Justificativa 01/2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo ao projeto nº 19, de 23 de Março de 2021.
Serviço: Gabinete do Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Data: Santana da Vargem, 25 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo projeto de
Lei substitutivo que Cria o conselho do Turismo (COMTUR) e o fundo municipal de
turismo (FUMTUR).
O anexo projeto de Lei substitutivo visa adequar o projeto 19 ao parecer jurídico do
Legislativo Municipal alinhado com as necessidades do Executivo Municipal na posterior
sanção desta Lei. Cumpre esclarecer que sua elaboração ocorreu de modo remoto,
respeitando os protocolos sanitários de prevenção da infecção humana do agente nocivo
SARS-COV-2 (COVID-19).
Por oportuno, acredito que as presentes alterações melhoram o texto e por
consequência a eficácia da Lei, além de contemplar todas as hipóteses de alterações
propostas pelo setor jurídico do poder Legislativo Municipal.
Nesse diapasão, entendo que o projeto de lei substitutivo 01 encontra-se apto para
deliberação dessa egrégia edilidade sob a qual, renovo votos de mais elevada estima e
apreço.
Atenciosamente.
Câmara Mun
Santo: !
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 01/2021.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL |
DE TURISMO, O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO E DA |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
CAPÍTULO 1
DO OBJETIVO
| Art, 1º - Fica criado o “CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” (COMTUR), instância
colegiada de caráter permanente e âmbito municipal, órgão consultivo, normativo e controlador das
Políticas de desenvolvimento e incentivo, do Turismo no Município de Santana da Vargem.
etivo orientar e promover à Cultura e o Turismo
Art. 2º - O Conselho Municipal tem por obj
no município.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art, 3º - O COMTUR será constituído por membros, escolhidos dentre cidadãos de notório
saber que tenham interesse pelo desenvolvimento e O fomento do Turismo em Santana da Vargem, e
referendados pelo Prefeito Municipal.
| $1º - O COMTUR será constituído por 12 membros, de forma paritária entre à prefeitura e a
sociedade civil.
1) 2 (dois) Vereadores que representarão o Poder Legislativo Municipal;
IN) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública que serão
escolhidos pelo Presidente da Câmara Municipal;
II) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham carg
escolhidos pela Comissão Permanente de Turismo da Câmara Municipal;
IV) 2 (dois) cidadãos Vargenses que não detenham cargo na administração pública, que serão
o na administração pública que serão
escolhidos pelo Prefeito.
V) 4 (quatro) cidadãos Vargenses que serão escolhidos pelo Prefeito.
o ofício para que o Legislativo faça a escolha dos 2 membros do
a) Protocolado, na Câmara,
o terão 5 (cinco) dias úteis, prazo comum, para
Conselho, o Presidente e à Comissão do Turism
efetivarem a escolha.
b) Caso o prazo previsto no parágrafo acima não seja respeitado, a escolha dos membros será
feita pelo Prefeito.
62º - A diretoria do conselho será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário-
Executivo, sendo eleita, assim como Seus respectivos suplentes, entre seus membros na forma prevista
no seu regimento.
ho será de 02 (dois) anos, exercido gratuitamente e
83º - O mandato dos membros do Consel .
iços relevantes ao Município.
suas funções consideradas como prestação de serv
r um suplente, que será escolhido da mesma forma
84º - Cada membro do conselho deverá te
substituição.
que o titular, e este completará o mandato do substituído em caso de
85º - Todos os membros do conselho deverão ser residentes € domiciliados no Município de
Santana da Vargem.
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
SEÇÃO |
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I- coordenar incentivar o turismo no Município de Santana da Vargem;
| — estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo, nO
Município de Santana da Vargem em colaboração com órgãos € entidades oficiais especializados;
. HI — acompanhar e orientar o Governo Municipal na administração dos eventos culturais,
patrimônio natural e histórico; e áreas de lazer do Município, afim de que possam fazer de uma
demanda turística efetiva;
IV - aprovar a aplicação e liberação de recurso do FUMTUR (Fundo Municipal de Turismo);
V - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR (Fundo Municipal de
Turismo);
VI - criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por
todo o conselho;
VII - fiscalizar e acompanhar as ações específicas do turismo.
SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO PRESEIDENTE
Art. 5º - É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo, além das outras
previstas no regimento:
| - representar o conselho em toda e qualquer circunstância;
IL - assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros;
[II — cumprir as determinações desta Lei;
[V - ser voto de minerva em casos de empate;
V - representar o conselho junto às autoridades Municipais, Estaduais e Federais;
,
vVl-abrir os trabalhos do conselho e encerrá-los.
. SEÇÃOII
DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE
Art. 6º - É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo, além de
outras previstas do regimento:
I — substituir o presidente nos seus impedimentos.
. SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 7º - É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo, além
das outras previstas do regimento:
1 — substituir o vice — presidente em sua ausência ou impedimento ocasional;
Il — organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
HI — distribuir mediante determinação do Presidente,
conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;
para estudo € relato dos membros do
IV — redigir as atas das sessões, juntamente com os demais membros;
V — receber todo o expediente endereçado ao conselho, registrá-lo e tomar todas as
providências necessárias ao seu regular andamento;
VI — executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo presidente
do conselho;
VII — cumprir as determinações do regimento interno;
. SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo:
[- comparecer às sessões;
Il - eleger a diretoria do conselho;
III — requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o presidente ou
substituto legal não o fizer;
IV - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;
V — requerer urgência para à discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia,
Rm a ' : a . ,
bem como preferência nas votações € discussões de determinados assuntos;
VI - assinar atas e pareceres,
io]
VII — colaborar para o bom andamento dos trabalhadores do conselho;
VIII — desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente;
IX — comunicar previamente ao presidente quando tiverem de ausentar do Município ou não
comparecer às sessões para as quais foram convocados;
X — cumprir as determinações do regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES DO CONSELHO
oventa) dias ou sempre que
Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á cada 90 (n :
ão do presidente ou a
for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante a convocaç
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
o , = . e: po
$1º - As convocações deverão ser efetuadas, por escrito, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, salvo motivo de urgência, devidamente justificado.
$2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos pela maioria absoluta de seus
membros.
Art. 10 - A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para à discussão,
acompanhados dos respectivos pareceres.
Art. 11 - Após a leitura do parecer, o presidente submeterá o assunto à discussão, dando a
palavra ao membro que solicitar.
Parágrafo Único — O período de cada matéria será previamente fixado pelo presidente,
cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos.
Art. 12 - O membro do conselho que não se julgar suficiente esclarecido à matéria em exame
poderá requerer diligências, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo, o
adiamento da discussão ou votação.
81º - O pedido de vista será de 10 (dez) dias.
82º - Quando a discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficará adiada
para a sessão seguinte.
Art. 13 - Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação
do plenário, juntamente com as ementas ou substitutivo que lhe foram apresentados.
Parágrafo Único — O voto do relator ou de qualquer membro do conselho poderá ser dado por
escrito ou oralmente devendo nesta última hipótese ser reduzido a termo.
Art. 14 - As deliberações do conselho denominar-se-á Parecer conforme a matéria à sua
apreciação.
1º - Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à
Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário.
a - Em Gisos especiai
eciai ã . Rn
8 poderão estas peças ser lavradas e assinadas na própria sessão.
CAPÍTULO VII
DAS ATAS
Ft. 15 - As atas serão
lavradas E ne
ea: se resumirão.
Za, OS fatos relevantes ssinadas pelos membros presentes e nelas se ;
A
com clare;
Scorridos durante a sessão, que deverá ser gravada e conter:
»q g
I- dia, mê
» MÊs e hora de abertura e encerramento da sessão;
I-o i
nome do presidente ou do seu substituto legal;
HI - os E
i nomes dos m i dos eventuais
convidados; embros que houverem comparecido, bem como dos €
IV — i .
9 registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres;
Art. 16 - Lido no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, retificada,
quando for o caso.
Art. 17 - As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é
Secretário Executivo do Conselho.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO
Art, 18 - Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer à sessão, por ocasião
de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições
ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
Art. 19 - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo
Vice — Presidente.
Art. 20 - Os membros do conselho, em suas ausências não serão substituídos.
Art. 21 - Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes
hipóteses:
| - faltar sem justificativa a 03 (três) sessões consecutivas do conselho;
II — tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos
irregulares;
81º - O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda de mandato
de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursos aos membros do
COMTUR que decidirão por maioria simples permanência ou não do membro,
82º - Na perda de mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo por um
membro, o Prefeito Municipal nomeará outro, obrigatoriamente vinculado ao segmento que perdeu
seu representante.
CAPÍTILO IX
DO FU SEÇÃO |
t NDO MUNICIPAL DE TURISMO E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 22 - Fica instituí
suporte e apoio fi eira q
relacionados ao turi
nanceiro zo findo Municipal de Turismo — FUMTUR — como instrumento de
smo do Meio: a implantação e manutenção das ações, projetos e programas
unicípio de Santana da Vargem.
Art. 23 - i
rt. 23 - O FUMTUR destina- se ao custeio:
I- de f ui .
de geração de omento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas
cultura, ESPAIS prego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa do patrimônio
) € preservação das tradições culturais de Santana da Vargem;
N- i : .
da melhoria da infra-estrutura turística e cultural de interesse público;
Il — do incentivo à divulgação do Município de Santana da Vargem, Seus produtos €
tradições;
IV — de treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
artísticos, esportivos,
V — de incentivo, implementação e promoção de eventos culturais,
de Santana da
sociais e outros concernentes à demanda de cultura esporte e lazer no Município
Vargem;
VI — de manutenção e criação de novos serviços de apoio, de gerenciamento € na preservação
da cultura, do patrimônio histórico e do turismo no Município.
Art. 24 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I — dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Município;
| - contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada,
subvenções, repasses € donativos em bens ou espécies;
HI — as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituição pública,
nacionais ou estrangeiras, dentre elas:
a) taxas de hospedagens € transporte de passageiros de qualquer natureza;
b) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais e esportivos com fins lucrativos;
;
c) venda de souvenires, publicações e edições relativas ao Turismo do município;
IV - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoção
de eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito da cultura e do turismo, incluindo
projetos aprovados para captação de fundos via de leis de incentivo a cultura;
V — demais receitas decorrentes de atividades culturais e turísticas no Município;
;
VI - rendi
Ê . ndimento.
ae . s
disposições legais pertine a cOrtentes de de
Ósi Ari E ,
tes, Pósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
Art. 25- 0
S recursos d ici
q º Fundo Municipal de turismo - FUMTUR - serão aplicados:
Nos programas
cultura e do turismo no M
NH — na
: promoção e financi
: anc .
revitalização da cultura e do turism tamento de estudos e pesquisas que visem O desenvolvimento e
II — nos programas de c o no Município;
' al x à ' .
ao turismo do Município: pacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos serviços de apoio
nicípio; á
de prote i
ção, revitali x ã
unicípio; italização, promoção, resgate, preservação e recuperação da
IV — na isi trativas e de P
aquisi ão i al permar rente d ' Essoa
vi ç de equipamentos, material
ári | id assim como nos custeios das despesas int Iv º
necessar p volvi urismo no Mur icípio;
as ao pleno desen olvimento do >
V — no apoio à
O às comemoraçõ ivi | telpi
es e festividades tradicionais do Município;
VI — nas promoções folclóricas; ,
VII — no apoio ei :
[o à : , = Bi
COMTUR; poio e incentivo à eventos de interesse da comunidade, com à aprovação prévia do
Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR -— serão depositados em
conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, com agência no município de
antana da Vargem, em nome do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR
. SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 27 - O Fundo Municipal de Esporte Lazer e Turismo — FUMTUR - ficará subordinado
diretamente ao Diretor Municipal da pasta responsável pela cultura.
Art. 28 - São atribuições do Diretor Municipal da pasta responsável pelo turismo:
I- gerir o FUMTUR e esclarecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com O
COMTUR; o .
| — acompanhar avaliar e decidir junto com O COMTUR sobre a realização das ações
previstas no plano municipal de turismo;
[II — submeter à aprovação do COMTUR as demonstrações mensais de receita e despesas do
fundo; o no º
“Iv -— encaminhar a contabilidade geral do município, as demonstrações mensais de receita e
despesas de fundo; *
— assinar os cheques;
Vi — ordenar empenho € pagamentos das despesas do FUMTUR;
vII — firmar convênios e contratos inclusive de empréstimo, juntamente com a prefeitura e
outras entidades públicas referentes a recursos que serão administrados pelo FUMTUR, “ad
referendum” do Conselho Municipal de Turismo;
DA COORDENAÇÃO ÃO
ÃO DO FUN
Art.29 - O Coordenad DO MUNICIPAL DE TURISMO
de Turismo, tend or do F
» O como atribui undo Municipal de .
- lições as segui pal de Turismo será eleito pelo Conselho Municipal
I- Buintes atividades: P É
preparar as d
do Fundo; emonstrações mensais d .
a receita e despesas a serem encaminhadas ao Gestor
H — manter (o) n nte a empenho:
no o controle necessário F
Ss R refe
liquidação € pagamentos das despesas a à Execução orça entária FUM UR referente S,
imento das receitas;
HI — manter
ter em coordenaçã
sobre os bens patrimoniais com ara ão RUM de Petimônio Municipal, º corirolã apessitio
IV-en i a .
a) encaminhar à contabilidade geral do município:
ente demonstrações da receita e despesa;
b) anualme j à
nte o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FUMTUR;
V — preparar o Óri
para serem Ego s reatórios de acompanhamentos da realização das ações das áreas de turismo
das ao ecretário Municipal de Planejamento, Administração € Finanças.
. Art. 30 - Ocorrendo a extinção do COMTUR, o eventual saldo do FUMTUR e bens
permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público Municipal.
“CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 — O Conselho Municipal de Turismo, considerar-se-á constituído quando se achar
empossada a maioria absoluta de seus membros.
Art. 32 - A presente Lei,servirá no que couber como regimento interno do conselho, até O
prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, quando obrigatoriamente o Conselho Municipal de
Turismo deverá elaborar O seu próprio regimento.
Parágrafo Único: o regimento interno do Conselho deve respeitar as disposições previstas
nesta lei, não podendo contrariá-la.
Art. 33 - À Secretaria de Administração e a Secretaria de Fazenda prestarão o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 34 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, SANTANA DA VARGEM, 25 DE MARÇO DE 2021.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
VEREADOR