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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.
native_id940

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.556/2021.
2021-07-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2021-07-06 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2021-07-06 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto recebeu 6 emendas que foram aprovadas na 24ª reunião ordinária.
2021-07-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-07-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil do legislativo.
2021-05-21 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-20 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário.
2021-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-14T11:08:33.406272-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-07-09T14:48:18.946367-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 28/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 14 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Lei nº.024, de 08 de abril de 2021, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das 3 importantes leis que compõem o
orçamento público municipal, sua previsão encontra-se expressa no artigo 165 inciso Il da
Constituição Federal do qual demonstramos in fine.
Art.165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
!-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
Em se tratando de forma específica do Município de Santana da Vargem,
procuramos alocar os recursos pautando-se em princípios de justiça social e otimização na
aplicação no campo de ação em setores estratégicos para a manutenção da qualidade de
vida da nossa população.
Nossa diretriz básica orientou-se pela adequada utilização de recursos financeiros às
demandas sociais, em busca do equilíbrio fiscal, compatibilizando o seu texto com o
disposto na lei complementar 101/01.
Cumpre esclarecer, que no primeiro exercício financeiro do mandato eletivo de
prefeito não temos o anexo de metas e prioridades no momento que enviamos o projeto da
LDO, pois, o respectivo anexo encontra-se presente no PPA (planoplurianual) e só será
enviado a Câmara Municipal em momento posterior, definido em Lei. Deste modo, com a
aprovação do Plano plurianual que será aprovado para os próximos 4 anos, a partir do ano
de 2022 teremos como encaminhar o anexo de metas e prioridades na próxima lei de
diretrizes orçamentárias.
Por fim, contamos a colaboração dessa egrégia casa das leis, para aprovação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para eventuais esclarecim Os que se façam necessários.
Atenciosamente. Ed
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração) santanadavargem mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 14 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022,
compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V— equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
“CF art.165 82º; LRF; LRF, art. 4º,8 2º, V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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administração santanadavargem.mg.gov.br
SEÇÃO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2022 serão elaboradas de acordo com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal
de 1988, excepcionalmente no âmbito do Plano Plurianual do período 2022/2025, cujo
projeto será remetido à Câmara Municipal até a data prevista na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal.
S 1º. O projeto de lei orçamentária para 2022 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
S 2º. O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.?
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo
com as codificações da Portaria SOF nº 42/1 999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2022º.
Art. 4º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa, no
mínimo, por elemento da despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I-—texto da lei;
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso
Il, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
ZCF art. 165, 82º; CF art. 165, 8 7º: Art 4º da LRF
* Portaria SOF nº 42/99; Portaria STN nº 163/01; CF art. 187,VI
03
h)
E? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
z Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
gi Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto
no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e também o contido na Lei Federal 14.113/2020;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000
e Lei Complementar nº 141;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2022, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo,
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder
Executivo, até 31 de julho de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
“Leino 4.320/64, arts.2º 6 22: CF art.165, 85º; CF. art.100, 8 1º LRF art.5º; LRF art 12 Ou
“
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Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
da República.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no
caso de saldo orçamentário remanescente ocioso”.
SUBSEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 12. A administração da divida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Ar. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
“CF art. 100
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disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal”.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço
das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes”.
Parágrafo único - Verificada a não utilização da Reserva de contingência para os
fins especificados, bem como a previsibilidade de sua não utilização até o final do exercício,
o Poder Executivo poderá dela se utilizar como fonte para créditos adicionais,
suplementares e/ou especiais.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, adequação a legislação federal no que tange ao piso nacional do
magistério, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e
4º do art. 169 da Constituição da República”.
SUBSEÇÃO Ii
“LRF arts. 29, 30, 31e 32; Resolução 40/2001 do Senado Federal; Resolução 43/2001 do Senado Federal
“LRF art. 5º, Il]
“LRF arts.18 ao 23; LRF art.22, V; CF art.169; LRF, arts. 15 ao 17
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DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 18. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO Iv
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
ll — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
IH — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
LRF art. 22,V
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IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Mill — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Ar. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
An. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
do exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a
2023, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
“Art 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
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| — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
€) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores, observados Os procedimentos previstos na Lei 1 4133/2020;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores" e a revisão do
plano de cargos e salários do magistério, revisão e/ou extinção de vantagens e também das
progressões de carreiras previstas neste;
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do & 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, mediante, pela ordem, aos seguintes critérios:
| - Redução de diárias de viagem e de horas-extras;
Il - Redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos cargos de comissão e
funções de confiança;
Ill - Redução de pelo menos 20% (vinte por cento) do quadro de contratados.
$ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I-— as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
HI — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V—as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas gue constituam obrigação constitucional e legal.
S 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º Os Poderes Executivo e Legisiativo, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
“LRF art.4º, |, a; LRF art.14: LRF arts. 15,16e 17
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8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo”!.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
8 1º A lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamenio de despesas do setor público municipal, sobretudo
pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais!?,
SEÇÃO vil!
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29. É vedada a inclusão, na iei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
LRF, artº e art31, 81º, Il; LRF, art.9º, 8 29: Lei nº 10.028/00 art. 5º, IH
“LRF, art. 4º,1,c
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administração (Dsantanadavargem ma.gov.br
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
ll — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
Hll — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2022 por, no mínimo, uma autoridade local, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas
ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
ll — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos Objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos aris. 29 a 32
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na sua elaboração o contido na Lei 14133/2021.
8 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
S 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
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8 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República"?
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, observada a
Lei 14133/2021.
SEÇÃO x
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
A
LRF art.4º, |, f; LRF art. 26; Leinº 4.320/64, art.12, 88 2º, 3º, 6º: Leinº 4.320/64, art. 16 a 19 21; CF/88 — art. 187, VI Já
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programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e
o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos:
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
S 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão
oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2022.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
ll — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
ll — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022 14
SEÇÃO Xil
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
“LRF art.5º, 85º CF art. 167, $ 1º, LRF art.45; LRF art. 48
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Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse a
importância de R$50.000,00 (cincoenta mil reais). 'º
SEÇÃO XIll
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de
consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, adequação administrativa, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no art. 3º, desta Lei.
8 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2022 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional,
administrativa ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
“LRF art. 16,53º
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8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando
da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme contido no artigo 43 da Lei
4320/64.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2022 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada
para o atendimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da dívida:
IV— PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º A despesa descrita no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2022, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se
refere o inciso Vi do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto de lei orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas e Prioridades (conforme art. 2º);
Il - Anexo de Metas Fiscais (gerados pelo sistema: anexos |, Il e III);
| - Anexo de Riscos Fiscais (gerado pelo sistema: anexo IX).
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'*.
Santana da Vargem, 14 de abril de 2021.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
—
16,
CF an. 167, Vie Mill; CF an 16
4 320/84 ant 7º,1 S. 88º. CF an. 167. Il. LRF ant.16, LRF art. 4º, 86 1º, 206 3º; Lei nº 4.320/64 arts.40 a 46; Lei nº
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ANEXOS
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| LDO - Metas Fiscais
| Anexo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior siADoB tos
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Referência: 2022
Variação
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eita Total 25.126.000 0,0035 0 0,0000 -25.126.000 -100,0000
eita Primária (1) 25.126.000 0,0035 [o] 0,0000 -25.126.000 -100,0000
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pesa Primária (Il) 24.973.000 0,0035 [o] 0,0000 -24.973.000 -100,0000
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ultado Nominal [o] 0,0000 0 0,0000 (o) 0,0000
da Pública Consolidada 1.974.355 0,0003 0 0,0000 -1.974.355 -100,0000
da Consolidada Liquida -1.873.018 -0,0003 (o) 0,0000 1.873.018 -100,0000
âmetros 2019 2020 2021 2022 2023 2024
indices Inflacionários Acumulados 1,0431 1,0452 1,0375 1,0350 1,0325 1,0325
PB. 632.000.000.000 667.000.000.000 690.000.000.000 714.000.000.000 739.000.000.000 765.000.000.000
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ações de receitas e despesas realizadas e a realizar, considerando estimativas de variações do PIB e dos indices inflacionários no período de referência.
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0 SILNINHOO SVLIIDIN SVALNO
0 SOGINIHIARA SIHOTVA JA ODIdONHIA ILHOAYV JA VLIDIA
o Sddi O ViVd SAO OA VINVIONICIAIHA OVôVSNIdNOD
0 SILNIHHOO SVLIZOIN SVELNO
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0 0 [o fo) [o] (o) (HA) VIIMIONICIAZAA VAVANOSNOD VOIA)
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(o) 0 0 0 (o) 0 (A) SOdIdaHNODaN SOAISSV
0 0 0 0 (o) 0 (AI) SIQSVZILVAISA 2Q SV 11303
sog'z- sog'z- 0 s6'z- s6r'z- sera (1-1) =(111) vainor vavanosnos vaia
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0 0 0 0 o 0 (A) SoaIIHNODaA SOAISSY
0 0 0 [o (o) 0 (AI) SaQ5VZLLVAINA 2Q SyLII03
0 0 0 0 (o) 0 (1-1) =(111) vainor vavarosnos vaia
sog'z sogz 0 ERA ser z ser 'z SONI3ONVNIS SIH3AV
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0 0 0 0 0 (o) VINHA VXIVO 3a 3avanigiNodSIa
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[o] (o) 0 (o) 0 0 (1) vavarosnoo vaia;
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T5:+0:91 - Lzoz/vorel
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0 [o [o 0 0 [o (x) SOdIDaHNODaN SONISSV
sog't- s0g'z- [o sor z- sey'z- seLz- MA NA) = (XD VIIVIDNICIAIIA VAINON VAVANOSNOD VAIA]
0 0 0 0 0 0 SOGVSSIDONA HVOVA V SOLSIN(-)
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OWISAOAVIS |
COSISOUA 007 Ieultuon opeynsay op sienuy SeJoIN Sep ojnojeo op eoLUIoA
25:40:S4 - Leo2iborel
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INTIMA NIOT XANA NO DO TVALDINDIA VON FIJA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário - LDO
| Página 00001
| 13/04/2021 - 15:06:53
| PROSISCO
Receita Prevista e Despesa Fixada | SIADOF'silvio
Art. 4, Parágrafo 2, Inciso Il - LRF R$ 1,00 ) (metaprim)
Anterior Anterior Anterior Referência Projeção Projeção
ecificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024
eitas Correntes 24.354.733 25.572.000 26.850.000 26.850.000 28.192.000 29.601.000
teceita Tributária 1.491.600 1.566.000 1.644.000 1.644.000 1.726.000 1.812.000
teceitas de Contribuição 341.000 358.000 375.000 375.000 393.000 412.000
teceita Patrimonial (o) [o] [o] (o) 0 [o]
teceita de Valores Mobiliários (-) [0] [o] [o] [o] [0] 0
Jutras Receitas Patrimoniais [o] [o] (o) (o) 0 (o)
“Tansferências Correntes 22.522.133 23.648.000 24.830.000 24.830.000 26.071.000 27.374.000
Jutras Receitas Correntes (o) (o) (o) (o) 0 (o)
eitas Intra-Orçamentárias [o] 0 [o] [o] [o] 0
Jeduções do Fundef (-) -3.457.400 -3.630.000 -3.811.000 -3.811.000 4.001.000 4.201.000
eitas Fiscais Correntes (1) 20.897.333 21.942.000 23.039.000 23.039.000 24.191.000 25.400.000
eitas de Capital 3.033.000 3.184.000 3.343.000 3.343.000 3.510.000 3.685.000
)perações de Crédito (-) [0] 0 (o) 0 (o) 0
dienação de Ativos (-) 0 (o) Do) 0 Do) [o
wnortização de Empréstimos (-) Do) 0 0 Do) Do) [o
“Tansferência de Capital 3.033.000 3.184.000 3.343.000 3.343.000 3.510.000 3.685.000
Jutras Receitas de Capital [o] [o] [o] [o] [o] 0
eitas Fiscais de Capital (ll) 3.033.000 3.184.000 3.343.000 3.343.000 3.510.000 3.685.000
eitas Primárias (l)=I+ 23.930.333 25.126.000 26.382.000 26.382.000 27.701.000 29.085.000
pesas Correntes 18.502.872 19.427.000 20.399.200 20.397.000 21.415.000 22.484.000
*essoal e Encargos 10.737.936 11.274.000 11.838,500 11.837.000 12.428.000 13.049.000
uros e Encargos da Dívida (-) -60.000 -63.000 -66.100 -66.000 -89.000 -72.000
Jutras Despesas Correntes 7.704.935 8.090.000 8.494.600 8.494.000 8.918.000 9.363.000
pesas Fiscais Correntes (IV) 18.442.872 19.364.000 20.333.100 20.331.000 21.346.000 22.412.000
pesas de Capital 5.179.379 5.438.000 5.710.000 5.709.000 5.993.000 6.291.000
iwestimentos 5.094.379 5.349.000 5.616.400 5.616.000 5.896.000 6.190.000
iwersões Financeiras (o) 0 0 (o) o (o)
amortização da Divida (-) -85.000 -89.000 -93.600 -93.000 -97.000 -101.000
pesas Fiscais de Capital (V) 5.094.379 5.349.000 5.616.400 5.616.000 5.896.000 6.190.000
erva de Contingência (VI) 248.081 260.000 273.400 273.000 286.000 300.000
pesas Primárias (VI=IV+V+V] 23.785.333 24.973.000 26.222.900 26.220.000 27.528.000 28.902.000
ultado Primário (VIl)=I-VI 145.000 153.000 159.100 162.000 173.000 183.000
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