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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAutoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Norma promulgada — A Lei foi promulgada com o número 1.548, DE 07 DE MAIO DE 2021.
2021-05-04 Aprovada em 2ª votação G O projeto foi aprovado na 15ª reunião ordinária.
2021-04-29 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2021-04-29 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-20 Regime de Urgência rejeitado — O regime de urgência do projeto foi rejeitado.
2021-04-20 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-04-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:09:57.795536-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 1
2021-05-03T15:15:52.730376-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 27/2021 URGENTE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 8 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.024, de 08 de abril de 2021, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O anexo projeto de lei, tem por objetivo a implantação de um política municipal de
incentivo ao Desenvolvimento Econômico com o objetivo de estímulo empresarial para
criação de diversos empregos no Município.
Por oportuno e urgente, cumpre demonstrar a carta de intenção enviada pela
empresa TECNOTEXTIL, ao qual segue anexa este projeto para ser apreciado por essa
edilidade.
Que caso não seja apreciada e aprovada por essa edilidade em caráter de urgência,
corremos o risco de perdermos essa empresa que já demonstra interesse em se instalar no
Município.
A aprovação desta Lei muito irá auxiliar o munícipe vargense, que somente pela
intenção da supracitada empresa irá gerar por volta de 30 empregos diretos, sem prejuízo
das demais empresas que poderão se instalar no Municipio.
Outro ponto asseverar, é o aumento da arrecadação direta e indireta que o Município
irá ter, seja com aumento de ISS, ICMS das empresas, além da provável aquecida do
mercado consumidor local devido o aumento do poder de compra dos cidadãos.
Outro ponto importante a ser analisado por essa egrégia edilidade é o período de
pandemia que vivemos, período esse que tivemos diversas perdas materiais, razão pela
qual, se faz necessária o olhar do poder público para tentar suprir as necessidades da
população, com a geração de empregos garantimos um maior bem estar do Municipe
vargense.
Por fim, em relação aos fatos expostos acima, solicitamos que o presente projeto
possa ser analisado sob o regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
norasib >
TECNOTEXTIL CONFECÇÕES LTDA <A NOT |
Rua Regina Célia Vicentini, 227 E X T 1
Anstides Vieira de Mendonça - Três Pontas MG A TEC DLLIVLMT PLHI DUM
CEP: 37190-000 | +55 (35) 3265 - 9100
www -tecnotextilconfeccoes.com.br
PN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM — MG
Exmo Sr. Prefeito José Elias Figueiredo
CARTA DE INTENÇÃO
O Grupo TECNOTEXTIL CONFECÇÕES LTDA, com sede em Três Pontas-
MG, inscrita no CNPJ sob nº05.362.278/0001-22, neste ato representada,
na forma dos seus atos constitutivos, por PAULO ROSENBERG
TARANDACH, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 13.686.836
SSP/SP e do CPF 117.667.328-95, vem pela presente, reforçar a
disponibilidade na implantação de uma unidade de costura no
Município de Santana da Vargem / MG gerando em média 30 (trinta)
empregos diretos.
Conforme visita ao Municipio de Santana da Vargem no dia 03/03/2021,
do qual nos foi apresentado o interesse e projeto do Município na
implantação da nossa empresa nã cidade, vimos por meio desta solicitar
informações sobre O andamento das ações para nossa implatação.
Desde já agradecemos pela atenção e aguardamos seu
pronunciamento.
—
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Três Pontas - MG 05 de abril de 2021 |
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(095.362 VA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 24, DE 08 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA
DA VARGEM A INSTITUIR A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CAPÍTULO | —- DA POLITÍCA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTANA DA VARGEM.
Seção | - Dos Objetivos.
Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Santana da Vargem/MG, tendo por objetivo O fomento do desenvolvimento
econômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da
Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, priorizando a geração de empregos e
renda.
Parágrafo único. A presente Lei visa à concessão de incentivos tanto para a
instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes, localizados ou
não nos Distritos Industriais.
Seção Il - Das Definições.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
| — Indústria: O conjunto de atividades destinadas à produção de bens,
mediante a transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos
intermediários.
Il - Comércio: O complexo de operações efetuadas desde o produtor até o
consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de
realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na
forma da lei.
M — Prestação de Serviços: É toda espécie de atividade ou trabalho lícito,
material ou imaterial, contratado mediante retribuição, excluído as relações de
emprego e outros serviços regulados por legislação específica.
AV — Casulos Industriais: São instalações adequadas, com locação de valor
acessível e prazos determinados, a fim de que as microempresas e empresas de
pequeno porte industriais possam formar um capital necessário e se
profissionalizarem, para competirem no mercado com produtos e serviços de
qualidade.
Ze
SA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
, E A E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
v — Distrito Industrial: Também chamado Núcleo de Produção Industrial,
Parque Industrial ou Condomínio Industrial, significa a concentração de empresas
industriais localizadas em microrregiões geográficas, com incentivos físicos e
financeiros, que produzem bens de consumo para o mercado interno e externo,
fomentando a economia do Município.
CAPÍTULO 1 - DOS INCENTIVOS.
Seção | - Incentivos à Industrialização.
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os
seguintes incentivos às indústrias beneficiária desta Lei:
| - Transferência de propriedade de terrenos € concessões, por meio de:
a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da
Vargem localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo
Poder Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, atraves de lei
especifica e por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência,
atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei;
b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de
propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei especifica e por
meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, atendendo-se os
objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei.
Il - pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual
período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse
público devidamente justificado;
III - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação,
capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades;
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, nos termos do 84º do art.17, da
Lei nº.8.666/1993 ou qualquer outra legislação que regulamente processos de
licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipóteses elencadas nos incisos Il e II,
deste art.3º, desde que demonstrada o interesse público e/ou social devidamente
justificado,
Seção Il - Incentivos ao Comércio e Prestação de Serviços.
seguintes 4º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os
E es incentivos às empresas de Prestação de Serviços e Circulação de
cadorias, instaladas ou a se instalar em Santana da Vargem/MG:
|— Transferência de propriedade de terrenos e concessões, por meio de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
jurídico santanadavargem.mg.gov.br
a) alienação de terrenos de propriedade do Município de Santana da
Vargem localizados nos Distritos Industriais ou não, com valores subsidiados pelo
Poder Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, através de lei
especifica e por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência,
atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei,
b) concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de imóveis de
propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, através de lei especifica e por
meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, atendendo-se os
objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei.
| — pagamento parcial ou total de despesas relativas à locação de imóveis
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável até duas vezes por igual
período, quando houver comprovada oportunidade e conveniência ao interesse
público devidamente justificado;
WI - contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação,
capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades.
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, nos termos 84º do art. 17, da Lei
nº.8.668/1993 ou qualquer outra legislação
que regulamente a processos de
licitação, dispensa ou inexigibilidade, as hipót
eses elencadas nos incisos Il e III,
deste art.3º, desde que demonstrada o interes
se público e/ou social devidamente
justificado.
Seção Ill - Das condições para o enquadramento desta Lei.
Art. 5º Para obter quaisquer dos incentivos previstos, nos art. 3º e 4º desta
Lei, a interessada deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de
Administração, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes
documentos:
| - Requerimento em formulário próprio de projeto de investimento;
1 - prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
Wi - prova de inscrição no cadastro de contribui ici
Criç uintes estadual ou munici
houver, relativo ao domicilio ou sede da interessada (ALVARÁ); pal, se
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
V- : .
(FGTS); prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
VI - prova de inexistência de débi i i i
O ébitos inadimplidos i
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa END a Justiça do
Ad
PREFEIT
a URA MUNICIPAL DE SANTANA D
aça Padre João Maciel Neiva, 15 50000 E
Fone (035) 3858-1200 - c 245 183/0000
RM NPJ 18.245
juridico santanadavargem ER O
a q «Dr
vil - prova de regularidade fiscal com a Administra
estadual e Municipal (CND); São Pública Federal,
VIII - certidão negativa de falência e concordata expedida istribui
dão 1 elo d
sede da pessoa jurídica; ? Ueda
IX - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, |
X - Apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação na
hipótese de instalação de indústria; |
XI - comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS -
relação anual de informações sociais);
XII - declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício
social (IRPJ);
XIII — declaração de próprio punho de que atende todos os requisitos desta
Lei.
8 1º A entidade interessada nos benefícios desta Lei que esteja se
estabelecendo no município de Santana da Vargem e que não possua algum dos
documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no
requerimento.
8 2º A beneficiária desta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a
outras eventuais interessadas sem a prévia autorização do município de Santana da
Vargem, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.
Art.6º O formulário previsto no inciso |, do art. 5º deverá apresentar, conforme
o caso, sem prejuízo de complementação por Decreto:
| - missão da empresa; setores de atividade; descrição dos principais produtos
ou serviços;
|| - dados dos empreendedores e atribuições; dados do empreendimento;
| Mi - fonte de recursos; estimativa dos investimentos fixos; estimativa do
investimento total no empreendimento;
IV - indicação do número de empregos existentes isã ã
) e previsão de geração de
empregos diretos para, no minimo, 5 (cinco) anos. P gerao |
A
/0001-70
v.br
Eu (Considerando as características do
investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá itura pp IuMe de
santana da Vargem/MG dispensar com motivaçã pda desire
empreendimento
a Municipal de
neste artigo. 9, parte das informações previstas
º 1 A ê
8 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste
artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características
do empreendimento ou incentivo solicitado.
CAPÍTULO Ill - DAS CONDIÇÕES GERAIS.
Seção única
Art. 7º Para atender às finalidades desta Lei, o Município de Santana da
Vargem aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei
Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros
recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, doações, receitas
provenientes da alienação dos terrenos industriais e outras fontes com destinação
específica.
Art. 8º A pessoa jurídica beneficiada pela presente Lei deverá dar
cumprimento as legislações Municipais, Estaduais, Federais e também da atividade
por ela desenvolvida, sendo que o seu descumprimento acarretará na perda do
beneficio concedido e na adoção das medidas cabíveis.
An. 9º Fica O município de Santana da Vargem autorizado a contratar
empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou
treinamento de pessoas, com recursos próprios ou em parceria com O setor privado,
para realizar Cursos, palestras profissionalizantes ou treinamentos, destinados à
comunidade e aos trabalhadores do comércio, indústria e prestação de serviço do
município.
g 1º A contratação de empresas ou profissionais especializados na
qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas prevista no caput deste artigo
compreende ainda a realização ou custeio de fóruns, feiras ou convenções
pedagógicas, destinadas ao desenvolvimento do município, à qualificação de
pessoas e à formação de mão-de-obra.
8 2º O ajuste previsto no caput deste artigo poderá ocorrer mediante convênio
com a instituição compatível com o objeto proposto.
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES.
Seção única - Das condições para suspensão e revogação dos
Benefícios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN
Praça Padre João Maciel Nei A DA VARGEM
va, 15 -
Fone (035) 3858-1200 - CNP) (o 195-00
Ra 18.245.183/0
juridico santanadavargem mg go, DUTO
Art.1O O não cumprimento das obrigações e ações a ;
peneficiária em decorrência desta Lei, deverá ser apurado Copas pe
administrativo pela Administração Municipal para aplicação da Er eesSo
correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente: Pnalidade
| - o caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto
nesta Lei;
W - a situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que
inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas,
Wll - a relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas
pelo empreendimento;
IV - a relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas
pelo empreendimento.
Art. 11 - Das penalidades.
| - advertência formal;
|| - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para O
cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;
1) - restituição, total ou parcial, deverá da importância recebida indevidamente
oriundo do benefício percebidos, corrigida na forma disposta na legislação municipal
aplicável;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a
resolução das obrigações ou ações ajustadas.
Art. 12 - As penalidades previstas no Art. 11 poderão ser cumuladas.
CAPÍTULO V —- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 A regulamentação da presente Lei dar-se-á por meio de Decreto
Municipal.
Ar. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 07 de abril de 2021.

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