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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Santana da Vargem é parte.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Proposição recebeu projeto de lei substitutivo. — O projeto de Lei foi substituído pelo Projeto de Lei Substituto n° 2/2021.
2021-11-16 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 38ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-10 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-03-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:24:17.794302-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/000 14-70...
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Mensagem nº 23/2021 te PLA
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Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária CS MAR au
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Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 24 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo projeto de
Lei que Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou
desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que O Município de
Santana da Vargem é parte.
O anexo projeto visa regulamentar os acordos, transações, dispensas e demais
temas especificados no preâmbulo desta Lei.
Insta salientar que o projeto se limita aos valores constantes da Lei Federal 12.153,
de 22 de Dezembro de 2009, que em seu artigo 13,83º inciso Il assim prevê in verbis:
Art.13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após O
trânsito em julgado da decisão, O pagamento será efetuado:
83º. Até que se dê a publicação das leis de que trata o 82º, os valores
serão:
| - 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
Evitando que tal prática possa ser executada de forma desarrazoada por parte dos
gestores públicos Municipais. Nesse diapasão buscamos nos pautar nos parâmetros
federais para dar maior segurança jurídica nas ações especificadas nessa Lei.
No tocante ao interesse público, é notória a crítica que o judiciário brasileiro possui
centenas de milhares de demandas, fato este que propicia processos cada vez mais
extensos, taxando a justiça brasileira como morosa, principalmente nas pretensões
relacionadas à saúde do cidadão que o deslinde do processo só vai ocorrer com a perca do
objeto da ação. Com essa regulamentação, o Município terá a possibilidade de reduzir seus
litígios por meio de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal, trazendo maior
eficácia nos seus pleitos judiciais.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
EREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
k Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
%& Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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PROJETO DE LEI Nº20, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a conciliação, as
hipóteses de acordo, transação,
dispensa ou desistência recursal e de
contestação nas ações judiciais em que
o Município de Santana da Vargem é
parte.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a realização de acordos ou transações
para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais nos termos definidos nesta Lei.
$1º. Compete ao Assessor Jurídico instaurar procedimento administrativo, fundamentando o
interesse público na medida por meio de parecer escrito, com parecer do Setor Contábil
sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de
acordo.
82º. A realização dos procedimentos mencionados no caput deste artigo, dependerão de
homologação pelo Prefeito, após parecer fundamentado emanado pelo corpo jurídico do
Município.
Art.2º. As transações, conciliações e acordos judiciais serão celebrados em causas de valor
não superior a 30(trinta) salários mínimos, salvo se houver renúncia, pela parte contrária do
montante excedente, e desde que não haja precatório pendente de pagamento.
Art.3º. Nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o
representante judicial do Município de Santana da Vargem poderá realizar conciliações,
acordos ou transações judiciais, nas causas em que há jurisprudência consolidada em
desfavor do ente público e que tenham como valor máximo o estabelecido para as
Requisições de Pequeno Valor.
81º. Nas ações em que o valor for superior ao determinado no caput, é vedada a realização
de acordo, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.
82º. Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou a
transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de
eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver
renúncia, pela parte autora, do montante excedente.
Art.4º, A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com
ã parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em
julgado para que produza seus efeitos jurídicos.
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maci i
% ciel Neiva, 15 — 37.195-000
T É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.5º. No caso de conciliação, cada uma das partes será responsável pelo pagamento d
honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de onda
transitada em julgado, e as custas serão divididas por metade, quando houver, se de outra
forma não for mais favorável ao Município.
Art.6º. O Representante Jurídico do Município poderá acordar, transigir, deixar de contestar,
não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, com a
concordância do Prefeito, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de
acordo com:
|- as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
|| - os enunciados de súmula vinculante;
Il - os acórdãos em incidente de assunção de competência;
IV - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas, e
V- os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o representante jurídico do Município deverá
peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar,
recorrer ou da desistência, justificando o ato.
Art.7º. O representante jurídico deverá apresentar a justificativa ao superior hierárquico, por
escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos
já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e de direito
objeto das decisões previstas no artigo anterior.
Art.8º. A caracterização de uma das hipóteses previstas no artigo 6º não afasta o dever de
contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:
| - incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 337, incisos | a XI, da Lei Federal
nº13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
|| - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
Ill - ocorrência de pagamento administrativo;
IV - prescrição e decadência;
V- ilegitimidade ativa ou passiva;
VI - ausência de qualquer das condições da ação;
VII - ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo;
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4 Praça Padre O IPAL DE SANTANA DA VARGEM
E: Fone (035) Epi Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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extinção da ação; Questões ou incidentes processuais que possam implicar a
IX - existência de
acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
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- verificação de ci
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extinguir a Astâncias especificas do caso concreto que possam modificar ou
guir a pretensão da parte adversa, ou
XI - discordânci
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quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.
Art.9º, Sal õ A
pp vo nas agões de competência do Juizado Especial, O representante judicial
artigo 90 Omar O juízo da não apresentação da contestação, requerendo a aplicação do
9 184º, da Lei Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 - Código Processo Civil.
Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por meio
de dotações orçamentárias vigentes no orçamento público municipal, sendo suplementadas
caso necessário.
Art.11. Verificada a prescrição de créditos fiscais, o representante judicial do Município não
procederá o ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção de eventuais
ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá dos recursos já interpostos.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 24 de Março de 2021.
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