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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 05/2021
“Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou
transferência nas creches e instituições de ensino
infantil e fundamental do município de Santana da
Vargem, e dá outras providências.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA, fica assegurada a
preferência na matrícula ou transferência, nas creches e instituições de ensino infantil e
fundamental no Município de Santana da Vargem.
§ 1º. A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará a qualquer tempo.
§ 2º. O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e
estabelecerem residência em Santana da Vargem-MG.
Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é necessário que o pedido de
matrícula ou transferência seja instruído com laudo de médico especializado, expedido por
profissional do SUS ou particular, devidamente registrado, bem como comprovante de
residência.
Art. 3º - Após matrícula, o(a) aluno(a) deverá ser acompanhado(a) de um(a)
professor(a) especializado(a) durante todo o período escolar, sem ônus para os responsáveis.
Art. 4º - Incumbirá às creches e instituições de ensino assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar:
I – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a
permanência, a participação e a aprendizagem;
II – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de
materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
III – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
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especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e
usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana da Vargem – MG, 29 de março de 2021.
_________________________________________
Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Vereador
JUSTIFICATIVA
O ingresso de uma criança autista em escola regular é um direito garantido por lei, como aponta o
capítulo V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata sobre a Educação
Especial. A redação diz que ela deve visar a efetiva integração do estudante à vida em sociedade.
Além da LDB, a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Viver sem Limites (Decreto
7.612/11) também asseguram o acesso à escola regular.
O objetivo é propor avanços para crianças com deficiências, assim como promover a inclusão
social. O projeto visa trazer dignidade e tranquilidade para as pessoas que possuem autismo e
para seus responsáveis.
Com tudo apresento este projeto de Lei Municipal, aguardando desta casa legislativa o
reconhecimento e importância da inclusão social de crianças com alguma deficiência na
sociedade. Razão pela qual peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Santana da Vargem – MG, 29 de março de 2021.
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