PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Nelva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(QDsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 19/2021 URGENTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 17 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Casa das Leis, o Projeto de Lei Ordinária
nº16, de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB.'
Trata-se da criação do conselho do FUNDEB para adequar as modificações
realizadas pela Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) é um importante aporte Financeiro Federal para que
os Municípios possam garantir a remuneração dos profissionais do Magistério Público
Municipal.
Com a aprovação da supracitada Lei Federal, os Municípios precisam se adequar
para estarem aptos a receberem os recursos federais e alimentar os sistemas do FNDE
(Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação). Por esse motivo, se faz necessário a
aprovação do presente projeto em caráter de urgência, pois o aludido sistema precisa estar
regularizado até o dia 31 de março de 2021. Além da aprovação e sanção da nova Lei .
Municipal, a secretaria de educação precisa nomear um novo conselho e que Os membros '
realizem pelo menos uma reunião para que entre eles definam o seu presidente.
Caso esses requisitos não sejam cumpridos em tempo hábil, o Município será
alertado e precisará regularizar a situação O mais breve possível, sob pena de ter esse
recurso federal sobrestado, causando sérios prejuízos financeiros.
Nesse diapasão, solicitamos que O presente projeto possa ser apreciado em sessão
extraordinária, para evitar que eventuais problemas possam existir.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente. | Câmara Municipal de
Santona da Vargem |
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A Sua Excelência ASS orem e
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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Projeto de Lei nº 16, de 17 de Março de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS/
FUNDEB.
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — CACS/FUNDESB, no âmbito do Município de Santana da Vargem.
Capítulo 1l
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por 16 (dezesseis) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; ( í AO GO
b) 2 (dois) representantes dos professores da educação básica pública;
c) 2 (dois) representantes dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
9) 2 (dois) representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, indicado por seus pares,
) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
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$1º.0s membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o
processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
S 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação
dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
8 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com
os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no SELZ
8 4º. São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
| - cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais:
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais:
ll - estudantes que não sejam emancipados: e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
S 5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
$ 6º. O presidente do conselho será eleito por Seus pares em reuniã
impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
ambito do Município.
o do Colegiado, sendo
recursos do Fundo no
S 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
de 31 de julho de 2014:
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho:
C) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um)
publicação do edital;
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ano contado da data de
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao c
públicos;
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e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja
nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares,
|| — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º, e
||| — situação de impedimento previsto no 8 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
8 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
$1º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022,
sendo um mandato para regularização da nova lei.
82º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
Capítulo Ill
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo:
| — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros
alicerçam a operacionalização do Fundeb; poe
ll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atuali
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo: ae
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal: e ao
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recu
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transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escol OS federais
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Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens €
Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça,
Parágrafo Único. O parecer de que trata O inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por
seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alinea a, desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados
pelo Presidente ôu mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o Julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculaçã
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. dao
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
| - não será remunerada;
|| - é considerada atividade de relevante interesse social:
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WI - segura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações, e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Municipio garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composição.
Parágrafo unico. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor
do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do Fundeb podera, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet:
ll - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação,
ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-
prazo não superior a trinta dias.
se em
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias
referentesa:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
Aguai em efetivo exercício na educação básica e indicar O respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
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c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do
Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo:
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos
conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
|| - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
|| - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no 8 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do
Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos
e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrarias.
a
Santana da Vargem, 17 de Março de 2021