| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | INDICAÇÃO N° 15/2021 – Ver. Ezequiel da Silva INDICO ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, Prefeito municipal, é de suma importância a alteração na CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO do DECRETO Nº 008 DE 22 DE JANEIRO DE 2021, Decreto este que regulamenta a cobrança do IPTU no exercício de 2021, para que faça o adiamento inicial que será de 14/05/2021 para os últimos meses do ano corrente. Obs: Esta solicitação é para TODOS e não se enquadra no projeto de lei ordinária – PLO 7/2021 que atenderá apensas aos incluídos na dívida ativa do município. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N° 50 FONE (35) 3858-1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO N° 15/2021 – Ver. Ezequiel da Silva Santana da Vargem, 18 de março de 2021 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no Artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e o que dispõem o Artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, mediante a apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. INDICO ao Exmo. Sr. José Elias Figueiredo, Prefeito municipal, é de suma importância a alteração na CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO do DECRETO Nº 008 DE 22 DE JANEIRO DE 2021, Decreto este que regulamenta a cobrança do IPTU no exercício de 2021, para que faça o adiamento inicial que será de 14/05/2021 para os últimos meses do ano corrente. Obs: Esta solicitação é para TODOS e não se enquadra no projeto de lei ordinária – PLO 7/2021 que atenderá apensas aos incluídos na dívida ativa do município. JUSTIFICATIVAS Faz se necessário a indicação pelo fato da importância para a economia local que está abalada pelas medidas tomadas contra o COVID-19, o que irá proporcionar um aquecimento na economia municipal e ajudar a todos que estão com dificuldades financeiras, mitigando os problemas causados pelos fechamentos dos comércios e empresas. Diante da situação, sendo de conhecimento de todos, apresento esta indicação. _____________________________________ Ezequiel da Silva Vereador