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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2021
ASSUNTO: Cria o conselho municipal de turismo, o fundo municipal de turismo e outras
providências.
a inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
Face à justificativa apresentada n
al, com perfeita
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucion
redação apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 26 de março de 2021
LUIZ FILIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
ACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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