CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº so
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2021
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal 1.494, de 20 de agosto de 2019 que autoriza filiação ao
CISLAGOS - Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera que por se tratar de um projeto de
duração continuada a atual PPA precisa ser modificada, antes ou em conjunto com esta Lei, faz
prudente adequar a PPA vigente para recepcionar as modificações impostas pela lei supra
aludida.
Santana da Vargem/MG, 02 de março de 2021
NÇÁ RODRIGUES ara Municipal de]
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RELATOR E;
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Mista DA SÍ SILVA
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| RECIBO - REQUERIMENTO DE PROTOCOLO Nº OUvMUUIvs amem + = ——
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Requerente CAMARA MUNICIZAL DE SANTANA DA VARGEM ma Irei ND320626
é | SetorInicial 8- SETOR DE PROTOCOLO GERAL.
A Assunto 09 - DIVERSOS / 03 - SOLICITAÇÃO
)
Previsão
Setor Responsável
OFÍCIO Nº 71/2021
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO
SERVIÇO: GABINETE DO PRESIDENTE
DATA: SANTANA DA VARGEM, 03 DE MARÇO DE 2021
e
Sr. Prefeito.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente, encaminhar a V.Exa,
para conhecimento e providências que julgar cabíveis, os Ofícios nº 03, 04 e 05/2021 de autoria
da nobre edil Maria Aparecida Araújo Reis.
Sem mais para o' momento, agradecemos a atenção apresentando votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente.
SILMA IRCAINE HONORIO
PRESIDENTE
EXMO SR.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
SANTANA DA VARGEM/MG
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
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Ofício: nº 05 /2021
Assunto: Solicita alteração na LOA vigente;
Serviço: Gabinete da Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis (LIA);
Data: Santana da Vargem, 25 de fevereiro de 2021;
Estudando os pareceres jurídicos sobre os projetos de lei
referentes ao CISSUL e o CISLAGOS, percebe-se que a Prefeitura
colocou todos os consórcios em uma única dotação global, o que, no
mínimo, dificulta a fiscalização.
Então, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Saúde,
solicito:
A) que o Executivo faça uma lei desmembrando a dotação
global em uma dotação específica para cada consórcio que o
município faça parte. '
B) que envie cópia dos convênios do CISSUL e do CISLAGOS,
com os exames médicos que cada um deles faz e qual o valor de
cada.
Caso a Lei não seja alterada e as informações não sejam
prestadas os projetos poderão ser rejeitados pela Comissão de
Saúde.
Santana da Vargem, em 25 de fevereiro 2021.
Maria Lrexida “de Araújo Reis
Vice-Presidente da Comissão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 E
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: gabinete()santanadavargem.mg.gov.br
Oficio nº 092/2024
a nun: Resposta Ofício Câmara Municipal
pad Gabinete do Prefeito
ata: Santana da Vargem — MG, 09 de Março de 2021
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Araújo Reis
Vereadora Municipal
Exma. Sra. Vereadora,
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Protocolo nº
00490/001/2021, que encaminhou à Prefeitura Municipal de Santana da Vargem o
Ofício nº 071/2021 da Câmara Municipal de Santana da Vargem, referente ao ofícios
nº 003/2021, 004/2021 e 005/2021 provenientes de V.Exa,, vimos informar que:
- Ofício nº 003/2021 — Informamos que à regularização do CAGEC (Cadastro
Geral de Convenentes) estava dependendo dá Certidão de Débitos Relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, fato ocasionado em virtude
de a Receita Federal ter alterado a maneira de cátcuio: do INSS sobre os produtos
da Agricultura Familiar, entrando em conflito com Os dados informados pela SEFIP
da Caixa Econômica Federal que não atualizou O seu programa. Depois de várias
pesquisas com a Receita Federal e contatos com outros municipios que estavam
com o mesmo problema, encontramos uma forma de resolver pelo chat, Isto posto,
informamos que a Certidão já se encontra regularizada e que tão logo o CAGEC
será liberado.
- Ofício nº 004/2024 —- Informamos que o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19 pode ser visualizado através do
Portal do COSEMS/MG no link hitos://www.cosemsmg.org.br/site/index.pho/todas-
as-noticias-do-cosems/63-ultimas-noticias-do-cosems/3134-plano-nacionai-de-
operacionalizaçao-da-vacina-contra-a-covid-19 ; os critérios adotados parta realizar
a ordem de prioridade de vacinação foi de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG
3.314 de 29 de janeiro de 2021, cuja cópia pode ser adquirida através do portal
pt:
| REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
e Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 2858-4 200 - CNPJ 18.245.183/0001-70.
Mos:!] | saude mo Email: gabineteBsantanadavargem.mg.gov.br
Wwww.saude. «gov.brisobre/institucional/deliberaçao-eib-susma
ando cópia do: Plano Munisipal de Vatihação contra Co
acerca da quantidade de doses fecebidas e utilizad
1 segue
vid-19; Já as Informações
E as podem verificadas no
vacinômetro disponibilizado na página do Facebook da Prefeitura Municipal de
Santana ia Vargem, bem como no site
https://coronavirus saude,ma.gov.brivacinometro : esclarecemos que o Município
após consulta ao COSEMS, e também, segundo o CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL DA SAÚDE DO MP, entendeu pela impossibilidade da divulgação
da lista de vacinados em razão de ser dados sensíveis, estando protegidos pela Lei
Geral de Proteção de Dados (segue anexo o Despacho da 1º e 3º Promotoria de
Justiça da Comarca de Três Pontas).
—= Ofício nº 005/2021. Administração pública rá encaminhar um projeto parda,
Sriação de 02 subelementos de despesas Cissu! e Cislagos, sem, que seja
ne
cessária a alteração no PPA, com o intuito ce fazer a adequação necessária para |
a aprovação do Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
estima e apreço, e colocamo-nos à disposição para maiores informações que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente.