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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção €
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais do Educação- CACS/FUNDEB”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão entende
que é necessário que sejam realizadas duas emendas, uma modificativa e
uma aditiva, conforme consta do parecer técnico-jurídico da procuradoria
legislativa deste órgão afim de ajustar o projeto de lei tornando-o apto a ser
votado e aprovado pelos vereadores, conforme o caso. Se as citadas emendas
sugeridas não forem feitas e aprovadas, esta Comissão considera que o projeto
não respeita a legislação pertinente e portanto não está em condições de ser
aprovado.
Santana da Vargem/MG, 25 de março de 2020
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
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