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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre a implantação do programa "Meu Primeiro Emprego" no município de Santana da Vargem -MG e dá outras providências
native_id869

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado a pedido do autor.
2021-04-16 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 9ª reunião ordinária.
2021-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 04/2021
“Dispõe sobre a implantação do programa “Meu
Primeiro Emprego” no município de Santana da
Vargem-Mg e dá providencias. ”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituído o programa “Meu Primeiro Emprego”, que o município através
de uma parceria com empresas privadas, destinará vagas exclusivas para jovens entre 16 e 22
anos que buscam a primeira oportunidade de emprego no mercado de trabalho, sendo oferecido
em contrapartida benefícios fiscais por parte do Município, devendo estes benefícios serem
definidos pelo Executivo por meio de Decreto Municipal em conformidade com o Código
Tributário Municipal.
Art. 2º - A empresa que aderir ao programa deverá destinar entre 10 e 15% do total de
suas vagas para jovens, de acordo com o número total de contratos de seu quadro de
funcionários.
Art. 3º - Fica a cargo da empresa contratar os jovens nas seguintes modalidades de 
contrato:
a) Estagio Remunerado;
b) Jovem Aprendiz Remunerado;
c) Contrato de Trabalho com Carteira Assinada,
Art. 4º - Para obter o benefício, a empresa deverá comprovar junto ao Executivo
Municipal por documentos hábeis que está incluindo em seu quadro de funcionários jovem que
ainda não teve oportunidade do primeiro emprego, compreendido como primeiro trabalho
formal e registrado do jovem em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar o programa “Meu
Primeiro Emprego”, bem como firmar termo de compromisso com as empresas interessadas em
aderir ao programa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Santana da Vargem – MG, 19 de março de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
VEREADOR
 
JUSTIFICATIVA
O objetivo é promover a inclusão de jovens que ainda não tiveram oportunidade de emprego no
mercado de trabalho, onde um dos principais critérios para contratação é a experiência. Ora,
como o jovem pode adquirir experiência sem a oportunidade de aprendizagem e aperfeiçoamento,
que na maioria das vezes se dá através do primeiro emprego. 
A dignidade humana está atrelada a suas condições de subsistência, na sociedade moderna, ao
emprego. É impensável tratar de dignidade humana, negligenciando as condições de emprego e
renda de uma parcela da população. Neste caso específico, nossos jovens. 
Muitos são os jovens em Santana da Vargem na faixa etária entre 16 e 22 anos, à procura de
vagas no mercado de trabalho. Muitos impossibilitados de concorrer nesse mundo altamente
competitivo.
Para tanto, é imperativo conceder aos empresários benefícios que tornem atrativa a absorção
dessa mão de obra proveniente da parcela jovem da sociedade.
Com tudo apresento este projeto de Lei Municipal, aguardando desta casa legislativa o
reconhecimento e importância do primeiro emprego na vida de nossos jovens. Razão pela qual
peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Santana da Vargem – MG, 19 de março de 2021.
 

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