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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAltera a lei municipal n° 1.378, de 23 de janeiro de 2015, que autoriza o executivo municipal a proceder a cessão do direito a concessão de uso do imóvel que especifica.
native_id864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-04 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado a pedido do Executivo pelo ofício 144/2021.
2021-04-01 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-03-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(QDsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 18/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 15 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Casa das Leis, o Projeto de Lei Ordinária
nº15, de 15 de março de 2021 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 23 DE
JANEIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
CESSÃO DO DIREITO A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”
No ano de 2015 foi sancionada e publicada a Lei Municipal 1.378, de 23 de janeiro
de 2015, que autoriza o executivo Municipal a proceder a cessão de direitos de bem imóvel
a empresa CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, com os seus
reguisitos e obrigações consignadas no supracitado ato normativo. Fato público e notório,
que durante esse período a empresa em questão esteve no Município, gerando emprego e
renda aos Munícipes locais.
Ocorre que, por previsão da supracitada Lei, a empresa em questão deveria manter
suas atividades e cumprir seus requisitos por 10 anos ininterruptos, assim descrito no artigo
2º alínea c in verbis:
c) não poderá alienar o imóvel objeto da cessão
de que trata esta Lei, antes do decurso de 10
(dez) anos de efetiva atividade neste Município,
podendo dar o imóvel em garantia para a
obtenção de recursos para investimentos, desde
que, (o) mesmo seja para realizar
empreendimentos neste Município.
Nesse diapasão, na data de 03 de março de 2021 foi protocolado na prefeitura
municipal o protocolo nº 000484/001/2021 às 09:33:47, que de forma sucinta vem solicitar a
alteração da Lei Municipal 1.378 de 2015, tendo em vista a mudança societária da empresa
que hoje opera com novo nome e CNPJ a mesma atividade da empresa beneficiária pela Lei
Municipal 1.378.
Após a realização do protocolo o Executivo Municipal se viu na seguinte situação, ou
regularizava a questão por meio desse projeto, permitindo que haja uma cessão do direito a
concessão de uso, garantindo novos empregos e aumentando a carga tributária conforme
descrito no protocolo. Ou então, em decorrência do artigo 2º parágrafo único in verbis:
Art.2º A cessionária do imóvel descrito no art.1º
desta Lei sujeitar-se-á aos seguintes encargos e
restrições:
Parágrafo único. O descumprimento dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(QDsantanadavargem.mg.gov.br
revogação da cessão nela referida coma
conseguente reversão do imóvel ao Município,
inclusive com suas benfeitorias.
Realizando assim a reversão do bem imóvel e das benfeitorias realizadas pela
CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
Cumpre destacar, que o Município não tem o interesse de que haja a reversão do
bem imóvel, tendo em vista que as atividades exercidas pela administração não podem
possuir finalidade lucrativa, utilizando das benfeitorias da empresa tão somente para suprir
as necessidades locais, perdendo um alto potencial para Santana da Vargem e
desempregando pessoas que ali trabalham.
Por fim, solicitamos que o presente projeto de Lei seja aprovado por essa edilidade
para regularizar a situação existente, aumentando a arrecadação tributária referente ao
imposto sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN), gerando empregos para os
Munícipes locais.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº15, DE 15 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.378,
DE 23 DE JANEIRO DE 2015, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER A CESSÃO DO DIREITO
A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
Art.1º. A alínea c do artigo 2º, da Lei Municipal 1.378, de 23 de janeiro de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
c) poderá haver a cessão do direito a concessão de uso, impreterivelmente
uma única vez, desde que, a empresa beneficiada possua o mesmo objeto da
CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
Art.2º. Fica acrescido a alinea d ao artigo 2º, da Lei Municipal 1.378, de 23 de janeiro de
2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
d) para que ocorra a cessão de direitos presentes nesta lei, a empresa
beneficiada por esta cessão deve comprovar, aumento na arrecadação do
ISSQN (Imposto sob serviços de qualquer natureza) e demonstrar ao
Município o real interesse público para essa cessão.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A/Z
Benedito & Edo
; PR Es ER Es Bárbara Naiara Benedito Paulo Roberto Teixeira
Teixei ra OAB/MG 184.738 OAB/MG 175.286
Advogados Associados
Ao Senhor Prefeito do Município de Santana da Vargem.
Assunto: Proposta para alteração da Lei Municipal nº 1.378 de Janeiro de 2015 - Cessão de Uso de
Imóvel Público.
CONCRELONGO SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, pessoa jurídica de
direito privado; inscrita no CNPJ sob o nº 04.656.185/0001-48, com sede na Rua São Bento, nº
1.180, Bairro Vila José Paulino Nogueira, no Município de Paulínia/SP, CEP: 13.140-421, através
do seu setor jurídico, passa a informar € requerer o que segue:
Conforme denota-se da Lei nº 1.378, de janeiro de 2015, esta alterada pela Lei nº
1.509, de 22 de janeiro de 2020, foi autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santana da
“ Vargêm/MG ceder o imóvel do Parque Industrial nº 001, da quadra B, em Santana da Vargem, com
átea total de “5.980,70 mê (cinco mil novecentos e oitenta vírgula setenta metros quadrados),
devidamente matriculado no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas/MG, sob o nº
14.041; para a finalidade única de construção de prédio de natureza comercial e dependências afins,
ta
bem como de ampliação dos serviços prestados, à empresa estabelecida na cidade de Paulínia/SP.
Ocorre que a empresa Cessionária do imóvel passou por uma modificação
societária, promovendo a abertura de nova empresa em 04/11/2020, inscrita no CNPJ sob o nº
39.670.739/0001-35, possuindo como denominação, LONGO E VINHAS SERVIÇOS DE
CONCREFAGEM LTDA, nome fantasia CONCRELONGO, esta devidamente registrada
perante a Junita Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, para tanto, se desvinculando
totalmente, de . sua matriz, cujo. era: estabelecida no Município de Paulínia/SP, conforme
Comprovante de' Inscrição em anexo:(doc. 01).
Deve ser esclarecido que o objeto social da empresa Cessionária não foi alterado,
conforme Contrato Social em anexo (doc. 02), mas somente a composição de sócios, com a abertura
de novo CNPJ para que sua matriz pudesse ser firmada no Município de Santana da Vargem/MG,
logo, permanecendo a utilização do imóvel público para a finalidade única de construção de prédio
de natureza comercial e dependências afins, bem como de ampliação dos serviços prestados, de
acordo com a autorização concedida através da Lei Municipal supracitada.
RA Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior, 139 - Centro - Três Pontas/MG É (35) 3661-1546
beneditoeteixeira.advOgmail.com
Benedito & -..
ENEM oi T Bárbara Naiara Benedito Paulo Roberto Teixeira
Teixeira OAB/MG 184.738 OAB/MG 175.286
Advogados Associados
Nessa feita, entende a empresa Requerente que se faz necessário promover nova a
alteração em relação à Cessionária, para que autorize a cessão do imóvel público em razão do novo
CNPJ da empresa, a qual possui matriz no Município de Santana da Vargem/MG, a fim de que seja
devidamente formalizada é surta efeitos legais, em relação às suas obrigações e deveres, encargos
trabalhistas, bem como encargos fiscais e tributários.
“Ainda, com a promoção da alteração da Lei pela Câmara Municipal, abre-se a
Ê oportunidade para ampliação: da atividade a ser desenvolvida no imóvel, já que a Requerente possui
o interesse em desenvolver nova linha de produção de pré-moldados em uma parte do local cedido,
tal como lajes e pilares, entre outros, os quais serão vendidos para toda a região.
Importante destacar que, havendo a alteração da Lei Municipal para que seja
modificada a empresa Cessionária, bem como autorizada a linha de produção de pré-moldados no
imóvel em conjunto coma atividade principal, múitos serão os ganhos para o Município de Santana
da Vargem/MG, passando apresentar os números a'seguir":
e: - Aumento de 52% (cinquenta e dois por cento) na arrecadação ISSQN com a
nossa gestão; “:.-
º Aumento de 20% (vinte por cento) na contratação de mão de obra direta
(interno na usina);
e. Acréscimo de 34% (trinta e quatro por cento) na aquisição de serviços e
materiais no comercio local;
os Ampliação com aárea de fornecimento com o desenvolvimento de uma nova
linha de produtós de pré-moldados, gerando 50% (cinquenta por cento) a mais de empregos diretos,
além-dôs benefícios indiretos no comercio local é aumento de arrecadação proveniente dessa nova
atividade;
º Estabelecimento do CNPJ e administração da empresa no local estreita e
fortalece o vínculo da empresa com o Município.
* Período analisado entre.julho e dezembro 2019 e julho € dezembro 2020.
RA Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior, 139 - Centro - Três Pontas/MG Ro (35) 3661-1546
ES beneditoeteixeiraadvO gmail.com
' Benedito & Ra
E sauio -.— Bárbara Naiara Benedito Paulo Roberto Teixeira
Teixeir. Pa | OAB/MG 184.738 OAB/MG 175.286
Advogados Associados
Além dos benefícios supramencionados, outros serão gerados em relação aos
fornecedores locais”, sendo:
. Aumento de 32% (trinta e dois por cento) no consumo de combustível nos
postos locais;
Cielo Aumento de 47% (quarenta e sete por cento) do consumo no comércio local,
como peças de. veículos; alimentação, hospedagem, materiais de construção, supermercado, serviços
oficina mecânica, entre outros.
Ademias, urge salientar que não há qualquer cláusula na Lei Municipal nº 1.378/15,
bem como na Lei nº 1.509/20, que impeça a promoção da alteração requerida, já que não haverá
modificação na finalidade da cessão de uso ou dos demais termos autorizados.
no Por fim, Tequer que seja analisada.e, apresentada a proposta à Câmara Municipal,
promovida à alteração da Lei Municipal nº 1.378/15, para que passe a constar como empresa
cessionária, LONGO E VINHAS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 39.670.730/0001-35, com sede na Rodovia MG-167, KM 02, Distrito Industrial, no
Município de Santana da Vargem/MG, CEP: 37.195-000, devidamente registrada perantea Junta
w
Comercial do Estado de Minas Gerais/MG, bem como autorizado o desenvolvimento de uma
linha de produção de pré-moldados no imóvel cedido.
“++ Três Pomtas/MG, 26 de Fevereiro de 2021.
PÉS .
Bárbara Naiara'Benedito
OAB/MG 184.738
Responsável pelo Setor Jurídico.
Números referêntes ao-consumo gerado no Município de Santana da Vargem/MG no período do ano de 2019.
as . ,
A Rua Francisco Garcia de Mirandã Júnior, 139 - Centro - Três Pontas/MG & (35) 3661-1546
Es beneditoeteixeira adyO gmail.com
Benedito & Bárbara Naiara Benedito Paulo Roberto Teixeira
Teixei ra OAB/MG 184.738 OAB/MG 175.286
——— Advogados Associados
“DOC.0]
2 Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior, 139 - Centro -
Três Pontas/MG Ro (35) 3661-1546
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSERÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
.670.730/0001-35 4/41/2020
Path | CADASTRAL º
NOME EMPRESARIAL
LONGO E VINHAS SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONCRELONGO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[2062 - Sociedade Empresária Limitada
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD MG 167, KM 02 SIN REAd,
CEP EAIRROJOISTRITO MUNICÍPIO UF
37.195-000 DISTRITO INDUSTRIAL SANTANA DA VARGEM MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PAULO.SILVAQCONCRELONGO.COM.BR (19) 3874-9046
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
teme
ATIVA 04/11/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL | [oa DA SITUAÇÃO CADASTRAL
—
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
certa carrera
—
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/11/2020 às 09:09:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Benedito & Bárbara Naiara Benedito Paulo Roberto Teixeira
Teixeira OAB/MG 184.738 OAB/MG 175.286
Advogados Associados
a DOC. 02
: E
2 Rua Francisco Garcia de Miranda Júnior, 139 - Centro - Três Pontas/MG %o (35) 3661-1546
beneditoeteixeira.advO gmail.com
CONTRATO SOCIAL DA
LONGO E VINDAS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
Pelo presente instrumento é na atelhor forma de direito, os abaixo assinados. a saber:
SIVAIR JOSÉ VITAL, brasileiro, casado sob o regime de conminhão parcial de bens,
empresário, portador do RG nº. 23.286.110-9-SSP/SP e do CPE/ME nº. 068.816.008-52,
Eisidente-e domiciliado à Rua Herta Mantey nº, 18, Loteamento Jardim Okinawa, bairro
Parque Brasil 500, Paulínia/SP, CEP 13.141-005,
- FERNANDO APARECIDO LONGO; brasileiro, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, engenheiro. civil, portador do RG nº. 34.919.847.0.SSP/SP e do
CPEIME nº, 303.121.778-01, residente e domiciliado à Rua Suécia nº. 122, bairro
Jardim América; Paúlinia/SP; CEP 13:140.695,
* EVANDRO MOREIRA NOVAES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
parcial de-bens, empresário, portador doRG nº. 12.528.859-SSP/MG, e do CPF/MF nº.
“0H.821.526-43, residente e domiciliado à Rua Laura Campos nº, 9, bairro Ceniro, Três
Pontas/MG, CEP 37190-000, é
THIAGO VILELA. DE OLIVEIRA; brasileiro, soiteiro, nascido em 21/03/1989,
empresário, portador do RG nº: 15.511.591-SSP/MG e do CPE/ME nº; 085.059.756-00,
“residente € domiciliado à Rua Dona Isabel nº. 61, bairro Centro, Três Pontas/MG, CEP
“/37,190-000, “constituem “uma Sociedade empresarial limitada, mediante as seguintes
Cláncila 1º A Sociedade limitada giia Sob a denominação de LONGO E VINHAS
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LIDA.
Parágrafo Único: Por deliberação dos sócios a sociedade poderá abrir filiais em
qualquer parte doterritório nacional. ja
RE,
Clâusiila 2º - A sede da sociedade localiza-se no município de Santana da Varge: ud
Estado de Minas Gerais, na Rodovia MO 167. sa”, KM 2, bairro Rodovia, sinº, CER,
37.195-000. DA ,
CNAE 4399-1/59 — SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA consTA ção /
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE. /
DR ad
Cu gasula 3º - A sociedade explórará o ramo de atividade de:
Clánsila 4º O início das atividades dar-se-á na data da assinatura deste contrato e o
prazo de duração da sociedade será de tempo indeterminado.
Cláusula Sº - O Capital Social-da sociedade é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
totalmente integralizado, em moeda corrente do País dividido em 50.000 (cinquenta
mil) quotas no valor de R$ 1,00 (hi real) cada uma, assim distribuidas:
AS Ê E 13750 275%, - 13.750) 00
Fechando Aparecido Longo 11.250 22,5% 13.250,00
Evandro Moreira: Novaes 12.590 250% 12.500,00
12.500 | 250% | 1250000
10,0% | 50.000,00
Parágráfo Único - À responsabilidade de cada sócio & restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, (art.1.052
NEC)
Clôusula & - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem O consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade
de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual.
Parágrafo Primeiro — Na hipótese dé um dos sócios desejar transferir quaisquer das
- quotas acima mencionadas, ele deverá inamifestar por escrito a0s-sócios remanescentes
com antecedência de 90 (noventa) dias. a sua intenção de transferência de quotas ou
-interésse de se retirar da sociedade, sendo que em igualdade de condições, os sócias
Femanescentes terão prioridade 1 patas comprá ou aquisição das quotas.
mer
Parágrafo Segundo — Se os sócios remanescentes, não manifestarem dentro do prazo
estipulado no parágrafo anterior a-sua intenção de adquirir todas ou parte das quotas em E
questão, o sócio que as ofereceu ficará livre durante um período adicional de 90) Ay
- (tioventa) dias; “para-transferir às quotas não tomadas a qualquer pessoa, mas nunca R
condições inferiores ou diferentes daquelas originalmente oferecidas. 1»
Parágrafo Terceiro - A sociedade poderá ser dissolvida pelo acordo unânime dos ?
Sócios e nesta oportunidade, será levantado um balanço patrimonial, sendo que, o que
resulta isento. de qualquer espécie de passivo, será dividido entre os sócios na proporção
de suas quotas de capital.
Clinsila P 7 A Socisdade será administrada por todos Os sócios já auálificados, /
assinândo en em Sonjunto-de três, os quais terão poderes para praticar todos js atos de /
em
gestão e representá-a ativa e passivamente, perante terceiros, judicial «
extrajudicialmente, repartições públicas em geral, nomear ou destituir procuradores Ad
Necotia vu Ad Judicia, representara sociedade perante bancos e instituições financeiras,
podendo para tanto prestar fianças, dar cauções, aceitar endossos, assinar duplicatas ou
quaisquer. títilos de créditos, semipre visando à consecução dos objetivos sociais.
Contratar cóm bancos ou outros estabelecimentos, a concessão de créditos ou a abertura
“de contas correntes, com-ou sem garantia. Adquirir, vender cu onerar bens imóveis da
sociêdade, firmar. contratos e compromissos, enfim, praticar todos os atos necessários
- Pãra-seu bom desempenho, podendo esta forma de administração da sociedade ser
- "reformulada por mútuo consenso dos sócios.
Parágrafo Único - O uso do noi empresarial será vedado, no entanto, em atividades
estranhás do interesse social ou assúmir obrigações seja em favor de qualquer dos sócios
ou de ferteiros, bem como ontrar oú alienar bens imóveis da sociedade sem autorização
do outro sócio. -: E pao
Clânsula 8º- O exercício social terá iúício em 1º de janeiro e terminara em 31 de
dezembro. “Ao fim. de “cada. exercício será levantado o balanço patrimonial
“" . Cómespondente a6 mesmo periodo, bém como, preparadas as demais demonstrações
financeiras exigidas por lei, A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou
- intercalates-e distribuir os Incros evidenciados nos mesmos.
“ Parágrafo Primeiro 1 Os lucros liquidos ou prejuízos apurados serão distribuidos aos
sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social. (Art. 1.007 NCC)
Parigrafo Segundo — Fica a sociedade autorizada a distribuir antecipadamente fucros
do exercício com base em Jevaritamento de balanço intermediário, observada a
reposição de lucros quando adistribuição afetar o capital. (Art, 1:059 NCC)
Cláusula 9º - As deliberações relativas à aprovação das contas dós administradores
aumento/redução: do. capital, designação/destituição de administradores, modo di
remuneração, pedido de concordata; distribuição de lucros. alteração contratual e fusãg”
visão e incorporação serão definidas nas reuniões dos sócios. A»
"Parágrafo - Primeiro — À reunião dos sócios será realizada atê o último dia do mês dê
“cabni'do ano seguinte, ou em qualquer época, mediante convocação dos administradores
“OU sócio, para tratar de assunto relevante para a sociedade.
Parágrafo Segundo - A convocação para a reunião deverá ser efejuada por escrito é
com 10 (dez) dias de antecedência. i
al
tr
/
f
í
í
Í
n
duo
Chânsita 40º = Os serviços do objeto social serão prestados pelos sócios
administradores e, por esses mesmos serviços, perceberá una retirada mensal a título de
“pró-labore” à ser fixada de comum acordo entre os sócios.
Clinsula 11º --A título 'de retirada mensal de “pró-labore”, o sócio terá direito de
acordo: côm as possibilidades-econômicas, respeitando-se os limites estabelecidos pelo
Regulamento do Imposto de Renda-e de acórdo com as disporiibilidades de caixa.
: Clânsila 12º. No caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade não se dissoiverá,
não importando porem na extinção do negócio, que poderá continuar com as atividades,
havendo acordo entre os sócios remanescentes e os herdeiros do falecido. Se por
impossibilidade ou desinteresse os herdeiros do falecido não quiserem entrar na
sociedade, estes receberão os havéres a que o pré-morto tinha direito, conforme acordos
que houverem por bem firmar ta ocasião, (art. 1.031, 2º NCC)..
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
- ; Sociedade se resolva em relação astu sócio.
:— Cláusula 13º - Os sócios, já qualificados, declaram. sob as penas da Lei, de que não
*: estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude
de condenação criminal, ou por'se encontrar sob os efeitos.dela, a péna que vede, ainda
que" temporariamente, “O acesso a cargos públicos; ou pro crime falimentar
- Prevaricação, peita ou suborno; Concussão, peculato, du contra a economia popular, AN
côntrao sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da cóncorrênci
têlações de conisumo, fé pública, ou a propriedade. fart. 1.034, 1º NÊO).
7 de
ud
Cláusuta 14º i k Estado de Minas
sata 14º = Fica éleito o foro da Cidade de Santana da Vargem,
em e Re) o O cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
ariav
a
ANTORGAO
VITAL
“SIVAIR JOSE VA
HG: 23.286.110-9-SSP/SP
acha guto
FANDRO MOREIRA NOVAES
RG: 125288 AG
ARTD
4200 1906. 6744
TRES PONTAS ÇART
iso, par sethslhinio, ato)
RO MOREIRA NOVAES é
TRES PONTAR MES, 300870020,
SELO DE ConduL TA:
CÓDIGO OE SEGURANÇA:
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THIÂGO VILELA DE OLIVEIRA
RG: 15.511591-SSP/MG
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Oas/se 200.795
RGis265411-5.5spsp
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