mínimos definidos pelo Executivo, acompanhado do respectivo memorial
descritivo e memorial de cálculo, ART ou RRT;
XVII — 3 (três) vias do projeto de arborização das vias públicas, áreas verdes
e institucionais, devendo conter uma árvore por lote ou uma árvore a cada 12m
(doze metros) inclusive nas áreas institucionais e áreas de lazer; acompanhado do
respectivo memorial descritivo e memorial de cálculo, ART ou RRT;
XVII — Projeto de, no mínimo, uma praça contendo mobiliários urbanos;
XIX — 3 (três) vias do projeto de sinalização horizontal e vertical das vias
incluindo, inclusive, indicação dos nomes das ruas, acompanhado do respectivo
memorial descritivo e memorial de cálculo, ART ou RRT;
XX — documento de aprovação por outros órgãos quando se fizer necessário;
XXI — a documentação pertinente ao licenciamento ambiental competente
se aplicável na forma da legislação pertinente ou a sua dispensa.
81º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente no mínimo:
| — descrição do loteamento, quadras e lotes, com suas características e a
definição de uso predominante (residencial, comercial, industrial ou misto);
Il — as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidam
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes
definidas;
HI — a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no
ato do registro do loteamento;
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IV — a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
públicos ou utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.
$2º - Toda documentação apresentada deverá ser ao final disponibilizada em
meio digital.
CAPÍTULO IV - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 13 - Para aprovação do Projeto de Desmembramento os interessados
deverão apresentar:
| - Requerimento Padrão pleiteando aprovação do projeto;
H — Título de Propriedade devidamente registrado com certidão atualizada da
matrícula;
Hi — 3 (três) vias do projeto urbanístico em escala legível;
IV — Memorial descritivo;
V— a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos:
VI — a indicação do tipo de uso predominante no local;
VII — a indicação da divisão de lotes pretendida na área:
VIII - ART ou RRT;
IX — Certidão negativa de tributos municipais da área:
X — a documentação pertinente ao licenciamento ambiental competente se
aplicável na forma da legislação pertinente ou a sua dispensa.
Parágrafo único. As exigências de que trata este artigo poderão ser
flexibilizadas e simplificadas no caso de desmembramento de pequeno porte ou
baixa complexidade, assim considerado em ato do Poder Executivo.
Art. 14 - Somente poderá ser aprovado o desmembramento de lotes se:
| — as áreas contiguas e ruas existentes possuírem toda a infraestrutura
urbana exigida para loteamentos e comprovadamente puder ser compartilhada no
novo parcelamento;
Il — caso não exista tal infraestrutura, o parcelador deverá apresentar o
respectivo cronograma de execução, acompanhado do instrumento de garantia para
a execução dos mencionados equipamentos urbanos com total responsabilidade e
ônus do parcelador.
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Parágrafo único. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as
disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.
CAPÍTULO V - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO OU
DESMEMBRAMENTO
Art. 15 - Organizado o projeto, de acordo com as exigências desta lei, ele será
submetido à análise e parecer da secretaria responsável.
$1º - Quando o loteamento ou o desmembramento localizar-se em área
limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um Município ou aglomerações
urbanas definidas em Lei Estadual ou Federal, será exigido parecer dos municípios
envolvidos.
82º - Quando localizados em área de interesse especial, tais como áreas de
proteção aos mananciais, patrimônio cultural, histórico, paisagístico ou arqueológico,
assim definido por legislação federal, estadual ou municipal, deverá ser previamente
aprovado pelos órgãos competentes, desde que não conflite com a vedação contida
no inciso VI do artigo 4º desta Lei.
83º - Após aprovação, em todos os órgãos, o ato será formalizado mediante
edição de Decreto de Aprovação, para início das obras.
Art. 16 - Se o parcelador preferir e expressamente indicar, o loteamento ou
desmembramento poderá ser registrado após a execução das infraestruturas abaixo
enumeradas, com a execução de acordo com os projetos e as especificações
municipais e no prazo constante do parágrafo 1º deste artigo, e para tanto, ser-lhe-á
outorgado um alvará de natureza precária denominado Alvará Provisório:
|— da abertura das vias de comunicação;
H — demarcação de lotes, quadras e logradouros;
IH — das galerias de escoamento de águas pluviais e respectivos sistemas de
captação;
IV — das guias e sarjetas;
V — da rede de esgotos sanitários compreendendo as principais e as
ramificações para atendimento dos lotes e áreas institucionais e de lazer;
VI — da rede de distribuição de água potável compreendendo as principais e
as ramificações para atendimento dos lotes e áreas institucionais e de lazer;
Vii — da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública com
luminária e potência adequada ao planejamento da concessionária para a área;
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VHI — da pavimentação;
IX - sinalização;
X — da arborização, ou seja, uma árvore por lote ou uma árvore a cada 12m
(doze metros) inclusive nas áreas institucionais e áreas de lazer:
XI — de pelo menos uma praça contendo mobiliários urbanos.
81º - O prazo para execução das infraestruturas previstas nos incisos | a XI
deste artigo deverá ser apresentado, em cronograma físico, com duração máxima de
4 (quatro) anos para sua execução a partir da data de expedição do Alvará
Provisório, e do decreto preliminar.
82º - A Prefeitura fiscalizará a execução de todos os serviços de obras nos
desmembramentos e ou loteamento, vistoriando-os com frequência.
83º - Todos os atos da fiscalização e ocorrências de obras serão registrados
no processo de aprovação do loteamento ou desmembramento, devendo ser
comunicado aos interessados os embargos de materiais e de serviços empregados
ou executados em desacordo com as normas, especificações ou projetos aprovados.
84º - Não serão aceitos serviços ou obras cujas execuções tenham, como
pré- requisitos, outras não aceitas pela fiscalização.
85º - Os materiais e/ou equipamentos de obras rejeitadas pela fiscalização
deverão ser removidos do canteiro de obras em prazo não superior a 48h (quarenta
e oito horas).
86º - Ao final da execução de todos os requisitos constantes dos incisos de | a
XI do caput deste artigo, será expedido o Alvará Definitivo e editado o respectivo
decreto definitivo de aprovação para encaminhamentos ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Art. 17 - Se o parcelador preferir e expressamente indicar, o parcelamento ou
desmembramento poderá ser aprovado antes da execução das infraestruturas,
mediante a apresentação de um cronograma físico com duração máxima de 4
(quatro) anos, desde que:
! — ofereça garantia/caução em imóveis bem localizados e de fácil
comercialização no valor equivalente a uma vez e meia o custo de todas as
infraestruturas, por meio de Escritura Pública de Garantia Hipotecária, que será
registrada no Cartório de Registro de Imóveis em favor do Município de Santana da
Vargem, que poderá aliená-los para custear a implantação da infraestrutura, caso o
parcelador não venha a fazê-lo no prazo estipulado; ou
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Il — ofereça garantia por Fiança Bancária equivalente a uma vez e meia o
custo de toda a infraestrutura, que assegurará ao Município a execução de toda
infraestrutura por parte do loteador, assumindo o Fiador a responsabilidade pela
execução ou custeio da execução caso o loteador deixe de fazê-lo naquele prazo. O
fiador deverá renunciar expressamente ao direito a alegação do benefício de ordem
e de exoneração da fiança.
Parágrafo único. A garantia prevista em imóveis será apresentada juntamente
com laudo de avaliação elaborado por profissionais gabaritados, submetido à análise
e concordância pelo Município, juntamente com o cronograma físico-financeiro de
execução da infraestrutura.
Art. 18 - O loteamento ou desmembramento será aprovado por Decreto,
apostilado em todas as vias do projeto e anexada cópia ao processo respectivo.
Parágrafo único. Do decreto de aprovação constará:
| — a caracterização do imóvel, propriedade, número da matrícula,
denominação, número do protocolo do processo de aprovação do plano e
identificação do requerente;
Ii — a classificação do loteamento ou desmembramento;
ll — a destinação de uso das quadras e lotes, incluindo as de uso
institucionais;
IV — cronograma de execução e, se for o caso, disposições sobre a garantia.
Art. 19 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 20 - Aprovado o loteamento, os espaços livres de uso comum, as vias e
praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação
alterada, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do parceiador,
devendo neste caso, serem observadas as exigências a que alude o artigo 23 da Lei
Federal n.º 6.766, de 1979 e alterações posteriores.
CAPÍTULO VI - DAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 21 - As ruas não poderão ter largura total inferior a 10m (dez metros) nem
leito carroçável inferior a 7m (sete metros).
81º - À extensão das vias sem saída somada à extensão da praça de retomo,
não deverá ser superior a 100m (cem metros) e as praças de retomo das vias sem
saída deverão ter diâmetro mínimo de 20m (vinte metros).
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$2º - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 300m (trezentos
metros).
$3º - Nas vias onde houver previsão pelo Município de passagem da linha de
transporte público, o pavimento deverá ser projetado para esta finalidade.
Ar. 22 - Nos cruzamentos perpendiculares das vias públicas os dois
alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo igual
a 9m (nove metros).
Parágrafo único. Nos cruzamentos não perpendiculares as disposições
previstas no caput deste artigo poderão sofrer alterações, a critério dos órgãos
municipais.
CAPÍTULO Vil - DOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO — LAC
Ar. 23 - Os Loteamentos poderão adotar a forma de acesso controlado,
desde que respeitados todos os requisitos dispostos nesta Lei, à exceção do
parágrafo 2º do artigo 7º e do artigo 23 desta Lei, e atendam também:
| — atendam a todos os requisitos urbanísticos previstos na Lei;
Il — não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e, em especial,
não envolvam sistema viário estrutural do Município;
Hi — garantam que uma das vias do loteamento de acesso aos imóveis
confrontantes sejam uma avenida do lado externo ao perímetro do loteamento
fechado com muro ou alambrado;
IV — os serviços públicos municipais e a manutenção das áreas comuns
sejam desempenhados pelos moradores ou associação de moradores;
V — fechem o perímetro do loteamento com muro ou alambrado que observe
as prescrições apontadas pelo órgão competente para tal fim;
VI — a Área Institucional fique do lado externo ao perímetro do loteamento
fechado com muro ou alambrado:
VII — O loteador submeta à apreciação e aprovação pelo órgão competente da
Prefeitura, projeto de portaria nos acessos principais, bem como projeto de sua
manutenção;
VIll — a administração do loteamento permita a fiscalização pelos agentes
públicos das condições das vias e praças e das demais manutenções previstas
neste capítulo, submetendo a aprovação pelo Município quaisquer alterações ao
projeto original do loteamento;
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IX — A administração do loteamento permita a fiscalização pelas autoridades
militares e judiciais.
$1º - Quando da aprovação do Loteamento de Acesso Controlado — LAC, o
sistema viário, as áreas verdes e o sistema de lazer passarão para o domínio do
Município, devendo o uso privativo destes locais ser outorgado mediante Concessão
de Direito Real de Uso em favor do loteador ou Associação de Proprietários
devidamente instituída.
82º - Para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso o parcelador
deverá apresentar ao órgão competente do Município de Santana da Vargem os
seguintes documentos:
!- solicitação de viabilidade para aprovação desse tipo de loteamento;
II - projeto do loteamento contendo todos os encargos relativos à manutenção
e conservação dos bens públicos objeto da Concessão de Direito Real de Uso,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos:
HI - regulamento interno do loteamento de acesso controlado, devidamente
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que deverá atender às
legislações municipais, estaduais e federais, especificamente, ao Código de Obras
do Município, Código Posturas e Plano Diretor;
IV — as áreas públicas de lazer e as vias de circulação que serão objeto de
Concessão de Direito Real de Uso deverão ser definidas por ocasião da aprovação
do loteamento;
V — Após a apresentação dos documentos dispostos nos incisos | e Il deste
artigo, o órgão competente do Município de Santana da Vargem emitirá uma
Certidão e enviará para a apreciação do Chefe do Poder Executivo para
encaminhamento do pedido de Concessão de Direito Real de Uso à apreciação pela
Câmara Municipal de Santana da Vargem, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de
1979, da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e demais normas pertinentes estabelecidas
pela legislação federal, estadual e municipal.
$3º - As áreas objeto da outorga de que trata esta Lei não ficarão desafetadas
do uso comum, durante a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
54º - Nos títulos aquisitivos (contratos de compromisso de compra e venda ou
escrituras de compra e venda) dos lotes constantes dos loteamentos de acesso
controlado, deverá constar que o adquirente respeitará todas as regras de uso dos
bens dispostas na Concessão de Direito Real de Uso e no regulamento interno.
85º - As vias cujo direito real de uso for objeto da Concessão de que trata esta
Lei deverão ser dotadas de portaria ou de outro meio para monitoramento da
entrada de pessoas no local e garantia da segurança da população em geral e dos
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moradores, permitindo-se o acesso a qualquer pessoa, desde que devidamente
identificada.
86º - Para manutenção e instalação de áreas destinadas à guarda de
equipamentos, cultivo de mudas em viveiros, coletas seletivas, produção de
composto orgânico para utilização, nas áreas verdes, áreas de praças, jardinagem
das áreas comuns ou distribuição gratuita ou onerosa aos interessados, fica
autorizado a utilização de uma área de até 5% (cinco por cento) da área verde,
desde que não haja subtração de árvores de porte ou protegidas por legislação
especial, com exceção de área verde com aproveitamento de reserva legal.
87º - Para fins do parágrafo 6º deste artigo, somente as áreas destinadas à
construção de galpões para guarda de material e salas para empregados, para
instalação de vestiários, banheiros e cozinha, poderão ser impermeabilizadas, desde
que não ultrapasse 40% (quarenta por cento) da área total acima prevista, devendo
O restante permanecer permeável, podendo ser revestido por gramíneas, forrageiras
ou cobertura vegetal morta.
88º - Os bens de uso comum existentes dentro dos loteamentos de acesso
controlado serão administrados pelo concessionário, nos termos desta Lei e o uso
desses será imposto a todos, moradores ou não, do loteamento de acesso
controlado.
89º - Juntamente com o registro do loteamento, além dos documentos
exigidos pela Lei Federal n.º 6.766, de 1979, o empreendedor deverá apresentar o
regulamento de uso das vias e espaços públicos objeto da Concessão de Direito
Real de Uso, para que o mesmo possa ser averbado junto à margem do registro do
loteamento, para fins de sua publicidade, nos termos da legislação de registros
públicos.
$10 - O regulamento de uso dos loteamentos existentes deverá ser
modificado, adequado à esta Lei e registrado, devendo a ata de aprovação do
mesmo ser juntado ao requerimento para a condição de fechamento do loteamento.
811 - As exigências de que trata este Capítulo poderão ser flexibilizadas e
simplificadas no caso de regularização fundiária de empreendimento pré-existente,
na forma de ato expedido pelo Poder Executivo.
Art. 24 - A Concessão de Direito Real de Uso das áreas públicas de lazer e as
vias de circulação será gratuita e renovável a cada 20 (vinte) anos, sendo passível
de revogação a qualquer tempo, a juízo da Administração Municipal, sem direito a
qualquer espécie de ressarcimento.
Art. 25 - A extinção ou dissolução da entidade concessionária, bem como a
alteração de destinação do bem público concedido e/ou o descumprimento de
quaisquer das condições fixadas nesta Lei e na Concessão de Direito Real de Uso,
implicarão:
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| — na automática extinção da Concessão outorgada pelo Município,
revertendo a referida área ao uso do Município e incorporando-se ao seu patrimônio
todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independentemente
de pagamento ou indenização, a qualquer título;
il — extinção da característica de loteamento de acesso controlado, com
abertura imediata das vias;
ll — imposição de multa incidente sobre todos os lotes que compõem o
loteamento de acesso controlado, cujos valores serão regulamentados por decreto.
Art. 26 - O loteador deverá submeter à apreciação e aprovação pelo órgão
competente da Prefeitura os projetos de baia de ônibus urbano próximo ao
loteamento.
Art. 27 - Os loteamentos existentes no Município poderão adaptar-se à
presente lei devendo, para tanto, atender às disposições deste capítulo.
$1º - Caso a área institucional dos loteamentos de que trata o caput deste
artigo esteja dentro do perímetro do referido loteamento, o Município exigirá áreas
equivalentes em valores a estas áreas institucionais, em regiões indicadas pelos
seus órgãos técnicos.
82º - Para o cálculo do valor desta área institucional será apresentado laudo
de avaliação elaborado por profissionais gabaritados, submetido à análise e
concordância pelo Município.
83º - Para os loteamentos já consolidados, ou Seja, os já aprovados e
registrados, não se aplica o disposto no inciso Ill do artigo 23 desta Lei.
CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 28 - Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou
cômodos, poderá ser instituido Condomínio Urbano Simples, respeitados os
parâmetros urbanísticos dispostos no Plano Diretor Municipal, se houver, e serão
discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes
de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas
ou para as unidades entre si.
$1º - Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão respeitar
todos os requisitos dispostos nesta Lei, à exceção do parágrafo 2º do artigo 7º e do
artigo 22 desta Lei.
82º - O condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se, no
que couber, o disposto no artigo 8º da Lei Federal n.º 4.591, de 1964, na Lei Federal
n.º 13.465, de 2017, no Código Civil Brasileiro (artigos 1.331 a 1.358) e na Lei
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Federal n.º 6.766, de 1979, notadamente com relação a empreendimentos em que
houver abertura ou prolongamento de ruas e formação de quadras.
83º - Inexistindo abertura de novas vias, não se aplica o disposto no parágrafo
2º deste artigo, no que diz respeito à destinação de áreas verdes.
84º - Para as áreas mínimas dos lotes dos Condomínios Urbanos Simples
observar-se-á disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei Federal n.º 6.766, de 1979.
85º - As exigências de que trata este Capítulo poderão ser flexibilizadas e
simplificadas no caso de regularização fundiária de empreendimento preexistente,
na forma de ato expedido pelo Poder Executivo.
Art. 29 - A instituição do condomínio urbano simples será registrada na
matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns
ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas
unidades autônomas.
81º - Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser
aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte
inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver,
representada na forma de percentual.
82º - As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser
alienadas e gravadas livremente por seus titulares.
83º - Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao
logradouro público.
84º - A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os
condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.
Art. 30 - Para fins do disposto no artigo 26 desta Lei, os Condomínios
Urbanos Simples serão aprovados desde que:
| — atendam a todos os requisitos urbanísticos previstos em lei Municipal;
H — não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e, em especial,
não envolvam sistema viário estrutural do Município;
HI — os serviços públicos municipais e a manutenção das áreas comuns sejam
desempenhados pelos moradores ou associação de moradores;
IV — o empreendedor submeta à apreciação e aprovação pelo órgão
competente da Prefeitura;
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V — a administração do condomínio permita a fiscalização pelas autoridades
militares e judiciais.
Art. 31 - Os condomínios existentes no Município poderão adaptar-se à
presente Lei, devendo, para tanto, atender às disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO IX - DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 32 - Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são
propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
81º - A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do
solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros
critérios indicados no ato de instituição.
82º - Aplica-se ao condomínio de lotes o disposto sobre Condomínio Urbano
Simples de que trata o Capítulo VIII desta Lei, exceto o disposto no parágrafo 4º do
artigo 28 desta Lei, respeitada a legislação urbanística disposta no Plano Diretor
Municipal, se houver. bem como as demais disposições contidas na presente lei e
leis federais.
83º - Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a
infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
84º - Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão respeitar
todos os requisitos dispostos nesta lei, à exceção do parágrafo 2º do artigo 7º e do
artigo 22 desta Lei.
85º - As exigências de que trata este Capítulo poderão ser flexibilizadas e
simplificadas no caso de regularização fundiária de empreendimento preexistente,
na forma de ato expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33 - É vedado vender ou prometer vender parcela do empreendimento
não aprovado e não registrado.
Art. 34 - O licenciamento de qualquer edificação na área parcelada somente
será permitida após as obras de infraestrutura estarem concluídas e em
funcionamento, no todo ou em parte, conforme etapas definidas em cronograma de
obras.
Parágrafo único. As construções erigidas em desacordo com as exigências
deste artigo serão consideradas clandestinas e deverão ser embargadas pelo Poder
Público até a aprovação definitiva do parcelamento.
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Art. 35 - Verificado que o empreendimento não se acha registrado ou
regularmente executado, a Prefeitura Municipal poderá notificar o empreendedor
para promover a sua regularização no prazo de 30 (trinta) dias, embargando a
continuidade das obras, podendo este prazo ser justificadamente prorrogado após
análise pelo órgão municipal competente.
$1º - A notificação será feita pessoalmente ao notificado, que assinará o
comprovante do recebimento.
82º - A notificação também poderá ser promovida por intermédio do Cartório
de Registro de Título e Documentos da Comarca ou domicílio de quem deva recebê-
la.
83º - Na recusa do destinatário em firmar o recebimento ou na hipótese de se
furtar do recebimento, ou ainda, de se encontrar em local incerto e não sabido, a
notificação será feita por edital com prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua
publicação na imprensa oficial do Município.
84º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a
aplicação de multa diária cujo valor será definido por Decreto, sem prejuizo das
medidas administrativas e judiciais cabíveis.
85º - O desembargo se dará após a aprovação do empreendimento pelo
órgão municipal competente ou por meio de comunicação formal no caso de
empreendimento já aprovado por não estar sendo regularmente executado.
Art. 36 — Somente será autorizada a abertura de vielas, para o escoamento de
águas pluviais, se houver a comprovação do interesse público na edificação.
Parágrafo único. As vielas deverão ter, necessariamente, 5m (cinco metros)
de leito carroçável e 1 (um) metro de iateral de passeio de cada margem.
Art. 37 - Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de
medidas de lotes ou quadras que o adquirente venha a encontrar, em relação às
medidas do empreendimento.
Art. 38 - As infrações à presente Lei, na esfera administrativa, darão ensejo à
cassação do Alvará e embargo administrativo, além da notificação para
regularização do empreendimento nos termos do disposto no artigo 36 desta Lei.
Art. 39 - A critério dos órgãos municipais e diante de justificável necessidade
técnica, e relevante interesse público, soluções de nível técnico poderão ser exigidas
do empreendedor em vista das peculiaridades específicas de cada área, visando à
harmonia do empreendimento e segurança dos adquirentes.
Art. 40 - Os padrões de serviços a serem executados pelos empreendedores e
obedecerão ao que dispuser a legislação municipal em vigor. VA
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Art. 41 - Para aprovação dos projetos, aplica-se aos Loteamentos de Acesso
Controlado, Condomínios Simples e Condomínios de Lotes o disposto nesta Lei.
Art. 42 - Sobrevindo norma federal que altere ou substitua a Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979 ou outras normas da legislação pertinente,
especialmente criando a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana, o Poder
Executivo deverá remeter projeto de lei à Câmara objetivando adequar esta Lei às
eventuais inovações legislativas.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Art. 44 — Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.047/2008.
Santana da Vargem/MG, 05 de março de 2021.