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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDeclara a Utilidade Pública Municipal o "Conselho Comunitário de Segurança Pública, CONSEP", com sede no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências".
native_id843

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Norma promulgada — A Lei foi promulgada com o número 1.551/2021.
2021-06-01 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 19ª reunião ordinária.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-05-25 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 18ª ordinária.
2021-05-25 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-15 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2021-03-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-26T11:29:18.729700-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 03/2021
“Declara a Utilidade Pública Municipal o “Conselho
 Comunitário de Segurança Pública, CONSEP”, 
com sede no Município de Santana da Vargem –
MG, e dá outras providencias.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do 
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública Municipal o CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA de Santana da Vargem/MG, devidamente inscrito no CNPJ/MF 
34.214.109/0001-43, com sede à Rua Luiz Furtado de Abreu, nº 882, Centro, Santana da 
Vargem/MG.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar, quando solicitada e de 
forma anual, junto ao poder público executivo e legislativo municipal, relatório dos serviços 
prestados à coletividade. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária 
do artigo 1º:
a) descumprir a exigência do Art. 2º;
b) modificar suas finalidades estatutárias;
c) alterar sua denominação e não comunicar o fato aos órgãos competentes do legislativo 
e do executivo municipal de Santana da Vargem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Santana da Vargem – MG, 16 de março de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santana da Vargem, dentre 
as suas várias finalidades, objetiva colaborar com as Polícias Militar, do Meio Ambiente, Civil, 
Bombeiro Militar propondo ações e buscando soluções para os problemas de Segurança Pública 
do nosso município de Santana da Vargem/MG.
Congregar as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de outros órgãos 
públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, para a discussão e adoção de 
medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade, democratizando 
o planejamento das atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública, no âmbito 
municipal.
Trata-se o CONSEP, de um canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e os 
órgãos do sistema de Defesa Social locais, escutarão a comunidade contribuindo para que as 
instituições estaduais operem em função do cidadão e da comunidade.
Sendo a atuação do CONSEP, de amplo interesse social e assistencial e de tão grande 
relevância para a população, necessita-se do reconhecimento da Utilidade Pública para o mesmo.
Portanto, aguardo desta Casa Legislativa, o reconhecimento da importância e benefícios 
de reconhecer que o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santana da 
Vargem, seja realmente considerado de fato de Utilidade Pública. Faz necessário ressaltar que o 
mesmo não tem fins lucrativos, razão pela qual peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Santana da Vargem – MG, 16 de março de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR

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