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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLIN
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2021
ASSUNTO: Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.118, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza
o Município de Santana da Vargem a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Sulmineiro — CISSUL e revoga a Lei Municipal 1.468, de 12 de novembro de 2018 e dá outras
providências.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera prudente que o projeto de lei supra
mencione sobre a concessão do efeito repristinatório.
Santana da Vargem/MG, 02 de março de 2021 =
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OFÍCIO Nº 71/2021
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO
SERVIÇO: GABINETE DO PRESIDENTE
DATA: SANTANA DA VARGEM, 03 DE MARÇO DE 2021
Sr. Prefeito. .
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio do presente, encaminhar a V.Exa,
para conhecimento e providências que julgar cabíveis, os Ofícios nº 03, 04 e 05/2021 de autoria
da nobre edil Maria Aparecida Araújo Reis.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção apresentando votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente.
EN ,
SILMARA GIRÇAINE HONORIO
PRESIDENTE
EXMO SR.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
SANTANA DA VARGEM/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Ofício: nº 05 /2021
Assunto; Solicita alteração na LOA vigente;
Serviço: Gabinete da Vereadora Maria Aparecida de Araújo Reis (LIA);
Data: Santana da Vargem, 25 de fevereiro de 2021;
Estudando os pareceres jurídicos sobre os projetos de er
referentes ao CISSUL e o CISLAGOS, percebe-se que é Prefeitura
colocou todos os consórcios em uma única dotação global, o que, no
mínimo, dificulta a fiscalização.
Então, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Saúde,
solicito:
A) que o Executivo faça uma lei desmembrando a dotação
global em uma dotação específica para cada consórcio que O
município faça parte.
B) que envie cópia dos convênios do CISSUL e do CISLAGOS,
com os exames médicos que cada um deles faz e qual O valor de
cada.
Caso a Lei não seja alterada e as informações não sejam
prestadas os projetos poderão ser rejeitados pela Comissão de
Saúde.
Santana da Vargem, em 25 de fevereiro 2021.
Maria Wrecida de Araújo Reis
Vice-Presidente da Comissão
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