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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 03/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº016/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais do Educação- CACS/FUNDEB
Art. 1º O §2º do art 2º do projeto de lei nº 16 de 2021 passa a ter a seguinte redação:
§2º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão
aguardar vínculo formal com o seguimentos que representam, devendo
esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no
processo eletivo previsto no §1º.
Art. 2º O §3º do art 2º do projeto de lei nº 16 de 2021 passa a ter a seguinte redação:
§3º . A indicação referido no caput deste artigo para os mandatos
posteriores ao primeiro, deverá ar ocorrer até vinte dias antes do
término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que
atuarão no mandato seguinte.
Vitor Donizetti Siqueira unior
Vereador
Jackson Luiz Venancio de Souza
Vereador
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