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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2021 PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº016/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais do Educação- CACS/FUNDEB
Modifique a redação do artigo 2º “caput” do projeto de lei em epígrafe, o qual passará a
vigorar nestes termos:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 17
(dezessete) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:”
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Vitor Donizetti Siqueira Junior
Vereador
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Jackson Luiz Venancio de Souza
Vereador
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