PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Mensagem nº 17/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 11 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº.05, de 11 de março de 2021 que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº1.228-A, de 20 de dezembro de 2010, altera o anexo Ill da Lei Municipal
nº1.083, de 02 de julho de 2008 e dá outras providências.”
No ano de 2010 foi aprovada e publicada a Lei Municipal nº 1.228-A, ao qual criou 9
funções de confiança, 08 delas Padrão de Vencimento FC1 e 01 padrão de vencimento
FC2, cujo os valores respectivamente representavam R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
e R$400,00 (quatrocentos reais) respectivamente, sem menção de atribuições ou
nomenclatura para que pudesse especificar uma área em questão, podendo o gestor
distribuir essas funções entre os servidores efetivos aumentando seu salário sem que ao
menos eles necessitassem exercer uma atribuição além das consignadas em seus cargos.
Com o passar dos anos, esses valores foram atualizados com base no INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), chegando no ano de 2021 ao montante apurado de R$
436,82 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), para as FC1 e 698,92
(seiscentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) para a FC2.
Cumpre esclarecer que o anexo projeto de Lei, não irá acarretar aumento de
despesa ao erário público, pois em relação Lei Municipal 1.228-A possuir 08 FC1 que
somados chegam ao valor máximo de R$ 3.494,56 (três mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e cinquenta e seis centavos) mais o valor de 698,92 (seiscentos e noventa e
oito reis e noventa e dois centavos) referente a uma FC2 existente na supracitada Lei. Os
valores somados de ambas as funções de confiança demonstram um valor mensal de R$
4.193,48 (quatro mil, cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). Com esse
projeto, além de regularizar a situação das funções criando suas atribuições, ao reduzir de
08 FC1 para 06 FC1 e aumentar de 1 FC 02 para duas, o Município irá ter um gasto mensal
de R$ 4.018, 76 (quatro mil e dezoito reais e setenta e seis centavos). Reduzindo o gasto
com as funções em R$ 174,72 (cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
Imperioso ressaltar que o anexo projeto de lei complementar não irá ferir a Lei
Complementar 173 editada pelo Governo Federal em 27 de Maio de 2020, que em seu
artigo 8º, inciso VI assim prevê:
An.8º Na hipótese de que trata o art.65 da Lei
Complementar nº101 de 4 de maio de 2000 a União, os
Estados o Distrito Federal e os Municipios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-
19 ficam proibidos até 31 de dezembro de 2021 de:
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos,
verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados
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públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade.
Nesse diapasão, não haverá aumento de despesa ao erário público Municipal, razão
pela qual, não haverá a necessidade de apresentar os documentos previstos no artigo 16 da
Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04 de Maio de 2000 in verbis:
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I- estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseguentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
Ora, como demonstrado por matemática simples, o anexo projeto irá reduzir o valor
mensal despendido pela administração com as funções de confiança, como também, resta
claro que o mesmo encontra-se em acordo com os ditames previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No tocante ao mérito jurídico do presente projeto, as funções de confiança (FC),
trata-se de atribuições adicionais aos cargos efetivos, que devam ser executadas em adição
as atribuições previstas no cargo original, que somadas, acrescem ao servidor público
efetivo um valor de gratificação adicionado aos seus vencimentos.
Imperioso mencionar, que as funções de confiança são de livre nomeação e
exoneração pelo chefe do poder executivo municipal e que só será percebida pelos
servidores enquanto os mesmos estiverem nomeados para prestá-las, sem a possibilidade
de apostilamento independente do tempo que o servidor exerça aquela função adicional.
Quanto ao interesse público presente no projeto, resta latente que o Município
precisa adequar e atualizar suas leis antigas, como também, cabe a cada administração
pública definir as atribuições que devam ser gratificadas desde que, autorizadas por Lei, nos
limites dos princípios que regem o direito administrativo e na capacidade orçamentária
anual.
Por fim, contando com a deferência dos n
e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
S edisantecipo meus agradecimentos
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 11 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 1.228-A, de 20 de dezembro de 2010, altera
o anexo Ill da Lei Municipal nº1.083, de 02 de
julho de 2008 e dá outras providências.”
Art.fº - A Lei Municipal nº1228-A, de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação, com os valores e atribuições especificados no Anexo | desta Lei.
Art.1º - As funções de confiança de que trata a Lei Municipal 1.228-A.
de 20 de dezembro de 2010, terão seus valores e atribuições
especificados conforme anexo | desta Lei.
Art.2º - O anexo Il — Quadro Geral das Funções de Confiança da Lei
Municipal 1.083, de 02 de julho de 2008, passa a vigorar conforme
Anexo | desta Lei.
Art.3º - As Funções de Confiança (FC) destinam-se ao exercício de
atividades de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo
Municipal.
$1º- As FC, de que trata esta Lei, são privativas de servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo em exercício no poder Executivo Municipal.
$2º- O ocupante da FC fará jus a remuneração do cargo, acrescida do
valor da função para a qual foi designado.
Art.4º- As FC são de caráter transitório, só farão jus ao recebimento
durante o periodo que o servidor estiver designado a exercê-la, por
portaria ou instrumento congênere expedido pelo Prefeito Municipal.
Art.5º- A vantagem pecuniária de que trata esta Lei, integra como
base de cálculo para pagamento de férias, décimo terceiro,
contribuição previdenciária e imposto de renda durante o período que
o servidor estiver as percebendo.
Art.6º- Os valores referentes as FC criadas por esta Lei, serão
atualizados conforme o reajuste anual concedido aos servidores
públicos municipais.
Art.7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Municipal nº
1.532, de 16 de novembro de 2020, Lei Orçamentária Anual.
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Santana da Vargem, 11 de março de 2021. EM
José Elias Figuei
Prefeito Mulhiei
s92P REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
é
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dA
ANEXO I
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Rd
ANEXO | - Quadro Geral das Funções de Confiança
Denominação Nº de Vagas Nível
Pregoeiro 01 FC2
Presidente da Comissão | 01 FC 2
Permanente Processo
Administrativo
Encarregado do Controle de | 01 FE 1
Estoque do PSF.
Encarregado de Limpeza | 01 FC1
Pública
Encarregado de Apoio | 01 FC1
Administrativo
Encarregado de Obras| 01 FC 1
Públicas
Encarregado de Apoio | 01 FC1
Educacional
Encarregado de Prestação | 01 FC1
de Contas
Tabela de Vencimentos das Funções de Confiança
FC 1 R$ 436,82
FC2 . R$ 698,92
Pregoeiro
Confecção do edital e exame de conformidade de termo de referência; a decisão sobre a
impugnação do edital, sendo ouvido, por intermédio da autoridade competente o órgão
jurídico, conforme o caso; o planejamento do desenvolvimento dos procedimentos; a
coordenação dos trabalhos da equipe de apoio; o credenciamento dos interessados: o
recebimento: a) da declaração dos licitantes dando ciência de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitação, b) do envelope da proposta de preço; c) da documentação de
habilitação, e d) da amostra do produto, quando exigida no edital; A abertura das propostas
de preço, o exame de conformidade do objeto ou, conforme o caso, de cada item, e a
classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances; a
decisão sobre a aceitabilidade da proposta-lance de menor preço, quando a proposta lance
satisfazer os requisitos de qualidade estabelecidos no edital; análise e decisão sobre a
habilitação do licitante ofertante do menor preço: a adjudicação do objeto ao ofertante da
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y
Ed
proposta-lance de menor preço, quando não houver recurso, ou, quando interposto, for
acolhido pelo próprio pregoeiro; a elaboração da ata da sessão; - a coordenação dos
trabalhos da equipe de apoio; o recebimento e o exame dos recursos, e seu
encaminhamento à autoridade competente, devidamente instruídos quando for o caso; a
proposição à autoridade competente: a) do adiamento da licitação e da consequente
alteração de data; e b) da revogação ou da anulação, total ou parcial, do processo licitatório;
o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade competente, após a
adjudicação, visando a homologação e a consequente contratação: Executar o
procedimento em estrita observância a legislação vigente. Providenciar o arquivamento,
publicação e autuação de todos os Processos de Pregão. Exercer outras atribuições da sua
área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito e/ou superior.
Requisito: Servidor Público Efetivo com comprovada capacitação em curso de formação de
pregoeiro ou habilitação congênere autorizada pela Lei Federal 10.520 e suas alterações.
Presidente da Comissão Permanente Processo Administrativo
Receber o ato de designação da comissão incumbida da sindicância ou do processo
disciplinar, tomando conhecimento do teor da denúncia e ciência da sua designação, por
escrito. Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão; Verificar se não
ocorre algum impedimento ou suspeição quanto aos membros da comissão; Se for o caso,
após a ciência da designação, formular expressa recusa à incumbência, indicando o motivo
impeditivo de um ou de todos os membros; Verificar se não ocorre algum impedimento ou
suspeição quanto aos membros da comissão; Se for o caso, após a ciência da designação,
formular expressa recusa à incumbência, indicando o motivo impeditivo de um ou de todos
os membros; Verificar se a portaria está correta e perfeita, sem vício que a inquine de
nulidade; Providenciar para que a autoridade determinadora da instauração do processo
disciplinar, por despacho, faça constar que os membros da comissão dedicar-se-ão às
apurações, com ou sem prejuízo das funções normais, em suas respectivas sedes de
exercicio; Designar o secretário, por portaria; Determinar a lavratura do termo de instalação
da fidelidade do secretário. Determinar a lavratura do termo de instalação da comissão e
início dos trabalhos, assim como o registro detalhado, em ata, das demais deliberações
adotadas; Decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e
que sejam de real interesse ou importância para a questão; Providenciar para o acusado ou,
se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas as audiências; Notificar o acusado
para conhecer a acusação, as diligências programadas e acompanhar o procedimento
disciplinar; Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e
submeter-se a interrogatório; Citar o indiciado, após a lavratura do respectivo termo de
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b
indiciamento para oferecer defesa escrita; Exigir e conferir o instrumento de mandato,
quando exibido, observando se os poderes nele consignados são os adequados;
Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comissão,
assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante; Solicitar a nomeação de
defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia; Deferir ou indeferir, por termo de
deliberação fundamentado, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo
advogado, e pelo defensor dativo; Presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos
internos e os públicos da comissão e representá-la; Qualificar, civil e funcionalmente,
aqueles que forem convidados e intimados a depor. Indagar, pessoalmente, do denunciante
e das testemunhas, se existem impedimentos legais que os impossibilitem de participar do
feito; Compromissar os depoentes, na forma da lei, alertando-os sobre as normas legais que
se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão;
Proceder à acareação, sempre que conveniente ou necessária; Solicitar designação e
requisitar técnicos ou peritos, quando necessário, Tomar medidas que preservem a
independência e a imparcialidade e garantam o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da administração; Indeferir pedidos e diligências considerados
impertinentes, meramente protelatórios e sem nenhum interesse para os esclarecimentos
dos fatos; Assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por
intermédio de procurador, a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para
comprovar suas alegações; Conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou
seu advogado, para apresentação de defesa escrita; Obedecer, rigorosamente, os prazos
legais vigentes, providenciando sua prorrogação, em tempo hábil, sempre que
comprovadamente necessária; Formular indagações e apresentar quesitos; Tomar decisões
de urgência, justificando-as perante os demais membros; Reunir-se com os demais
membros da comissão para a elaboração do relatório, com os demais membros da
comissão para a elaboração do relatório, com ou sem a declaração de voto em separado;
Zelar pela correta formalização dos procedimentos; Encaminhar o processo, por expediente
próprio, à autoridade instauradora do feito, para julgamento, por quem de direito, Exercer
outras atribuições da sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito e/ou
superior imediato.
Requisito: Servidor Público Efetivo, preferencialmente do setor jurídico.
Encarregado de Limpeza Pública
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a
E
&
Coordenar a equipe de servidores públicos municipais que prestam o serviço de limpeza
pública, desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza
urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de
entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e
atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública, solicitar as
requisições dos materiais necessários para execução da limpeza, controlar as escalas de
trabalho e férias do pessoal de serviços gerais, visando otimizar a utilização do tempo e dos
recursos humanos disponíveis. Realizar outras atividades que lhe forem cometidas pelo
Chefe do Poder Executivo e/ou superior imediato;
Requisito: Servidor Público Efetivo.
Encarregado de Apoio Administrativo
Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento de todos os setores da secretária de
administração, promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas
unidades que compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Administração. Trata da
assessoria pessoal do secretário Municipal de Administração, atendendo pessoas,
organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento entre o Secretário de
Administração com os demais secretários, servidores e com a população em geral. Fazer,
por escrito, um relatório semestral informando o Secretário sobre todas as atividades
desempenhadas pelos setores da Secretária de Administração, sugerindo melhorias e
apontando erros, caso existam. Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos
de acordo com a sua área de atuação; Tem sob sua responsabilidade a supervisão das
atividades de protocolo, serviços administrativos, a supervisão das atividades de compras,
licitações e gestão de contratos, a supervisão das atividades de gestão de pessoas, tem sob
a gestão de contratos e convênios. Realizar outras atividades que lhe forem cometidas pelos
Chefe do Poder Executivo e/ou superior imediato;
Requisito: Servidor Público Efetivo.
Encarregado do Controle de Estoque do PSF (Programa Saúde da Família).
Assessorar o PSF (Programa Saúde da Família) municipal, no recebimento e conferência do
material adquirido; Registrar no sistema informatizado a movimentação de entrada e saída
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de material; Acondicionar e estocar material médico hospitalar sob condições que não
modifiquem sua qualidade ou seu estado físico; Elaborar o balancete mensal de material
existente controlando as necessidades dos itens e remédios que deverão ser adquiridos;
Providenciar e controlar a entrega de material do Programa Saúde da Família (PSF);
Conferir e certificar as faturas de material adquirido e recebido; Informar e disponibilizar,
pelo sistema informatizado, as despesas mensais do PSF. Realizar outras atividades que
lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo e/ ou superior imediato;
Requisito: Servidor Público Efetivo.
Encarregado de Obras Públicas
Prestar assistência direta ao Secretário de Obras, no desempenho de suas atribuições;
Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar as obras públicas em consonância com a
Secretaria de Obras; Programar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas do
Município em consonância com o código de posturas e obras; Promover os serviços de
reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; Manter a rede de
galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água; Executar as obras e/ou reparos
solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de
prédios e equipamentos; Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e
gráficos necessários aos serviços; Elaborar as especificações dos materiais a serem
aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o acabamento da obra;
Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município, assessorar o
Secretário de Obras quanto às autorizações de fornecimento/ordem de serviços necessárias
para execução das obras públicas. Realizar outras atribuições de sua área de abrangência
que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo e/ou superior imediato;
Requisito: Servidor Público Efetivo.
Encarregado de Prestação de Contas
Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na formalização e apresentação das
prestações de contas dos recursos financeiros transferidos ao Município de Santana da
Vargem em atendimento normas emanadas pelos órgãos fiscalizadores; orientação e
assessoria técnica, atuando como órgão de apoio à execução financeira dos Planos de
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Trabalhos realizando inclusive a análise e instrução dos protocolos das solicitações de
compraicontratação e a verificação dos pedidos de empenhos emitidos. Esse
acompanhamento tem por objetivo a otimização da utilização dos recursos recebidos,
realizando ações das transferências voluntárias de acordo com os Planos de Trabalho e
Aplicação Financeira, bem como com a legislação vigente. Analisar prestações de contas
dos processos de diárias, adiantamento, concessão de subvenções, repasses de órgãos
federais e estaduais de acordo com a legislação vigente. Analisar as prestações de contas
dos processos de despesas de diárias e adiantamento; Atualizar as planilhas de controle;
Encaminhar as prestações de contas de adiantamento; Atualizar as planilhas de controle;
Encaminhar as prestações de contas de adiantamentos para análise do ordenador de
despesa; Encaminhar os processos de adiantamentos pendentes de prestações de contas
para abertura de Procedimento Administrativo e/ou desconto em folha de pagamentos
conforme autorização prévia assinada pelo servidor, Orientar os beneficiários de diárias,
auxílio alimentação e adiantamento, no que tange ao procedimento de prestação de contas,
conforme normativas estabelecidas na legislação vigente. Auxiliar a prestação de contas dos
programas governamentais na área da saúde e fazenda, realizar outras atribuições de sua
área de abrangência cometidas pelo chefe do poder executivo e/ou superior imediato.
Requisito: Servidor Público Efetivo.
Encarregado de Apoio Educacional
Participar das atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar, buscando a
construção e reconstrução do planejamento curricular, coordenando sua articulação e a
sistematização. Estimular a troca de experiências entre a comunidade escolar, a discussão
e a sistematização da prática pedagógica, viabilizando o trânsito teoria — prática, para
qualificar os processos de tomada de decisões, referentes à prática docente. Articular a
integração das atividades alternativas e complementares com o planejamento didático-
pedagógico da Unidade Escolar, favorecendo intercâmbio cultural e social entre Unidades
Escolares e outros Órgãos culturais da comunidade e do Município. Discutir
permanentemente o aproveitamento escolar e a prática docente buscando coletivamente o
conhecimento e a compreensão dos mecanismos escolares, produtores de dificuldades de
aprendizagem, problematizando o cotidiano e elaborando propostas de intervenção na
realidade. Assessorar individual e coletivamente os professores, para garantir o trabalho
pedagógico interdisciplinar. Coordenar e participar dos Conselhos de Classe, tendo em vista
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a análise do aproveitamento da turma como um todo, do educando e do professor,
levantando alternativas de trabalho e acompanhando sua execução. Acompanhar os
projetos especiais de aprendizagem, articulando-os com o trabalho de sala de aula.
Organizar a utilização do espaço informatizado da Unidade Escolar, garantindo que todos
tenham acesso a ele de maneira qualificada. Ter flexibilidade de horário de trabalho, para
atender à demanda da comunidade escolar em todos os turnos de funcionamento. Estimular
e promover iniciativas de participação e democratização das relações na Unidade Escolar,
visando à aprendizagem do educando, bem como à construção de sua identidade pessoal e
coletiva. Contribuir para que a avaliação se desloque do educando para o processo
pedagógico como um todo, visando ao replanejamento. Participar de todas as etapas do
Conselho de Classe: planejamento, execução, avaliação e replanejamento, garantindo a
paroticipação de todos os sujeitos envovlidos. Estimular o processo de avaliação, reflexão e
ação de cada segmento da Unidade Escolar. Contribuir para que a Unidade Escolar cumpra
sua função de construção e socialização do conhecimento e desenvolvimento da cidadania.
Organizar e coordenar Grupos de Trabalho e de Interesse com a participação de
funcionários e pais, para debater questões ligadas ao aspecto pedagógico. Interagir com as
Associações de Bairro e/ou outras Agremiações Culturais locais e do Município, no sentido
de divulgar e promover a Unidade Escolar como pólo cultural, integrando-a organicamente à
comunidade.
Requisito: Servidor Público Efetivo.