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materia nº 8/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaEmenda Modificativa 02: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Educação- CACS/FUNDEB
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.541/2021.
2021-03-25 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência.
2021-03-25 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-25 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-23 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-03-23 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-03-23 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-03-23 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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PITILA IRA MUNICIPAL DE SANIANA VA via
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
CCC —— eee
EMENDA MODIFICATIVA nº 02/2021 PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº016/2021
AS + Dicnã
PR TO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento €
NE Ss Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
orização dos Profissionais do Educação- CACS/FUNDEB
. Art. 1º O 8 2º do art. 2º do projeto de lei nº 16 de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 2º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $4º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I- nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de
classes organizadas, pelos seus dirigentes;
HI - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos € estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.”
Vereador

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