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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-16
Ementa"Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências."
native_id844

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.585/2021.
2021-11-26 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo pelo ofício 354/2021.
2021-11-23 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 39ª reunião ordinária.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-10-05 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 9ª reunião ordinária.
2021-03-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:23:10.752525-03:00 Aprovado por Quórum Qualificado 8 1 0
2021-11-17T13:07:26.972298-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.ma.gov.br
Mensagem nº 16/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 08 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.14, de 08 de março de 2021 que “autoriza o chefe do poder executivo a outorgar,
mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de bem
imóvel e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei tem como escopo conceder direito real de uso de imóvel
para fins instalar empresas e consequentemente formar o parque complemento de indústria
do Município.
O interesse público neste projeto de Lei é latente, pois a aprovação deste projeto de
trará inúmeras benesses ao Município, como geração de empregos, aumento de
arrecadação de imposto etc.
O imóvel objeto da concessão de direito real de uso foi avaliado na importância de
R$ 423.415,85 (quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos e quinze reais e oitenta e
cinco centavos), conforme laudo de avaliação anexo.
A Secretaria Municipal de Obras ficou incumbida de efetuar as fiscalizações do
cumprimento dos encargos e do respeito as restrições, e caso verifique eventuais
irreguiaridades informará ao setor Jurídico do Poder Executivo Municipal para que este tome
as providencias cabíveis.
Também ficou expressamente definido que caberá ao concessionário arcar com as
despesas tributárias ou não, oriundas da execução desta Lei.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos
e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 08 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar,
mediante procedimento licitatório, concessão de
direito real de uso de bem imóvel e dá outras
providências”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão
do direito real de uso, para o seguinte lote de terreno pertencente ao Município de
Santana da Vargem — MG:
“01 (um) área remanescente com 7.698,47 m? com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em
116, 75 metros quadrados, sendo 95,60 metros com a
Rua Josino Targino e 21,15 metros com loteamento
existente; pela lateral direita em 55,41 metros com a
SAAG; pela lateral esquerda em 88,18 metros com a
Rua Projetada “C” e aos fundos em 111,66 metros
com a Agropecuária Brito e Brito Ltda, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três
Pontas/MG, sob o nº.R.08.M-22.702, livro 02”.
$1º A presente concessão de direito real de uso será concedida na
modalidade não onerosa e com prazo de 10 (dez) anos.
82º O prazo de que trata o $1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo
de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação
expressa.
83º O prazo de concessão se iniciará a partir da lavratura do instrumento
público de concessão.
84º O imóvel descrito no caput do art.1º, desta lei, foi avaliado em R$
423.415,85 (quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos e quinze reais e oitenta e
cinco centavos).
85º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração
de contrato administrativo (Anexo 1), precedido de concorrência pública, nos moldes
do art 87 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica Municipio de Santana da Vargem e
no art.14 Lei Federal nº 8.987/95.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
: Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.2º A empresa beneficiária se sujeitará aos seguintes encargos e
restrições:
| - manter as atividades produtivas no Município de Santana da Vargem — MG
durante o período da concessão de que trata o 81º do art.1º desta Lei;
H — iniciar suas atividades no endereço do imóvel, objeto da concessão, em
prazo não superior a 12 (doze) meses;
Ill — providenciar o licenciamento de todos os veículos pesados e leves de
propriedade da empresa no Município de Santana da Vargem — MG;
IV — faturar toda a sua produção e comercialização através da empresa
beneficiária e/ou coligadas, desde que todas tenham sede no âmbito do Município
de Santana da Vargem - MG;
V — respeitar a legislação ambiental pertinente;
VI — O bem concedido deverá ser utilizado com a finalidade exclusiva para
atividades industriais;
VII — o beneficiário não poderá alienar o bem imóvel em qualquer uma de
suas formas, durante o período de concessão de direito real de uso;
VIH — qualquer edificação a ser feita no bem imóvel deverá ser previamente
aprovada pelo setor competente do poder executivo municipal;
IX — a criação e a manutenção de no mínimo quinze empregos diretos no
primeiro ano de atividade, majorando-se um novo emprego a cada quatro anos da
concessão, que deverão ser comprovados a cada quadriênio junto à Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem.
81º Os encargos e as restrições dispostas nos incisos acima deverão ser
observados durante o período da concessão do direito real de uso, cujo termo inicial
será o da lavratura do instrumento público de concessão.
$2º Caso o beneficiário não cumpra os incisos do caput deste artigo a
concessão de direito real de uso resolver-se-á a qualquer tempo acarretando o
cancelamento da concessão e o disposto no parágrafo abaixo.
$3º Havendo a infração dos encargos e das restrições contidas nesta Lei, o
imóvel, bem como as suas benfeitorias, será revertido sem qualquer ônus ao
patrimônio público, independente de notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, sem direito a retenção, sendo que as edificações feitas pelo beneficiário
serão incorporadas ao imóvel por ocasião do cancelamento da concessão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ho
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
84º Nas hipoteses de infrações a esta lei, acima descritos serão formalmente
motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
85º Ocorrendo o disposto no parágrafo acima, o concessionário ficará
obrigado a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, caso não o faça será tido
como esbulhador da posse, sujeito a ação possessória própria.
Art.3º A Secretaria Municipal de Obras se responsabilizará pela fiscalização
dos cumprimentos dos encargos e restrições impostas a empresa beneficiária,
sendo que verificado qualquer descumprimento, deverá comunicar o fato de imediato
ao setor jurídico do poder executivo municipal para que sejam tomadas as
providencias legais cabíveis descritas nesta Lei, além de outras cabíveis em
legislação esparsa.
Art.4º A concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas
Sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender
oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando o uso do bem objeto de
concessão de que trata esta
Art.5º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para
efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e
responsabilidade da Concessionária.
Santana da Vargem/MG, 08 de março de 2021. nad
JOSE ELIAS FIGUEIFÉ
PREFEITO MU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
& Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
y
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ANEXO |
MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Pelo presente instrumento de contratação, regido pelas normas de Direito
Administrativo, firmado entre o MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 18.245.183/0001-70,
estabelecida na Praça, Padre João Maciel Neiva, nº.15, centro, cidade de Santana
da Vargem/MG, cep: 37.195.000, doravante denominada CONCEDENTE e de outro
lado O ( ), doravante designados CONCESSIONÁRIO, celebram a
presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com fundamento na Lei
Municipal nº xxxxxxx, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
1.1. O Municipio, através do presente instrumento, concede a utilização do
imóvel de 01 (um) área remanescente com 7.698,47 m? com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 116, 75 metros quadrados, sendo 95,60 metros com a
Rua JosinoTargino e 21,15 metros com loteamento existente; pela lateral direita em
55,41 metros com a SAAG; pela lateral esquerda em 88,18 metros com a Rua
Projetada “C” e aos fundos em 111,66 metros com a Agropecuária Brito e Brito Ltda,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, sob
o nº.R.08.M-22.702, livro 02.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES:
2.1. São obrigações da Concessionária:
a) manter as atividades produtivas no Município de Santana da Vargem — MG
durante o período da concessão de que trata o $1º do art.1º desta Lei:
b) iniciar suas atividades no endereço do imóvel, objeto da concessão, em
prazo não superior a 12 (doze) meses;
c) providenciar o licenciamento de todos os veículos pesados e leves de
propriedade da empresa no Município de Santana da Vargem — MG;
d) faturar toda a sua produção e comercialização através da empresa
beneficiária e/ou coligadas, desde que todas tenham sede no âmbito do Município
de Santana da Vargem - MG;
e) respeitar a legislação ambiental pertinente;
f) o bem concedido deverá ser utilizado com a finalidade exclusiva par:
atividades industriais;
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
9) a beneficiária não poderá alienar o bem imóvel em qualquer uma de suas
formas, durante o período de concessão de direito real de uso;
h) qualquer edificação a ser feita no bem imóvel deverá ser previamente
aprovada pelo setor competente do poder executivo municipal:
i) a criação e a manutenção de no mínimo quinze empregos diretos no
primeiro ano de atividade, majorando-se um novo emprego a cada quatro anos da
concessão, que deverão ser comprovados a cada quadriênio junto à Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem.
CLÁUSULA TERCEIRA - USO E ATIVIDADE
3.1. A presente CONCESSÃO destina-se ao uso exclusivo da
CONCESSIONÁRIA, vedada sua utilização, a qualquer título, bem como a sua
cessão ou transferência, para pessoa estranha a este Termo;
3.2. À CONCESSIONÁRIA fica diretamente vinculada aos orgãos municipais,
no que tange ao uso do imóvel objeto da presente Concessão Uso de Direito Real.
3.3. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso
permitido no imóvel, objeto da Concessão de Uso, exceto a de caráter informativo de
atividades próprias das estabelecidas neste Termo;
3.4. É vedado o uso do imóvel para realização de propaganda politico-
partidária.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO
4.1. A presente CONCESSÃO DE USO DE DIREITO REAL, a título precário,
é pelo periodo de 10 (dez) anos, podendo ser prorragada, por termo aditivo, desde
que observados os critérios da oportunidade e conveniência, pelo Municipio de
Santana da Vargem:
4.2 Havendo interesse do Municipio em desocupar o imóvel, após o prazo
previsto no item 4.1, e/ou por violações as disposições contidos neste Termo e na
Lei Municipal, comunicará, por escrito, a medida, estabelecendo um prazo de 30
(trinta) dias, contados daquela comunicação, para que se opere a efetiva
desocupação e entrega do imóvel pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA- PROIBIÇÕES:
5.1. É proibido a CONCESSIONÁRIA:
a) transferir, ceder, emprestar ou locar o espaço objeto desta Concessão:
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es
b) alterar a atividade concedida, sem autorização prévia e expressa do
Município.
c) comercializar artigos probidos por lei;
d) desenvolver, no imóvel, atividades estranhas à permitida;
e) pichações;
f) desatender as requisições da Administratação Pública Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - SANÇÕES:
6.1. O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Termo,
confere ao Município o direito de aplicar à Concessionária as seguintes penalidades,
além das já mencionadas expressamente neste instrumento:
a) advertência;
b) multa de 10% (dez por cento) do valor total da ajuda de custo, atualizado
pelos indices adotados pelo Municipio;
c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de
contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a Concessão ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com a base na alinea "e".
e) revogação da Concessão Uso de Direito Real;
6.2. As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente,
quando tal for viavel, ou sucessivamente, a critério do Município, facultada a prévia
defesa do interessado em um prazo de 05 (cinco) dias, em processo administrativo
especialmente aberto para tal fim.
CLAÚSULA SETIMA - REVOGAÇÃO:
7.1. Constitem motivos para revogação da presente CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO:
a) o não cumprimento, ou a sua realização de forma irregular das condições
previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal,
estadual ou municipal aplicável à espécie;
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
b) o atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo
ou de quaisquer outras expedidas pelo Municipio;
c) o cometimento reiterado de falta punida em virtude de descumprimento
deste Termo;
d) a dissolução da Concessionária;
e) der ao imóvel destinação diversa daquela constante na Lei e/ou do
presente Termo;
f) não atender as metas estabelecidas no projeto técnico;
9) não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata da Lei:
h) Descumprimento dos requisitos contidos no art2º e seus incisos e
parágrafos na Lei.
7.2. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em
processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
7.3 Revogada a concessão de uso por qualquer dos motivos previsto neste
Termo, será expedido aviso para desocupação do espaço concedido, onde serpa
consignado um prazo de máximo de 30 (trinta) dias para completa e a entrega do
espaço.
8. CLÁUSULA OITAVA - FORO:
8.1. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de Três Pontas para dirimir
quaisquer contraversias decorrentes da presente Concessão de Direito de Real de
Uso, abrindo-se mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja;
8.2. Do que, para valer e constar, celebrou-se o presente Termo de
Concessão Direito Real de Uso, que depois de lido e achado conforme, foi assinado
em três vias de igual teor, valor e eficácia.
Santana da Vargem/MG, de 2021.
MUNICÍPIO/CONCEDENTE:
EMPRESA/CONCESSIONÁRIA:
TESTEMUNHAS:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 71
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito. nºs 13/15- Centro - Tel. (35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS -MG
Matrícula N.º 35083. Data «8106/2049 (
Imóvel: Área Pública Remanescente, dc Loteamento Nova
Santana, em Santana - da Vargem/MG, com a área total de
7.698,47 metros quadrados: pela frente em 68,18 metros para à
Rua “Projetada €”; pela lateral direita em 95,60 metros com &
Rua Josino Targino e 21,15 metros com o Loteamento Existente;
pela lateral esquerda em 111,66 metros com a Agropecuária
rito e Brito Ltda e aos fundos em 55,41 metros com a SAAG,
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídic
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n
18.245.183/0001-70, com sede administratíva em Santana a
Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Pairro
Centro. ]
Ê
“Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.09, da o
matrícula nº 22.702, livro 02, desta Serventia. RS
' ' RR
Protocolo nº 114.118 em 28 de março de 2019. Dou fé. EmoBiy
R$40,64. RC: R$2,44. TF): R$13,55. ISS: R$1,02. Total: R$57,65. 7. £
j to
CM: 3. - 06/2019. AFETAÇÃO. Procede-se & esta
averbação para constar que a Área Pública Remanescente áfima
matriculada proveniente do Loteamento Nova Santana, matrícula
22.702, livro 02, fica AFETADA, conforme artigo nº 3904,
parágrafo 1º do Código de Normas de Minas Gerais - Provimento
260/CGU/2013. Protocolo nº 114.118 em 23 de março de 2019.
Dou fé. Emol: R$15,16. RC: R$0,97. TFJ: R$5,38. 188: R$0,40. Total:
R$22,91. - t. SE
Uurudo! Ristitaça) 2
&
4,
continuação
35063
==
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
CERTIDÃO DE INTEIRO: TEOR
Certifico. nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015. de 31 de dezembro de 1973. que a presente cópia é reprodução fiel da
matricula nº 35063 a que se refere. É o que tenho a certificar. pelo que dou fé. Três Pontas. 18 de junho de 2019.
- Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral - Oficial
— Lusia Martins do Amaral - Escrevente Substituta
— Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta
— Thaynara Martins do Amaral - Escrevente Substituta
Emolumentos: R$17,77 : Recivil: R$1,07 “Taxa fiscalização: R$6,65 : Total: R$25,93 Selo: 201906.CVH28622-
7278465633874366
PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis de Três
Pontas -MG
Selo Eletrônico nº CVH28622
Cód. Seg.: 7278-4656-3387-4366
Quantidade de Atos Praticados: 1
Emol. R$18.84 - TFJ
R$6.65 - Valor Final R$25.93
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e-mail: engenhariaQ)santanadavargem.mg.gov.br
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
Luiz de Fátima Conceição, Engenheiro Civil H, portador do CPF nº 237.737.406-97, servidor público
municipal, nomeado Presidente da comissão de avaliação de imóveis pelo decreto nº 02, de 06 de
Janeiro de 2017. Vem apresentar o Laudo de Avaliação de:
Uma Área Remanescente com 7.698,47 m?, constando pertencer à Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem, esta portadora do CNPJ nº: 18.245.183/0001-70, imóvel esse localizado
neste município, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 116,75 metros, sendo
95,60 metros com a Rua Josino Targino e 21,15 metros com Loteamento existente; pela lateral
direita em 55,41 metros com a SAAG; pela lateral esquerda em 88,18 metros com a Rua
Projetada “C” e aos fundos em 111,66 metros com a Agropecuária Brito e Brito Ltda, e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis (C.R.L) da Comarca de Três Pontas/MG sob o nº:
R.08.M-22.702, livro 02.
Após analisarmos o mercado imobiliário local, as ofertas existentes em áreas próximas da citada árca e
a destinação desta avaliação que é a doação, avaliamos a área descrita acima em R$55,00 (Cingiienta
€ Cinco Reais) o seu metro quadrado, o que faz com que o montante avaliado seja de; R$423.415,85
(Quatrocentos e Vinte e Três Mil Quatrocentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
Santana da Vargem (MG), 10 de março de 2021.
Luiz de Fátima Conceição Rafael Spinelli de Oliveira
CPF Nº: 237.737.406-97 CPF Nº: 105.980.846-30
Teresinha J. N. Scalioni
CPE Nº: 009.939.106-61
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
engenhariaQDsantanadavargem.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1-Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2 — Proprietário:
Município de Santana da Vargem, com sede na Praça Padre João Maciel Neiva, nº: 15,
em Santana da Vargem — MG, inscrito no CNPJ sob o nº: 18.245.183/0001-70.
3 - Objeto da Avaliação:
Área remanescente com 7.698,47 m? com as seguintes medidas e confrontações: Pela
Frente em 116,75 metros, sendo 95,60 metros com a Rua Josino Targino e 21,15 metros
com Loteamento Existente; Pela Lateral Direita em 55,41 metros com a SAAG; Pela
Lateral Esquerda em 88,18 metros com a Rua Projetada “C” e aos Fundos em 111,66
metros com Agropecuária Brito e Brito Ltda, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG sob o nº: R.08.M- 22.702, livro 02.
4 — Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado do bem avaliado de acordo com a NBR 14.653-2 da ABNT.
5 — Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há
6 — Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
Oimóvel avaliado está assentado em um relevo irregular, solo firme com boas condições
ambientais, topografia privilegiada (altitude elevada), distante do centro da cidade,
porém, dentro do entorno de uma região valorizada em termos de contexto urbano, já
que dispõe de toda infraestrutura urbana, tais como: rede de abastecimento de água,
rede de coleta de esgotos, rede de abastecimento de energia elétrica, rede de
iluminação pública, rede de telefonia, guias e sarjetas e pavimentação em A
Luiz de égos ceição
Eng. Civil 2304 AG
CRF: 297.737/405-97
i
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
engenhariaQ)santanadavargem.mg.gov.br
7 — Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
Técnicas de Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. Será utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
(MCDDM), determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de imóvel, com nível de precisão normal.
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 21/03/2019 à 28/03/2019.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado da área remanescente.
O menor valor encontrado no mercado para a citada área foi de R$40,00 por metro
quadrado; o valor médio foi de R$50,00 por metro quadrado e o maior valor encontrado
foi de R$60,00 por metro quadrado.
O valor adotado para o metro quadrado da área remanescente foi o valor médio:
R$50,00 (cinquenta reais),
9-— Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o
grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Área: 7.698,47 m? x Preço por metro quadrado: 7.698,47 x R$50,00: R$384.923,50
Resultado final desta avaliação: R$384.923,50 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil
Novecentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta Centavos)
Data de Referência: 28 de março de 2019. | À
Luiz d Fáijfé Cosceição
Eng. Civil/BREA nº 32.304/UG
CPF: 237.737.406-97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
engenharia()santanadavargem.mg.gov.br
11 — Observações Complementares Importantes:
Já existe nesta Prefeitura, em parte do terreno objeto desta matrícula o
“DESMEMBRAMENTO NOVA SANTANA”, juntamente com o memorial descritivo e
planta, sito nesta cidade, constituído de uma área total de 11.478,59 m?; a saber:
Quadra H: 11 Lotes; Quadra |: 17 Lotes; Quadra J: 10 Lotes, tendo cada quadra
respectivamente: 2.248,21 m?; 3.033,50 m?; 1.568,73 m?; totalizando em Lotes:
6.850,44 m?; Áreas em Ruas (Sistema Viário): 4.572,96 m? e Área Institucional de 55,19
m?; tudo de acordo com a Planta Aprovada em: 25/03/2019, pela Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem- MG e só então, depois do Loteamento citado acima, restará a
área remanescente de 7.698,47 m? avaliada nesta data.
12 — Profissional Responsável:
Luiz de Fátima Conceição
Engº Civil - CREA nº: 32.304/D
Masp nº: 1212
CPF nº: 237.737.406-97
13 - Fotografia parcial do bem avaliado:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
engenharia(Dsantanadavargem.mg.gov.br
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14 — Atualização desta avaliação:
Data de referência: 10 de março de 2021
Atualização do valor médio por metro quadrado: R$55,00 (Cinquenta e Cinco Reais);
Área da Avaliação: 7.698,47 m? (Sete Mil Seiscentos e Noventa e Oito, Vírgula
Quarenta e Sete Metros Quadrados);
Valor desta Avaliação Atualizada: R$423.415,85 (Quatrocentos e Vinte e Três Mil
Quatrocentos e Quinze Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
15 — Local: Santana da Vargem (MG), 10 de março de 2021.
16 — Assinatura do Profissional Responsável
Luiz de Fátima Conceição
Engº Civil — Crea nº: 32.304/D
Masp n: 1212

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