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materia nº 106/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaINDICAÇÃO N° 15/2021 – Ver. Ezequiel da Silva INDICO ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, Prefeito municipal, é de suma importância a alteração na CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO do DECRETO Nº 008 DE 22 DE JANEIRO DE 2021, Decreto este que regulamenta a cobrança do IPTU no exercício de 2021, para que faça o adiamento inicial que será de 14/05/2021 para os últimos meses do ano corrente. Obs: Esta solicitação é para TODOS e não se enquadra no projeto de lei ordinária – PLO 7/2021 que atenderá apensas aos incluídos na dívida ativa do município.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N° 50
FONE (35) 3858-1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO N° 15/2021 – Ver. Ezequiel da Silva
Santana da Vargem, 18 de março de 2021
 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas
previstas no Artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e o que dispõem o Artigo 88,
inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG,
mediante a apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. 
 INDICO ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, Prefeito municipal, é de suma
importância a alteração na CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO do
DECRETO Nº 008 DE 22 DE JANEIRO DE 2021, Decreto este que regulamenta a cobrança do
IPTU no exercício de 2021, para que faça o adiamento inicial que será de 14/05/2021 para os
últimos meses do ano corrente.
Obs: Esta solicitação é para TODOS e não se enquadra no projeto de lei ordinária – PLO
7/2021 que atenderá apensas aos incluídos na dívida ativa do município.
 JUSTIFICATIVAS
 Faz se necessário a indicação pelo fato da importância para a economia local que
está abalada pelas medidas tomadas contra o COVID-19, o que irá proporcionar um
aquecimento na economia municipal e ajudar a todos que estão com dificuldades
financeiras, mitigando os problemas causados pelos fechamentos dos comércios e
empresas.
Diante da situação, sendo de conhecimento de todos, apresento esta indicação.
_____________________________________
Ezequiel da Silva
Vereador

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