br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 20/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaPROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 01, DE 08 DE ABRIL DE 2021 "Altera a Lei Municipal nº 1.103 de 13 de janeiro de 2009, e dá outras providencias"
native_id929

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.547/2021.
2021-04-20 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação com emendas na 13ª reunião ordinária.
2021-04-15 Parecer favorável da comissão S O projeto recebeu parecer da CFO.
2021-04-13 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação com emenda na 12ª reunião ordinária.
2021-04-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-04-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-05 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 8ª reunião ordinária.
2021-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T11:55:32.142913-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 01, DE 08 DE ABRIL DE 2021
"Altera a Lei Municipal nº 1.103 de 13 de
janeiro de 2009, e dá outras providencias"
O povo de Santana da Vargem por seus representantes aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº.1.103, de 12 de janeiro de 2009 e suas
alterações, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º Fica instituído o Programa Bolsa Trabalho - PBT, no
Município de Santana da Vargem/MG, com o objetivo de
auxiliar as famílias de baixa renda definidas pela Secretaria
Municipal de Ação Social, nos termos do Decreto Federal nº.
6135, de 26 de junho 2007, com cursos de capacitação e
aperfeiçoamento profissional. 
Parágrafo único. Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento
profissional serão definidos, por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 2º O Programa Bolsa Trabalho consistirá: 
I - na concessão de auxílio pecuniário mensal, em valor
correspondente ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos)
reais, para a realização de atividades comunitárias e de
capacitação, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses; 
II - O auxílio pecuniário previsto no inciso acima, só será pago,
no caso da capacitação e/ou aperfeiçoamento profissional,
quando esta for ministrada pelos órgãos municipais ou por
entidades conveniadas ou parcerias. 
§1º O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante
crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Bolsa
Trabalho - PBT, ou através seu representante legal, caso o
beneficiário não possua conta bancária em qualquer instituição
financeira e desde que justificada a impossibilidade de sua
obtenção dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do
referido auxilio poderá ser feito por cheque somente referente à
primeira parcela. 
§2º O beneficiário ou seu representante legal que se recusar ou
retardar de forma injustificada de proceder à abertura de conta
bancária que alude o §1º deste artigo terá retido o pagamento
do auxílio pecuniário mensal até a sua regularização. 
§3º Excepcionalmente, a concessão do auxílio pecuniário
poderá ser prorrogada uma única vez por até 6 (seis) meses, a
critério da coordenação do Programa, e, desde que mantidas
as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no
Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo
de Compromisso de Responsabilidade.
Art.3º Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá
Assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade,
declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais
se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo
8º, § 1º, desta lei.
Art. 4º A aferição da baixa renda e dos demais requisitos para a
concessão do benefício será realizada quando do
cadastramento inicial e, poderá ser reanalisada a qualquer
tempo, por pedido de qualquer pessoa ou de ofício pela
Secretaria a qual o programa estiver subordinado. 
Art. 5º Para participar do Programa Bolsa Trabalho - PBT, o
beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos na
legislação especifica, deverá: 
I - cumprir a carga horária fixada pelo Programa Bolsa
Trabalho; 
II - não ultrapassar o limite de faltas estipuladas no Termo de
Compromisso e Responsabilidade. 
Parágrafo único. A participação no Programa não gerará
quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o
beneficiário e a Prefeitura do Município de Santana da Vargem.
Art.6º O Programa Bolsa Trabalho será implantado
gradativamente, priorizando os beneficiários.
Art.7º A concessão dos benefícios previstos no artigo 2º será
interrompida se: 
I - Durante a avaliação periódica da Secretaria Municipal de
Ação Social ficar constatado que o beneficiário não está
cumprindo com seus deveres estipulados no programa ou se a
sua condição não mais se enquadrar nos requisitos
estabelecidos no Decreto Federal nº. 6135, de 26 de junho
2007. 
Art.8º Será excluído do Programa Bolsa Trabalho, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o
beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer
meio ilícito para a obtenção de vantagens. 
§1º Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis, o beneficiário, será obrigado a
efetuar o ressarcimento integral da importância recebida
indevidamente, corrigida na forma disposta na legislação
municipal aplicável.
§2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou
parceira que concorra para a concessão ilícita do benefício,
aplicam-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na
legislação municipal aplicável. 
Art.9º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios
com entidades de direito público, bem como estabelecer
parcerias com empresas particulares e entidades de direito
privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das
atividades relativas ao Programa de que trata esta lei. 
Art.10 O Programa Bolsa Trabalho ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Ação Social, a quem caberá estabelecer normas e
procedimentos para sua implementação, controle,
acompanhamento e fiscalização.
Art.11 O Programa Bolsa Trabalho contará com uma Comissão
de Apoio, presidida pela Secretaria Municipal de Ação Social,
constituída por titulares ou representantes de órgãos
governamentais e não-governamentais, definida em Decreto. 
§ 1º A Comissão mencionada no "caput" deste artigo terá por
atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a
formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do
Programa Bolsa Trabalho. 
§ 2º As atividades exercidas pelos membros da Comissão
serão consideradas relevante serviço público, não sendo
remuneradas. 
Art.12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria
nº.0801.0802.244.0801.0.016.3.3.90.48.00.00, suplementadas
se necessário. 
Art.13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, 08 de abril de 2021.
SILMARA GIRLAINE HONORIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Substitutivo nº.01, de 08
de abril de 2021, ao PLO nº.12/2021, que versa sobre o Programa Bolsa
Trabalho.
Diante do parecer jurídico emitido em face do Projeto de Lei nº.12/2021,
de autoria do Poder Jurídico, entendendo ser necessária a realização de
adequações ao referente projeto em tela.
Não descurando dos efeitos nefastos da pandemia da Covid-19 com o
aumento de desemprego e perda do poder aquisitivo de compra da população,
principalmente a comunidade Vargense, a qual vive diretamente da agricultura.
Considerando que o Poder Executivo e Legislativo deve fomentar a
economia local com iniciativas de capacitação profissional, para que empresas
pequenas e de médio porte possam instalar em nossa cidade, e assim gerar o
aumento de empregos e de renda em nossa cidade, e dessa forma aumentar
às arrecadações de impostos em nosso município, melhorando a qualidade a
nossa qualidade de vida.
Assim apresento o Projeto de Lei Substitutivo a PLO nº.12/2021, com as
adequações sugeridas pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Santana da Vargem/MG.
Nesta oportunidade foi suprimida do texto a figura das atividades
comunitárias e de capacitação, sendo que no artigo 1º, foi realizada adaptação
alem da indicada pela Procuradoria Legislativa (Art.1º Fica instituído o
Programa Bolsa Trabalho - PBT, no Município de Santana da Vargem/MG,
com o objetivo de auxiliar as famílias de baixa renda definidas pela
Secretária de Ação Social, nos termos do Decreto Federal nº. 6135, de 26
de junho 2007, com cursos de capacitação e aperfeiçoamento
profissional).
Foi acrescentado também o parágrafo único ao art.1º estabelecendo que
os cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional serão definidos, por
meio de Decreto Municipal.
Não tenho dúvidas que a finalidade do projeto de lei substitutivo e a PLO
12/2021, é no sentido da qualificação e aperfeiçoamento profissional.
Quanto à sugestão de alteração ao § 1º, do art.2º, da PLO 12/2021,
discordo, isso porque, a referida norma deixa bem claro que o pagamento será
realizado em conta bancaria exclusiva do beneficiário do programa, ficando
nítido que é a regra, contudo, facultou a administração a optar pelo pagamento
em cheque, ao beneficiário que não possuísse a referida conta em qualquer
estabelecimento bancário. 
Pelo que pude perceber a finalidade é plausível, eis que, pessoas de
vulnerabilidade social, tendem a ter dificuldades em acesso a instituições
financeiras, e condicionar ao cidadão a necessidade da existência da abertura
de conta para poder participar do programa, seria uma forma exclusão, não
correspondendo com o espírito da lei, por outro lado, poderia também ser
perpetradas fraudes conforme ressalto o Procurador Legislativo em seu
parecer.
Assim foi realizada adequação ao §1º, do artigo 2º do projeto de lei
substitutivo, permitindo o pagamento do auxilio somente no primeiro mês,
desde que justificada a impossibilidade da abertura de conta bancaria exclusiva
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e possibilitando a Secretaria Municipal de
Ação Social auxiliar o beneficiário na abertura da conta bancária.
Foi criado o §2º no artigo 2º do referido projeto de lei substitutivo
determinando a retenção do pagamento do pagamento caso exista a recusa ou
retardar de injustificada a abertura da conta bancária.
Assim essa lacuna também em meu entendimento foi sanada. 
Esclareço também que foi realizado contato com a Procuradoria Geral
do Município de Santana da Vargem, onde questionado o teor do inciso I, do
artigo 7º da PLO n º.12/2021, conforme parecer jurídico desta Casa Legislativa,
e me foi explicado que o Decreto Federal nº. 6135, de 26 de junho 2007,
estabelecem os requisitos de família de baixa renda etc, assim, seria
desnecessária a sua alteração. No projeto de lei substitutivo optei por manter a
integralidade do aludido dispositivo em comento, entendendo que o mesmo
não ficaria inócuo com entendeu o nobre Procurador Legislativo, entretanto,
suprimi o inciso II, do art.7º, por entender que o mesmo estaria repetitivo
com o inciso I.
Dessa forma, conto com a deferência de Vossas Excelências quanto a
apreciação e deliberação sobre o projeto de lei substitutivo em tela, me
colocando a disposição para demais esclarecimentos.
Santana da Vargem/MG, 08 de abril de 2021.
SILMARA GIRLAINE HONORIO
VEREADORA

open original →