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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 03/2021
“Declara a Utilidade Pública Municipal o “Conselho
Comunitário de Segurança Pública, CONSEP”,
com sede no Município de Santana da Vargem –
MG, e dá outras providencias.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública Municipal o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA de Santana da Vargem/MG, devidamente inscrito no CNPJ/MF
34.214.109/0001-43, com sede à Rua Luiz Furtado de Abreu, nº 882, Centro, Santana da
Vargem/MG.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar, quando solicitada e de
forma anual, junto ao poder público executivo e legislativo municipal, relatório dos serviços
prestados à coletividade.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária
do artigo 1º:
a) descumprir a exigência do Art. 2º;
b) modificar suas finalidades estatutárias;
c) alterar sua denominação e não comunicar o fato aos órgãos competentes do legislativo
e do executivo municipal de Santana da Vargem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana da Vargem – MG, 16 de março de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santana da Vargem, dentre
as suas várias finalidades, objetiva colaborar com as Polícias Militar, do Meio Ambiente, Civil,
Bombeiro Militar propondo ações e buscando soluções para os problemas de Segurança Pública
do nosso município de Santana da Vargem/MG.
Congregar as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de outros órgãos
públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, para a discussão e adoção de
medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade, democratizando
o planejamento das atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública, no âmbito
municipal.
Trata-se o CONSEP, de um canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e os
órgãos do sistema de Defesa Social locais, escutarão a comunidade contribuindo para que as
instituições estaduais operem em função do cidadão e da comunidade.
Sendo a atuação do CONSEP, de amplo interesse social e assistencial e de tão grande
relevância para a população, necessita-se do reconhecimento da Utilidade Pública para o mesmo.
Portanto, aguardo desta Casa Legislativa, o reconhecimento da importância e benefícios
de reconhecer que o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santana da
Vargem, seja realmente considerado de fato de Utilidade Pública. Faz necessário ressaltar que o
mesmo não tem fins lucrativos, razão pela qual peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei.
Santana da Vargem – MG, 16 de março de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
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