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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza a criação de sub-elemento de despesa na Lei nº 1.532, de 16 de novembro de 2020 (Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2021) e dá outras providencias
native_id912

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1543/2021.
2021-04-08 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-04-07 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil do legislativo.
2021-04-06 Regime de Urgência aprovado — Proposição apresentada e o regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-04-05 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 26/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 1º de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.023, de 1º de abril de 2021, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUB-ELEMENTO DE
DESPESA NA LEI Nº.1.532, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Foram apresentados os projetos de Lei nº.'s 09 e 10, de 12 de fevereiro de 2021,
realizando alterações no CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DO CISSUL E CISLAGOS.
Durante a tramitação dos projetos de Lei, a Procuradoria do Legislativo emitiu
parecer entendendo, serem necessárias a criação de sub-elementos de despesas,
necessitando dessa forma de alteração na Lei Orçamentária Anual e de adequação no PPA.
Entendemos que a preocupação e zelo empreendidos pelo nobre Procurador
Legislativo procedem, estamos encaminhando o referido projeto de lei, realizando as
alterações e adequações nas legislações mencionadas acima.
Rogamos aqui que seja atribuído o regime de urgência especial no referido projeto
de lei por estar atrelada as PLO's 09 e 010, de 12 de fevereiro de 2021, os quais possuem
interesse público justificados, pois visam equacionar o problemas referente as filas de
exames e procedimentos na área da Saúde.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para eventuais esclarecim: que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 23, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SsUuB-
ELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº.1.532,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (ESTIMA
RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DA VARGEM - MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de SANTANA DA VARGEM — MG, por meio de seus
representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou e eu, na
qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam acrescidos os sub-elementos de despesas na Lei Municipal
nº.1.532, de 16 de novembro de 2020, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde,
referente a seguinte do dotação orçamentária nº. 0701.10.0302.1003.0014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
0701 - Secretaria Municipal de Saúde — FMS
0701.10.0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0701.10.0302.1003 — Atenção a Saúde da Comunidade
0701.10.0302.1003.0014 —- Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.70.41.00.00 — Contribuições — R$ 187.000,00
3.3.70.41.00.01 — Consórcio Intermunicipal Sulmineiro — Cissul — R$ 71.000,00
3.3.70.41.00.02 - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do
Sul de Minas — Cislagos — R$ 116.000,00.
Órgão 01 Prefeitura Municipal
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 0701 Secretaria Municipal de Saúde -FMS
Função 10 Saúde
Sub-função 0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 0014 Convenio Consorcio Intermu Saúde
Elemento/Natur/Valor 3.3.70.41.00.00 | Contribuições
Sub-Elemento/Nat/Valor 3.3.70.41.00.01 | Cons.Inter.Sau Sulmi - Cissul R$71.000,00
Sub-Elemento Valor 3.3.70.41.00.02 | Cons.inter.Sau Reg Lag- | R$116.000,00
Cislago
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 2º A fim de compatibilizar a criação do sub-elemento de despesa previsto
no artigo 1º desta lei, fica o poder executivo municipal autorizado a adequar o PPA
vigente, Lei Municipal nº 1442, de 06 de dezembro de 2017.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 1º de abril de 20,
JOSE ELIA.
PREFEITO

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