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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaCria o fundo municipal de empreendimento coletivo e qualificação profissional-FMEC e dá outras providências
native_id876

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado na 8ª reunião ordinária.
2023-03-20 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª ordinária.
2023-03-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-02 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer com ressalva.
2021-04-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-03-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T11:56:54.249282-03:00 Rejeitado 1 6 0
2023-03-20T19:14:58.729481-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 18, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - CÓPIA
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTO
COLETIVOE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL- FMEC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de SANTANA DA VARGEM – MG, por meio de seus
representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de
prefeito, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e Qualificação
Profissional - FMEC.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo - FMEC, ficará
vinculado ao Poder Executivo Municipal, integrado à estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Ação Social, e contará com Conselho Gestor.
Art.2° O Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e Qualificação Profissional -
FMEC tem por finalidade aplicar os recursos provenientes da receitas previstas nesta Lei no
fomento ao associativismo, cooperativismo e empreendedorismo. Deve se assegurar o direito
ao trabalho, integrado às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos
investimentos sociais que visem à promoção de atividades econômicas autogestionárias e sua
integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e
serviços que promovam o desenvolvimento e geração de emprego e renda, através de
investimentos na criação de novos negócios, de qualificação, fomento à produção coletiva e
individual, promovendo o desenvolvimento das produções e negócios locais no município de
Santana da Vargem/MG.
Art.3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e
Qualificação Profissional - FMEC:
I- as receitas provenientes da participação do próprio FMEC;
II- juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do
fundo;
III- subvenções, contribuições, transferências e participações do município em convênio,
consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento do cooperativismo associativismo
e geração de emprego e renda;
IV- doações públicas e privadas;
V- rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VI- recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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VII- saldo positivo apurado embalanço do exercício anterior;
VIII- 5% das receitas decorrentes da arrecadação de ISS municipal;
IX-10% das receitas decorrentes da arrecadação do montante liquido, descontada das
outras destinações assegurada sem lei,do estoque atualizado da dívida ativa;
X- rendas provenientes de relações comerciais e outras fontes, conforme
regulamentação.
Art.4º Os recursos provenientes da arrecadação prevista no art.3º serão destinados às
seguintes finalidades:
I- capacitações e treinamentos;
II- incubação de novas empresas e negócios no município;
III- contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos
cidadãos o direito a uma vida digna, estimulando a organização e participação social;
IV- fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como
empreendimento da economia solidária, atendendo ao §2º do art. 174 da Constituição Federal,
reconhecendo e fomentando as diferentes formas organizativas da economia;
V- aquisições de equipamentos e imóveis destinados ao fomento de novos negócios,
cooperativismo, associativismo e geração de emprego e renda;
VI- obras de construção de imóveis, edificações e estruturas destinadas à criação de
novos negócios, cooperativismo, associativismo e geração de emprego e renda;
VII- divulgação e promoção da produção ligadas ao empreendedorismo, cooperativismo,
associativismo e geração de emprego e renda;
VIII- recuperação, manutenção e ampliação da infraestrutura para a criação de novos
negócios privados e ligados ao associativismo e cooperativismo, que promovam a geração de
emprego e renda;
IX- apoio a projetos de pesquisa que visem à melhoria da qualidade dos serviços e
produtos desenvolvidos n o município para prospecção e busca de geração de emprego e
renda;
X-oferta de crédito e cartão de consumo e crédito, preferencialmente por meio das
finanças solidárias, tais como fundos rotativos solidários, Banco de Desenvolvimento Municipal,
Banco Comunitário, cooperativas de crédito solidárias e bancos comunitários de
desenvolvimento;
Art.5º O município poderá por meio de investimentos, através deste fundo, participar de
maneira societária na criação de novos negócios a fim de contribuir para geração de emprego
e renda, bem como para o desenvolvimento da produção e progresso econômico local;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Parágrafo único. A participação do município no quadro societário de novos
empreendimentos poderá se dar mediante as seguintes regras:
I- estudo prévio de viabilidade do negócio, aprovado pelo Conselho Gestor do fundo
para a efetivação da participação;
II- ter participação minoritária, não podendo sua cota exceder a 49% do total do
investimento econômico do empreendimento;
III- a proporção do investimento deve se equivaler à proporção da cota em que o
município fará parte;
IV- a cota de participação do Fundo Municipal na sociedade privada deverá garantir
direito à participação nas decisões do empreendimento empresarial e na proporção de cargos
de direção correspondentes ao percentual do investimento público;
V- a aquisição de participação acionária minoritária em empresa privada não confere à
sociedade vantagem perante o poder público e não poderá haver contratação direta desta
empresa pelo município;
Art.6º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e
Qualificação Profissional - FMEC:
I - aprovar seu regimento interno;
II- aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do fundo com observância das
diretrizes e prioridades estabelecidas pelo conselho;
III - aprovar as contas anuais do fundo;
IV - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do fundo;
fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo;
V- criar comissões ou grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo
acompanhamento de estudos e da modelagem de projetos;
VI - propor procedimentos para contratação de entidades especializadas em análise e
modelagem de projetos;
VII- expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
VIII - elaborar e aprovar normas internas necessárias ao seu funcionamento.
Art.7º O Conselho Gestor do FMEC será composto por membros do Poder Executivo e
representantes da sociedade civil ou entidades de classe a ser regulamentado por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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Art. 8º Para os fins desta lei, fica autorizado a inclusão do Programa de
Empreendimento Coletivo e Qualificação Profissional nos Anexos da Lei Municipal
nº. 1.442, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Santana da Vargem/MG, para o período de 2018-2021, e Metas na Lei
nº.1.525, de 29 de junho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2021 – LDO: 
Resumo dos Programas por Macro objetivos Macro objetivo: 4. Qualidade de Vida.
2706 – Programa de Fomento de Empreendimento Coletivo e Qualificação
Profissional.
I – Programa: 2706 - Programa de Fomento de Empreendimento Coletivo e
Qualificação Profissional – Objetivo Geral: promover fomento ao associativismo,
cooperativismo e empreendedorismo. Deve-se assegurar o direito ao trabalho,
integrado às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos
sociais que visem à promoção de atividades econômicas autogestionárias e sua
integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de
bens e serviços, que promovam o desenvolvimento e geração de emprego e renda,
através de investimentos na criação de novos negócios, de qualificação, fomento à
produção coletiva e individual, promovendo o desenvolvimento das produções e
negócios locais no Município de Santana da Vargem/MG.
Art. 9º Fica criada a seguinte ação para o Programa 2706 – Fomento de
Empreendedorismo Coletivo e Qualificação Profissional: Ação 2169 - Manutenção
do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo - FMEC - Objetivo: Manutenção
das atividades de empreendimento coletivo e qualificação profissional - Produto:
Agentes Econômicos Atendidos - Ind. Medida: nº 22 (vinte e duas) bolsas de
trabalho - Meta: empreendimentos atendidos e qualificados – Recurso (Fonte):
Próprio, vinculado e de convênios.
Ficha 0484 Valor
Unidade Gestora 0001 Unidade
Administrativa
Unidade Orçamentária 0801 Secretaria de Ação
Social
Função 0011 Trabalho
Sub – Função 0333 Empregabilidade
Programa 2706 Prog.Fomento
Coletivo e Qual.Profiss
Projeto/Atividade 2169 Manut.Fundo Mun. De
Empreend.Coletivo e
Qualificação
Profissional
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Física
R$100.000,00
Fonte do Recurso 100.001 Rec.Proprios
Ass.Social
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Art.10 Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no
exercício corrente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termos do inciso II do art. 41, c/c inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 11 Para garantir a ação integrada multidisciplinar e intersetorial do
Programa, bem como garantir recursos e parcerias necessárias para a execução
das ações, poderá a Administração Municipal, através do Fundo Municipal ora
criado, celebrar termos de colaboração, cooperação, contratos de gestão com
entidades privadas, bem como convênios e/ou outros ajustes com os demais órgãos
da Administração Pública e de outras esferas de poder.
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, 23 de março de 2021
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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