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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre a reestruturação do CODEMA - Conselho Municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providencias
native_id913

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1713 de 2023.
2023-09-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada pelo ofício 181/2023.
2023-08-28 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 23ª reunião ordinária.
2023-08-28 Emenda(s) aprovada(s) — Foram aprovadas 5 emendas modificativas e 3 emendas aditivas.
2023-08-28 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu 5 emendas modificativas e 3 emendas aditivas.
2023-04-03 Retirada da Ordem do Dia — O projeto foi retirado por pedido de vista pelo vereador Jackson Luiz.
2023-03-20 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª ordinária.
2023-03-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-03 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalvas.
2021-04-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-04-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T07:51:03.702731-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 1
2023-03-20T19:14:04.132202-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 2 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao()santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 25/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 31 de março de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº.022, de 31 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Infere-se, em análise àquela norma, que a situação apresentada naquela
época, não se amolda aos anseios vislumbrados nos dias de hoje.
Desta forma, necessário o é apresentar nova legislação, com vistas a suprimir
a lacunas que se fazem presentes, de modo a adequar a situação prática a novos
preceitos legais aplicáveis.
Por oportuno, ressaltamos a necessidade da efetiva participação dos vários
seguimentos sociais na discussão de diretrizes e metas para a gestão do meio
ambiente, serviço de caráter essencial e de alta relevância.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 22, DE 31 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de SANTANA DA VARGEM -— MG, por meio de seus
representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou e eu, na
qualidade de prefeito, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental — CODEMA de
Santana da Vargem/MG é um órgão colegiado, autônomo, de gestão democrática
participativa e composição paritária, com representatividade de órgãos vinculados do
poder público e da sociedade civil organizada, integrante do sistema municipal,
investido de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único: O CODEMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, recebendo suporte estrutural, pessoal e
executivo, desta Secretaria ou, em sua falta, daquela que exercer as funções de
órgão executivo da gestão ambiental local.
Art.2º As sessões do Conselho serão públicas e os atos por ele praticados,
amplamente divulgados, salvo quando, por motivo justificado e necessidade de
cautelas com segurança.
Parágrafo único: O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
e, extraordinariamente, quando se julgar necessário.
Art.3º A função dos membros do CODEMA é considerada como relevante
serviço prestado à comunidade e para o bem estar coletivo, voltado à obtenção do
meio ambiente ecologicamente equilibrado, apropriado à sadia qualidade de vida.
Parágrafo único: As funções desempenhadas pelos membros do CODEMA
são consideradas serviço de relevante valor social, ficando expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza
pecuniária, exceto diárias, em caso de viagens a serviço do Conselho na forma da
lei e utilização de veículo público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
Art.4º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
compete:
|- propor diretrizes e normas para a Política Municipal de Meio Ambiente:
Il - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município,
observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente e vigente;
Ill - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas da
comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos
problemas do Município;
VI - subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao
Meio Ambiente, previsto na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico, complementar, às
ações executivas do Município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as
entidades públicas, órgãos governamentais e empresas privadas que tenham cunho
ambiental e sócioambiental;
IX - opinar e aprovar, previamente, os planos e programas anuais e
plurianuais de trabalho na área ambiental;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal,
inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes
Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XII - opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
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XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras ou potencialmente poluidoras e degradadoras, de modo a compatibilizá-
las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração
que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - receber notificações feitas pela população, diligenciando no sentido de
apuração e fiscalizar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais
responsáveis, sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar recursos naturais existentes no Município para o controle das ações
capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - dar parecer nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano, rural e em área de expansão urbana, posturas municipais, obras e serviços
urbanos, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do município;
XVII - examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente
sobre a emissão de alvarás de localização, de funcionamento e de vigilância
sanitária, no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como
sobre as solicitações de certidões para licenciamento;
XIX - realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando
à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XX — propor ao Executivo Municipal em caso existente, a instituição de
unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos
mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico,
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI - responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXII - deliberar sobre o corte e supressão de espécies arbóreas em área
urbana;
XXIII - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de
interesse do Município;
XXIV - atuar como Conselho Assessor para as Áreas de Proteção Ambiental
que existirem no Município;
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XXV - solicitar ao executivo municipal a contratação de equipe especializada
em gestão ambiental, com expertise e experiência comprovada na área para apoiar
a execução de serviços de interesse do Conselho;
XXVI - sanar as dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares
relativas ao fundo, nas matérias de sua competência;
Art.5º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pela
Prefeitura Municipal, através do órgão executivo municipal da Secretaria Municipal
de Obras.
Art.6º O CODEMA terá composição paritária de membros, a ser composta da
seguinte maneira:
|— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
Hi — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
IV—01 (um) representante da Câmara Municipal;
V—01 (um) representante da EMATER;
VI — 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
Art.7º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso
de impedimento ou qualquer ausência.
Art.8º Após o processo de indicação dos membros para o CODEMA -
Conselho Municipal de Meio Ambiente, o conselho irá se reunir em seção solene,
para a eleição e posse dos indicados.
$1º No mesmo ato, será eleito pelos membros as seguintes funções do
Conselho:
|-01 (um) Presidente e Vice Presidente;
Il - 01 (um) Secretário;
HI — 01 (um) Tesoureiro.
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82º Após eleição dos membros, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras promoverá a
deliberação sobre seu funcionamento, por meio de Resolução, que deverá ser
aprovada por maioria composta.
83º Demais instruções técnicas, quando aprovadas por maioria simples, que
deliberarão quanto ao funcionamento, organização interna e orientações quanto às
questões ambientais que envolvam o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental deverão ser publicadas no Diário Oficial, com a devida aprovação do
Conselho.
Art.9º A agenda das sessões deverá ser definida pelos membros do
CODEMA, e divulgadas em meios de comunicação local, para conhecimento da
população e interessados.
Parágrafo único: Em se tratando de reunião extraordinária, onde prevalecerá
O interesse público, ou o interesse social e ou o risco eminente, deverá o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA realizar sua seção
extraordinária sem a necessidade de divulgação de datas em periódico.
Art.10 O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma
recondução, à exceção dos representantes do executivo e do legislativo municipal.
Art. 11 Os órgãos e entidades mencionadas no Artigo 7º poderão substituir o
membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida
ao Presidente do CODEMA.
Art. 12 A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 02
(dois) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as
sessões extraordinárias.
Art.13 As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no
mínimo 50% (cinquenta) por cento mais um de seus membros, tendo o Presidente o
voto de qualidade e desempate.
Art.14 O conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder
Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma
Secretária Executiva.
Parágrafo único: A Secretária Executiva será responsável pela elaboração
das atas e disponibilização das matérias a serem votadas para todos os
conselheiros com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização das sessões.
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Art.15 Para seu pleno funcionamento, ao Conselho fica autorizado a utilizar
serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo.
Art.16 O Conselho manterá estreito intercâmbio com os órgãos das
administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art.17 Deverão ser convocados para as reuniões, caso o assunto seja
pertinente, o representante do Ministério Público.
Art.18 O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro da
entidade do CODEMA.
Art.19 O CODEMA poderá instituir se necessário, câmaras técnicas em
diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art.20 No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação, o CODEMA
elaborará o seu Regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito
Municipal.
Art.21 A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros
ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação
desta lei.
Art.22 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº.
635/1997.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 31 de março
JOSE ELIAS
PREFEITO

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