br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 23/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaInstitui o programa de recuperação de créditos- PROREFIS- no âmbito do município de Santana da Vargem e da outras providências
native_id923

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.546/2021.
2021-04-08 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 5ª extraordinária.
2021-04-07 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-25 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 2ª extraordinária.
2021-02-22 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2021
ASSUNTO: Institui o programa de recuperação de créditos fiscais- PROREFIS- no âmbito do 
município de Santana da vargem e da outras providências.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera que o projeto inicial não estava apto a
ser votado. Porém com a emenda proposta, esta comissão considera o projeto constitucional e
com perfeita redação, apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 07 de Abril de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
 PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
Página 1 de 1

open original →