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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2021
ASSUNTO: Institui o programa de recuperação de créditos fiscais- PROREFIS- no âmbito do
município de Santana da vargem e da outras providências.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera que o projeto inicial não estava apto a
ser votado. Porém com a emenda proposta, esta comissão considera o projeto constitucional e
com perfeita redação, apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de Abril de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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