PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 45 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 24/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 30 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo projeto de
Lei que Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no
Município de Santana da Vargem — MG e dá outras providências.
O anexo projeto de lei visa regulamentar uma prática já existente no Município de
Santana da Vargem, qual seja a feira livre municipal.
A feira Livre Municipal é uma atividade importante para a economia local, pois
proporciona que o agricultor familiar possa comercializar suas culturas.
Outro objetivo seria demonstrar a diversidade que representam as tradições
culinárias, costumes e artesanatos da região, incentivando os Produtores a permanecerem
na agricultura familiar.
Diante dos fatos acima expostos, peço que essa nobre edilidade aprecie e aprove o
anexo projeto de lei.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para eventuais esclarecimer
e façam necessários.
Atenciosamente.
! câmara Mun
vó, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Projeto de Lei nº 21, de 30 de Março de 2021
Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem-
MG e dá outras providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Santana da Vargem autorizado a criar a “Feira Livre
Municipal da Agricultura Familiar do Município de Santana da Vargem-MG”.
Art. 2º- A Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar de Santana da Vargem tro
à venda, exclusivamente a varejo, de verduras, legumes, frutas, aves vivas € à atidas,
gêneros alimentícios, laticínios, ovos, pescados frescos, mel, café moído, ia
grão, industrialização caseira, produtos da lavoura e seus subprodutos, plantas ornamentais,
flores, produtos da agroindústria artesanal e artesanato.
Parágrafo Único - Permite-se à atuação, no recinto da feira, . de comerciantes
caracterizados como artesãos e produtores hortifrutigranjeiros do Municipio.
Art, 3º - Não será permitida a venda de produtos oriundos da exploração, que contrariam o
ordenamento jurídico ambiental.
Art. 4º- A Feira será representada por um conselho gestor composta por representantes do
poder público municipal, Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento, EMATER-
MG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais, União dos
Pequenos agricultores de Santana da Vargem, Vigilância Sanitária e representantes dos
feirantes.
Art. 5º - O Conselho Gestor deverá elaborar, e submeter à aprovação, o Regimento Interno
da Feira, no período de 60 dias a contar da data de aprovação desta lei.
Art. 6º - A Feira Livre funcionará ás sextas feiras no horário de 07 (sete) às 12 (doze) horas,
podendo, no entanto, a critério do Executivo, juntamente com o Conselho Gestor, designar
outros dias e horários.
Art. 7º - O local de instalação do feirante será fixado e devidamente respeitado, ficando os
respectivos feirantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias, em até 30
(trinta) minutos, após o horário de término de funcionamento da Feira.
Art.8º - Depois de descarregados, os veículos, deverão ser imediatamente retirados para
outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da Feira.
Art. 9º —- Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos no recinto da Feira
durante fo) horário de seu funcionamento, cabendo aos fiscais da Prefeitura Municipal, tomar
as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada dos mesmos.
Art. 10 - Para as instalações das barracas, obedecer aos seguintes critérios:
a) Espaço mínimo de 2,0 (dois) metros entre uma e outra, a fi iti
passagem do público. 8 fm de permitir a
b) As barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de
trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
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ã ável, de acordo
c) As barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontá
com o modelo oficial da Prefeitura Municipal;
i ito estado de
d) O feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeit
conservação e higiene.
. orno da mesma.
e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no ent
i i dorias
Art. 11 - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira, as merca
: i i lhida em
restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente reco
local apropriado.
Art. 12 — Caberá a Prefeitura Municipal instalar lixeiras na área da Feira Municipal.
Art. 13- O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca pelo menos 02 elas
num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matr
devolução do kit feirante.
Parágrafo Único - O Conselho Gestor fará constar, em livro próprio, a frequência do
feirante.
Art. 14 — Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista:
| - Manutenção da ordem e do asseio; .
|| — Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade de oferta;
III — Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus
interesses.
Art. 15 — O número de feirantes será determinado pelo Conselho Gestor.
Art. 16 — Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal:
a) providenciar a aquisição das barracas para os feirantes;
b) as barracas serão providenciadas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da
publicação dessa Lei.
Art. 17 - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes
CATEGORIA A — Agricultor Familiar:
CATEGORIA B - Artesão;
CATEGORIA C - produtos de confeitaria e/ou processados;
CATEGORIA D - Produtores Hortifrutigranjeiros no Município;
CATEGORIA E — Produtores de plantas ornamentais e flores;
CATEGORIA F - Pescador artesanal /ou criador:
CATEGORIA G - Entidade associativa.
Art. 18- A matrícula do feirant à fei
e será f i
documentos à Coordenação Munici ne
à . apresentaçã i
ipal de Agricultura e Abastecimento, diria Sus Seguintes
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ea Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
a) CATEGORIA AGRICULTOR FAMILIAR
| - Carta de aptidão fornecida pela EMATER-MG.
Il- Atestado de sanidade física fornecido pela a
anualmente, de residência do feirante.
HI - 02 (dois) retratos, tamanho 3x4.
Secretaria Municipal de Saúde
b) PARA AS DEMAIS CATEGORIAS: , cima
| - os documentos a que se referem os itens Ile III, da alínea a :
Il - os documentos de criação da associação
c) PARA CATEGORIA Entidade Associativa:
|- os documentos a que se referem os itens Il e III, da alinea a”; ,
Il “documentos de criação e/ou comprovação da associação requerente.
Art. 19— A matrícula será concedida a título provisório, podendo ser cancelada a qualquer
tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno.
Parágrafo Único - A concessão e punição de que trata este artigo será de responsabilidade
do órgão do Executivo Municipal responsável pela Feira juntamente com o Conselho gestor.
Art. 20 - Mais de um produtor poderá se associar para participar da Feira, com uma única
barraca, porém, todos eles deverão ser cadastrados.
Art. 21 - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente, não
poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 22 - Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados nesta Lei.
Art. 23 — Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos:
a) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90
(noventa) dias, a contar da data do óbito;
b) Por doença infectocontagiosa ou
comprovadas, para o cônjuge ou filho, de
da data do atestado médico respectivo.
incapacidade física do feirante,
| devidamente
sde que a requeira até 90 (
noventa) dias, a contar
c) Por encaminhamento pelas Associações ici i
Coal pe eto [o participantes e/ou feirantes e aprovada pelo
rt. 24 - A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações:
a) Venda de mercadorias deterioradas;
b) prática d ializaçã i
) p e comercialização de mercadoria produzida por terceiros, o que caracteriza
o Regimento Interno;
o;
atravessador”, exceto Nos casos previstos n
c) Cobrança Superior aos valores de mercad
d) fraude nos Preços, medidas ou balanças;
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e)
)
comportamento que atente contra a integridade física ou moral;
transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei;
9) e outras infrações constantes do Regimento Interno.
Art. 25- A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da
Feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 26 — Haverá durante a Feira Municipal, fiscais da Prefeitura Municipal, a fim de observar
e fazer observar as disposições da presente Lei e o Regimento Interno.
Parágrafo Único - Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene,
examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgarimpróprios ao
consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei, ficando ainda, responsável pela
elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em
livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao conhecimento do
Conselho gestor da Feira Municipal.
Art. 27 — Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Vigilância Sanitária, a
Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento fiscalizar a produção, a qualidade, a
origem e a venda dos alimentos.
Art. 28 - Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser realizados
shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura
Municipal. .
Art. 29 — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 30 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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