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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências
native_id830

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.547/2021.
2021-04-20 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação com emendas na 13ª reunião ordinária.
2021-04-15 Parecer favorável da comissão S O projeto recebeu parecer da CFO.
2021-04-13 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação com emenda na 12ª reunião ordinária.
2021-04-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-04-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-05 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 8ª reunião ordinária.
2021-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T15:39:01.295888-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-04-19T11:56:31.893879-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br f
| so
É
Mensagem nº 12/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 03 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
/
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto desteí
nº.12, de 03 de março de 2021 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.1.103,
de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências”.
Esclarecemos que foi necessária alteração da Lei Municipal nº.1.103, de 13 de
janeiro de 2009, eis que a referida legislação segundo apontamento pelo Procuradoria Geral
do Município poderia conferir uma forma de contratação temporária, isso porque, na citada
lei, permítia a realização do trabalho voluntário.
Dúvidas surgiram quais as consegiiências ocorreria se os beneficiários quando no
exercício do trabalho voluntário viessem a sofrer acidentes, como ficaria sua situação
perante Regime Geral da Previdência Social.
Outro questionamento também seria quando os trabalhadores voluntários em razão
desta, ocasionam-se danos a terceiros.
Não ignorando os efeitos adversos da pandemia das SARS-COVID-19 que assola no
país e mundo, gerando desemprego, e culminando com a miséria.
Sabendo da responsabilidade do Gestor Municipio com a sua população,
principalmente a de vulnerabilidade social, e também como forma de dar fomento a
retomada de emprego, entendemos por bem alterar a Lei Municipal nº.1.103/2009, ao invés
do trabalho voluntário, realizar o incentivo a capacitação, para que possam conseguir
melhores empregos.
No Brasil, o atual cenário de altas taxas de desemprego, precarização das relações
de trabalho, exclusão social e redução paulatina da renda média da população impõe
restrições distintas aos diferentes grupos populacionais.
Na atualidade devido grande crise vivenciada pelo mundo em razão da pandemia,
notamos uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de trabalho, passam a sofrer
com mais intensidade os constrangimentos impostos por este contexto.
A exclusão social da população de vulnerabilidade social, sob a forma do
desemprego e precariedade das condições de trabalho tem efeitos perniciosos sobre a vida
futura dos indivíduos, tendo reflexos não somente em sua vida profissional, mas também
psicológica e social.
À integração das novas gerações na sociedade fica comprometida.
Um panorama de desemprego e baixa empregabilidade têm contribuído para o
aumento da violência e do consumc e dependência de drogas, gerando um nível de
vulnerabilidade social que ameaça a estabilidade social e o progresso econômico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaoQ)santanadavargem.mg.gov.br
Quanto mais desfavorável o padrão de inserção ocupacional, piores tendem a ser as
consegilências tanto para a reprodução socioeconômica da população quanto para o
financiamento das políticas públicas.
Como o desemprego não é distribuído de uma forma equitativa, os programas devem
visar a população de vulnerabilidade social para evitar o perigo da exclusão social.
Um dos grandes obstáculos à inserção da população vuneralve no mercado de
trabalho, além das características recessivas do ambiente atual e da sua baixa qualificação,
é a exigência de experiência de trabalho.
Como o investimento empresarial em educação e capacitação profissional é bastante
reduzido, e ainda é exigida experiência de trabalho sem que sejam oferecidas oportunidades
para tanto, o quadro só piora.
Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas para
propiciar a população com baixa renda familiar, uma preparação de qualidade para adquirir
os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional profícua e de sucesso.
Como os recursos públicos são, na maioria das vezes escassos, um programa como
este deve incidir sobre a população com maiores dificuldades, pois parcelas da população,
pelas suas especificidades de gênero, idade, cor, escolaridade ou local de moradia, não
estariam em condições de disputar uma vaga no mercado de trabalho em pé de igualdade
com os demais extratos da população.
A carreira profissional, além do comprometimento pessoa! depende deste incentivo
do poder público, no oferecimento de uma qualificação adequada, que fará o diferencial,
quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo significativamente com a sua
entrada e permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor,
combatendo o desemprego e distribuindo renda às famílias dos qualificados.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa em
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual,
no que couber.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos
e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 03 DE MARÇO DE 2021
“Dispõem sobre a Alteração da Lei Municipal nº.1.103, de
13 de janeiro de 2009 e dá outras providencias.”
Art. 1º A Lei Municipal nº.1.103, de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º Fica instituído o Programa Bolsa Trabalho - PBT, no
Município de Santana da Vargem/MG, com o objetivo de
estimular a inserção sócio-econômica, mediante a melhoria da
escolaridade das pessoas, pertencentes a famílias de baixa
renda definidas pela Secretária de Ação Social, nos termos do
Decreto Federal nº.6135, de 26 de junho 2007.
Art. 2º O Programa Bolsa Trabalho consistirá:
| - ma concessão de auxílio pecuniário, em valor
correspondente ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais,
para a realização de atividades comunitárias e de capacitação
pelo prazo máximo de 6 (seis) meses;
Il - na prática de atividades comunitárias e de capacitação
adicional, realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou
por entidades conveniadas ou parcerias, obedecidas as
restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego;
$1º O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante
crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Bolsa
Trabalho - PBT, ou assistindo por seu representante legal, caso
o beneficiário não possua conta bancária em qualquer
instituição financeira, o pagamento poderá ser por cheque.
$ 2º Excepcionalmente, a concessão do auxílio pecuniário
poderá ser prorrogada, a critério da coordenação do Programa,
desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do
beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas
estabelecidas em Termo de Compromisso de
Responsabilidade.
Art.3º Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá
Assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade,
declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais
se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo
8º, 8 1º, desta lei.
Art. 4º A aferição da baixa renda e dos demais requisitos para a
concessão do benefício será realizada quando do
cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E? Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ra Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
o
Art. 5º Para participar do Programa Bolsa Trabalho - PBT, o
beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos na
legislação especifica, deverá:
| - cumprir a carga horária fixada para as atividades
comunitárias;
Hl - não ultrapassar o limite de faltas estipuladas no Termo de
Compromisso e Responsabilidade.
Parágrafo único - A participação no Programa não gerará
quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o
beneficiário e a Prefeitura do Município de Santana da Vargem.
Art6º O Programa Bolsa Trabalho será implantado
gradativamente, priorizando os beneficiários
Art.7º A concessão dos benefícios previstos no artigo 2º será
interrompida se:
| - Os requesitos estabelecidos no Decreto Federal nº. 6135, de
26 de junho 2007;
Il - Durante a avaliação periódica da Secretaria Municipal de
Ação Sociai, entender que esteja restaurada as condições que
ensejaram o beneficio, a sua concessão será restabelecida,
mas sem direito a pagamento retroativo.
Art.8º Será excluído do Programa Bolsa Trabalho, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o
beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer
meio ilícito para a obtenção de vantagens.
81º Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis, o beneficiário, assistido por seu
representante legal, será obrigado a efetuar o ressarcimento
integral da importância recebida indevidamente, corrigida na
forma disposta na legislação municipal aplicável.
82º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou
parceira que concorra para a concessão ilícita do benefício,
aplicam-se, sem prejuizo das sanções civis, penais e
administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na
legislação municipal aplicável.
Art.9º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios
com entidades de direito público, bem como estabelecer
parcerias com empresas particulares e entidades de direito
privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das
atividades relativas ao Programa de que trata esta lei. sra
Doca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.10 O Programa Bolsa Trabalho ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Ação Social, a quem caberá estabelecer normas e
procedimentos para sua implementação, controle,
acompanhamento e fiscalização.
Art.11 O Programa Bolsa Trabalho contará com uma Comissão
de Apoio, presidida pela Secretaria Municipal de Ação Social,
constituída por titulares ou representantes de órgãos
governamentais e não-governamentais, definida em Decreto.
8 1º A Comissão mencionada no "caput" deste artigo terá por
atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a
formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do
Programa Bolsa Trabalho.
$ 2º As atividades exercidas pelos membros da Comissão
serão consideradas relevante serviço público, não sendo
remuneradas.
Art.12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria
0801.0802.244.0801.0.016 (natureza:33.90.48.00),
suplementadas se necessário.
Art.13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, 03 de março de 20

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