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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n°249, de 13 de setembro de 1985 que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências"
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 41/2022.
2021-03-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2021-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 1830000 menor
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.b dar
Mensagem nº 15/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº.02, de 05 de março de 2021 que “Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº249, de 13 de setembro de 1985 que “Institui o Código de Posturas do
Município de Santana da Vargem, e aiteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro
de 2002 “Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem —
MG e dá outras providências”.
Esclarecemos que foi necessária alteração no Código de Posturas (Lei Municipal
nº.249, de 13 de setembro de 1985), para fazer a adequação das medidas referentes aos
animais, e sobre a higiene das edificações, pois estavam obsoletas e não atendia mais as
necessidades corriqueiras existentes no Município.
Sobre a higiene das edificações, regulamentamos a possibilidade do Município
realizar a limpeza e o escoamento dos terrenos, pátios e outros, em eventual omissão dos
proprietários e possuidores que não realizarem as limpezas e tais situações possam implicar
em iminência de problemas endêmicos de saúde pública.
Outra alteração trata-se da destinação dos animais soltos em vias públicas, e o seu
encaminhamento aos abrigos.
Foi realizada também alteração na Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002,
acrescentando o inciso V, do artigo 77, acrescentando o fato gerador sobre os serviços de
limpeza e remoção dos matos, águas estagnadas, lixo e/ou qualquer tipo de entulho que
venha a causar iminência de problemas endêmicos de saúde pública, em terrenos, pátios,
quintais e similares
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos
e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº.02, DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº249,
de 13 de setembro de 1985 que “institui o Código
de Posturas do Município de Santana da Vargem,
e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de
setembro de 2002 “Dispõe sobre Legislação
Tributária do Município de Santana da Vargem —
MG” e dá outras providências.”
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º. A Lei Municipal nº. 249, de 13 de setembro de 1985, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“81º. As providências para o escoamento das águas
estagnadas e limpeza de propriedades particulares,
competem ao respectivo proprietário ou possuidor”.
“S4º. Expirado o prazo, a Secretária Municipal de Obras
deverá executar os serviços de limpeza e remoção dos
matos, águas estagnadas, lixo e/ou qualquer tipo de
entulho, exigindo dos proprietários, além da autuação de
infração e multa prevista nos 885º e 6º, o pagamento da
taxa de limpeza pública”.
“85º. Se o proprietário, no prazo estipulado no $3º, não
tomar as providências necessárias, será autuado da
infração a que se refere o 83º”.
“86º. Dá autuação após assegurado o direito de defesa,
resultará em muita na faixa de valores estabelecido no
artigo 171, alinea “b” c/c o artigo 172, ambos do Código
de Posturas”.
“87º. O não pagamento da multa no prazo consignado
resultará em inscrição do débito em dívida ativa no
Município”.
“88º. O procedimento descrito nos 88 3º,4º,5º e 6º terá
como aplicação subsidiária aquele descrito nos artigos
165 à 194 desta Lei”.
“Art 105 O Município através de designação da Secretária
Municipal de Saúde, realizará recolhimento de animais
soltos como cães, gatos, cavalos e outros animais
domésticos ou domesticados, que será realizado no caso
de denúncia, chamamento de emergência ou constatação
de:
| - atropelamento;
H - debilidade motora;
IH - estado precário de saúde;
IV - vítimas de maus-tratos;
V - de risco para outrem por sua agressividade.
VI - soltos nas vias públicas, urbanas ou rurais, quando
for verificado que o mesmo não esteja castrado ou não
haja identificação de seu tutor.
81º O setor competente não recolherá os animais
encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas
físicas e/ou jurídicas.
82º O recolhimento de carcaças de animais em vias
públicas é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Obras.
83º Os animais soltos em vias públicas, serão
apreendidos pelo órgão municipal competente, ficando
estes, sob sua guarda.
$4º Será apreendido e levado ao órgão municipal
responsável ou abrigo por ele indicado, qualquer animal:
! - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou
locais de livre acesso público;
H -agressor ou potencialmente agressor, com risco a
integridade física a seres humanos e outros animais;
lil - enfermo, em fase terminal tecnicamente comprovada,
desde que não tenha tutor;
IV - em situações tecnicamente comprovadas de maus-
tratos;
V - advindos de mandados judiciais;
VI - cuja criação seja vedada em Lei.
85º Os animais apreendidos por força do disposto neste
artigo, somente poderão ser resgatados pelo tutor
identificado, se constatado pelo órgão municipal
responsável, que não mais subsistem as causas
motivadoras da apreensão.
86º Os animais recolhidos às dependências do abrigo de
animais municipal, serão registrados e identificados com
menção do dia, hora e local da apreensão, bem como, da
espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem predominante,
sinais característicos e outros elementos que porventura
se apresentem, em formulário específico a ser criado por
Decreto.
87º Os animais cuja apreensão for impraticável devido ao
seu estado clínico, poderão, a juízo do veterinário lotado
na Secretária Municipal de Saúde, serem, submetidos à
eutanásia, inclusive in loco.
88º Os animais feridos ou portadores de doenças
consideradas graves, ou os clinicamente comprometidos,
que dêem entrada no órgão municipal responsável, serão
avaliados clinicamente.
89º A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG,
não será responsabilizada nos casos de:
| -dano ou óbito do animal apreendido, desde que
observados os procedimentos clínico-veterinários,
condizentes com a ética profissional;
H - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo
animal, durante oc ato da apreensão, desde que
observados os preceitos técnicos.
$10 0 tutor de animai apreendido é responsável pelo
resgate do mesmo e ainda, pagamento de diária de
permanência do animal em abrigo municipal de animais,
gastos com alimentação e medicamentos.
|- A diária será regulamentada por Decreto do executivo.
8110 tutor deverá realizar o resgate de animal
apreendido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a
partir da publicação do edital de notificação de animais
apreendidos, no órgão oficial do município e/ou, quando
notificado pela autoridade fiscal competente, sob pena de
incorrer em abandono animal.
812 O edital de notificação de animais apreendidos,
deverá conter, quando for:
| - Animal com tutor identificado:
a) nome do tutor;
b) número do processo administrativo;
c) número do RGA animal;
d) data da apreensão;
e) local da apreensão.
H - Animal sem tutor identificado:
a) espécie;
b) raça;
c) sexo;
d) tipo e cor da pelagem predominante;
e) sinais característicos;
f) data da apreensão;
9) local da apreensão;
h) número do processo administrativo.
“813 Expirado o prazo descrito no 811, sem que haja o
resgate do animal, ficará caracterizado seu abandono
pelo tutor, ficando automaticamente a tutela do animal
transferida ao poder público municipal, sem direito de
indenização ao antigo tutor, e ressalvados as hipóteses
estabelecidas nos parágrafos e incisos deste artigo 105,
poderão ser":
“ - Vendidos em praça pública, precedida da necessária
publicação de edital”;
“1 - Doados a entidade de proteção aos animais”:
“Il - Doados a instituição filantrópica”.
$14 0 Município poderá realizar a eutanásia em animal
apreendido, que incorra nas situações descritas nos
incisos abaixo, desde que devidamente condicionado a
prévia emissão de atestado por médico veterinário, sem
direito de indenização ao tutor.
| - em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja
prejudicada em razão da condição geral do animal;
Il - portador de enfermidade de caráter zoonótico ou
infectocontagiosa e que coloquem em risco a saúde e
segurança de pessoas ou de outros animais, portadores
de tumores, doenças venéreas, idosos e caquéticos
crônicos;
Hl -houver histórico de agressão a munícipes, sem
possibilidade de ressociabilização do animal;
IV - nocivos à saúde e à segurança dos seres humanos;
V - se enquadrarem no Decreto Estadual nº.44.417/06 ou
legislação que vir substituí-la ou alterá-la.
VI -A prática de eutanásia nas hipóteses dos incisos
acima está condicionada à prévia emissão de atestado,
informando acerca da condição clínica do animal a ser
eutanasiado, este, sendo elaborado por um Médico
Veterinário, regularmente inscrito no conselho profissional
pertinente.
VH - Faculta-se, diante da constatação de necessidade da
realização de eutanásia conforme 813, a qualquer
munícipe ou entidade de proteção animal realizar a
adoção definitiva, após a devida transferência de tutela do
animal e, desde que garantindo as condições necessárias
para sanar as causas motivadoras do processo de
eutanásia, através de comprovação técnica, exceto nos
casos de risco à saúde pública.
815 No momento do resgate do animal, o tutor deverá
apresentar documento de identidade, comprovante de
residência, cadastro e a identificação do animal.
i - As taxas que vierem a ser exigidas para resgate,
destinam-se a cobrir despesa com apreensão, diária de
permanência em abrigo municipal de animais, gastos com
alimentação e medicamentos do animal serão fixados por
Decreto, adotando como base de cálculo valor líquido e
certo, reajustável pelo IPCA - Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, na forma da legislação municipal em
vigor, ou de outro indexador que vier a ser adotado pelo
Município.
816 O tutor de animai apreendido, quando do seu resgate
junto ao abrigo Municipal, deverá providenciar transporte
adequado e pagamento da respectiva taxa.
817 O Município não efetuará o transporte do animal no
momento de seu resgate, ficando a responsabilidade a
cargo de seu tutor.
AMLATA e ”
|- MÍNIMA: de 20% a 65% do UFPSV:
it - MÉDIA: de 56% a 130% do UFPSV:
HE - MÁXIMA: de 131% a 200% do UFPSV:
IV - GRAVE: Acima de 200% do UFPSV.
Art.2º. A Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 77 - À Taxa tem como fato gerador os seguintes
serviços prestados em vias, logradouros públicos,
terrenos, pátios, quintais e similares de propriedade
particular que objetivem manter limpa a cidade:
V- os serviços de limpeza e remoção dos matos, águas
estagnadas, lixo e/ou qualquer tipo de entulho que venha
a causar iminência de problemas endêmicos de saúde
pública, em terrenos, pátios, quintais e similares.

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