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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências
native_id877

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1542/2021.
2021-03-29 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2021-03-26 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-26 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-03-25 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, O
FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Artigo 1º - Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” (COMTUR),
instância colegiada de caráter permanente e âmbito municipal, órgão consultivo, normativo e
controlador das Políticas de desenvolvimento e incentivo, do Turismo no Município de
Santana da Vargem.
Artigo 2º - O Conselho Municipal tem por objetivo orientar e promover a Cultura e o
Turismo no município.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 3º - O COMTUR será constituído por membros, escolhidos dentre cidadãos de
notório saber que tenham interesse pelo desenvolvimento e o fomento do Turismo em Santana
da Vargem, e referendados pelo Prefeito Municipal.
§1º - O COMTUR será constituído por 12 membros, de forma paritária entre a prefeitura e a
sociedade civil.
I) Dentre a representação da sociedade civil, haverá um convite ao Presidente da Câmara
Municipal que de comum acordo entre os demais vereadores poderá indicar 02 (dois)
representantes no COMTUR. 
II) Caso o Legislativo Municipal não se manifeste por ofício, no prazo máximo de 48 horas,
contados a partir do protocolo do convite de representação no COMTUR, ou haja a expressa
manifestação de desinteresse da respectiva representação, o conselho será formado por demais
representantes da sociedade civil. 
a) Fica suspenso o prazo de 48 horas da indicação do membro do poder legislativo no
COMTUR, quando o protocolo do convite acontecer nas vésperas de finais de semana e
feriados Nacionais, Estaduais ou Municipais que não houver o expediente na Prefeitura
Municipal, sendo retomado no primeiro dia útil ao funcionamento do Paço Municipal. 
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 §2º - A diretoria do conselho será eleita entre seus membros.
 §3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, exercido gratuitamente e
suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
 §4º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição, completará o
mandato do substituído.
 §5º - Os membros do conselho deverão ser titulares das entidades a que representam, ou
indicados por estas.
 §6º - Todos os membros do conselho deverão ser residentes e domiciliados no Município de
Santana da Vargem.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
SEÇÃO I
Artigo 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – coordenar incentivar o turismo no Município de Santana da Vargem;
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II – estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo, no
Município de Santana da Vargem em colaboração com órgãos e entidades oficiais
especializados;
III – acompanhar e orientar o Governo Municipal na administração dos eventos culturais,
patrimônio natural e histórico; e áreas de lazer do Município, afim de que possam fazer de
uma demanda turística efetiva;
IV – aprovar a aplicação e liberação de recurso do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo);
V – fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR (Fundo Municipal de
Turismo);
VI – criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por
todo o conselho;
VII – fiscalizar e acompanhar as ações específicas do turismo.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO PRESEIDENTE
Artigo 5º - É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo: 
I – representar o conselho em toda e qualquer circunstância;
II – assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros;
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III – cumprir as determinações desta Lei;
IV – ser voto de minerva em casos de empate;
V – representar o conselho junto às autoridades Municipais, Estaduais e Federais;
VI – abrir os trabalhos do conselho e encerrá-los.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE
Artigo 6º - É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo: 
I – substituir o presidente nos seus impedimentos.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Artigo 7º - É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo:
I – substituir o vice – presidente em sua ausência ou impedimento ocasional;
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II – organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
III – distribuir mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do
conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;
IV – redigir as atas das sessões, juntamente com os demais membros;
V – receber todo o expediente endereçado ao conselho, registrá-lo e tomar todas as
providências necessárias ao seu regular andamento;
VI – executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo presidente
do conselho;
VII – cumprir as determinações do regimento interno;
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Artigo 8º - É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo:
I – comparecer às sessões;
II – eleger a diretoria do conselho;
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III – requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o presidente ou
substituto legal não o fizer;
IV – estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer; tomar parte
nas discussões e votações apresentar emendas ou substitutos às conclusões pareceres ou
resoluções;
V – pedir vistos de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;
VI – requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia,
bem como preferência nas votações e discussões de determinados assuntos;
VII – assinar atas, resoluções e pareceres; 
VIII – colaborar para o bom andamento dos trabalhadores do conselho; 
IX – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente;
X – comunicar previamente ao presidente quando tiverem de ausentar do Município ou não
comparecer às sessões para as quais foram convocados;
XI – cumprir as determinações do regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES DO CONSELHO
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Artigo 9º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á cada 90 (noventa) dias ou sempre
que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante a convocação do
presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§1º - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta oito)
horas, salvo motivo de urgente, devidamente justificada.
§2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos pela maioria absoluta de seus
membros. 
§3º - Na hipótese de ser rejeitado o parecer de quaisquer membro, o presidente designará
novo relator para estudo da matéria.
Artigo 10 - A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para a discussão,
acompanhados dos respectivos pareceres.
Artigo 11 - Após a leitura do parecer, o presidente submeterá o assunto à discussão, dando a
palavra ao membro que solicitar.
Parágrafo Único – O período de cada matéria será previamente fixado pelo presidente,
cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos.
Artigo 12 - Durante a discussão, os membros do conselho poderão:
I – apresentar emendas ou substitutivos;
II – opinar sobre relatórios apresentados;
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III – propor providências para a instituição do assunto em debate.
Artigo 13 - As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do
presidente, em que matéria de estudo ou deliberação imediata.
Artigo 14 - O membro do conselho que não se julgar suficiente esclarecido à matéria em
exame poderá requerer diligências, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e
mesmo, o adiamento da discussão ou votação.
§1º - O prazo de vista de 10 (dez) dias, podendo a critério do conselho, ser prorrogado ou
reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria.
§2º - Quando a discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficará
adiada para a sessão seguinte.
Artigo 15 - Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à
deliberação do plenário, juntamente com as ementas ou substitutivo que lhe foram
apresentados.
Parágrafo Único – O voto do relator ou de qualquer membro do conselho poderá ser dado
por escrito ou oralmente devendo nesta última hipótese ser reduzido a termo.
Artigo 16 - As deliberações do conselho denominar-se-ão Parecer ou Resolução conforme a
matéria à sua apreciação ou decorra de sua própria iniciativa.
§1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à
Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário.
§2º - Em casos especiais poderão estas peças ser lavradas e assinadas na própria sessão.
CAPÍTULO VII
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DAS ATAS
Artigo 17 - As atas serão lavradas e assinadas pelos membros presentes e nelas se resumirão,
com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, que deverá ser gravada e conter:
I – dia, mês e hora de abertura e encerramento da sessão;
II – o nome do presidente ou do seu substituto legal;
III – os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais
convidados;
IV – o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres;
Artigo 18 - Lido no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, retificada,
quando for o caso.
Artigo 19 - As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é
Secretário Executivo do Conselho.
CAPÍTULO VIII 
DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO
Artigo 20 - Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer à sessão, por
ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos
órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
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Artigo 21 - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo
Vice – Presidente.
Artigo 22 - Os membros do conselho, em suas ausências não serão substituídos.
Artigo 23 - Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas
seguintes hipóteses: 
I – faltar sem justificativa a 03 (três) sessões consecutivas do conselho;
II – tornar–se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos
irregulares;
III – perda de mandato na entidade que representa no COMTUR;
§1º - O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda de mandato
de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursos aos
membros do COMTUR que decidirão por maioria simples permanência ou não do membro.
§2º - Na perda de mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo por
um membro, o Prefeito Municipal nomeará outro, obrigatoriamente vinculado ao segmento
que perdeu seu representante.
CAPÍTILO IX
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E SEU FUNCIONAMENTO
Artigo 24 - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – como instrumento
de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção das ações, projetos e
programas relacionados ao turismo do Município de Santana da Vargem.
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Artigo 25 - O FUMTUR destina- se ao custeio:
I – de fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas
de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa do
patrimônio cultural, resgate e preservação das tradições culturais de Santana da Vargem;
II – da melhoria da infra-estrutura turística e cultural de interesse público;
III – do incentivo à divulgação do Município de Santana da Vargem, seus produtos e
tradições;
IV – de treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V – de incentivo, implementação e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos,
sociais e outros concernentes à demanda de cultura esporte e lazer no Município de Santana
da Vargem;
VI – de manutenção e criação de novos serviços de apoio, de gerenciamento e na preservação
da cultura, do patrimônio histórico e do turismo no Município.
Artigo 26 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município;
II – contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada,
subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; 
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III – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituição pública,
nacionais ou estrangeiras, dentre elas:
a) taxas de hospedagens e transporte de passageiros de qualquer natureza;
b) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais e esportivos com fins lucrativos;
c) venda de souvenires, publicações e edições relativas ao Turismo do município;
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoção
de eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito da cultura e do turismo,
incluindo projetos aprovados para captação de fundos via de leis de incentivo a cultura;
V – demais receitas decorrentes de atividades culturais e turísticas no Município;
VI – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes.
Artigo 27 - Os recursos do Fundo Municipal de turismo – FUMTUR – serão aplicados:
I – nos programas de proteção, revitalização, promoção, resgate, preservação e recuperação da
cultura e do turismo no Município;
II – na promoção e financiamento de estudos e pesquisas que visem o desenvolvimento e
revitalização da cultura e do turismo no Município;
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III – nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos serviços de apoio
ao turismo do Município;
IV – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados a
manutenção das atividades, assim como nos custeios das despesas administrativas e de
pessoal, necessárias ao pleno desenvolvimento do turismo no Município;
V – no apoio às comemorações e festividades tradicionais do Município;
VI – nas promoções folclóricas;
VII – no apoio e incentivo à eventos de interesse da comunidade, com a aprovação prévia do
COMTUR;
Artigo 28 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – serão depositados em
conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, com agência no
município de Santana da Vargem, em nome do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
Parágrafo Único – O eventual saldo não realizado, no exercício, pelo Fundo Municipal de
Turismo – FUMTUR – será transferido para o exercício de crédito;
SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 29 - O Fundo Municipal de Esporte Lazer e Turismo – FUMTUR – ficará subordinado
diretamente ao Diretor Municipal da pasta responsável pela cultura.
Artigo 30 - São atribuições do Diretor Municipal da pasta responsável pelo turismo:
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I – gerir o FUMTUR e esclarecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o
COMTUR;
II – acompanhar avaliar e decidir junto com o COMTUR sobre a realização das ações
previstas no plano municipal de turismo;
III – submeter à aprovação do COMTUR as demonstrações mensais de receita e despesas do
fundo;
IV – encaminhar a contabilidade geral do município, as demonstrações mensais de receita e
despesas de fundo;
V – assinar os cheques;
VI – ordenar empenho e pagamentos das despesas do FUMTUR;
VII – firmar convênios e contratos inclusive de empréstimo, juntamente com a prefeitura e
outras entidades públicas referentes a recursos que serão administrados pelo FUMTUR, “ad
referendum” do Conselho Municipal de Turismo;
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 31 - São atribuições do coordenador do Fundo Municipal de Turismo.
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Gestor
do Fundo;
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II – manter o controle necessário à execução orçamentária FUMTUR referente a empenhos,
liquidação e pagamentos das despesas ao recebimento das receitas;
III – manter em coordenação com o Setor de Patrimônio Municipal, o controle necessário
sobre os bens patrimoniais com carga ao FUMTUR;
IV – encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente demonstrações da receita e despesa;
b) anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FUMTUR;
V – preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações das áreas de turismo
para serem submetidas ao Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Artigo 32 - Ocorrendo a extinção do COMTUR, o eventual saldo do FUMTUR e bens
permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público
Municipal.
Parágrafo Único – Excetuá-se do disposto no artigo a aquisição realizada com recursos
transferidos por intermédio de convênio ou doação, quando tais transferências tiverem sido
feitas com normas estabelecidas para a destinação dos bens adquiridos.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 33 - O Conselho Municipal de Turismo,considerar-se-á constituído quando se achar
empossada pelo Prefeito, a maioria de seus membros.
Artigo 34 - A presente Lei,servirá no que couber como regimento interno do conselho, até o
prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, quando obrigatoriamente o Conselho
Municipal de Turismo deverá elaborar o seu próprio regimento.
Artigo 35 - A Secretaria de Administração e a Secretaria de Fazenda prestarão o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Artigo 36 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Santana da Vargem, 23 de março de 2021.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

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