| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Emenda aditiva n º02 ao projeto de lei ordinária nº 12/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei municipal nº 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências |
| native_id | 944 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-26 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.547/2021. |
| 2021-04-20 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação com emendas na 13ª reunião ordinária. |
| 2021-04-15 | Parecer favorável da comissão | S | O projeto recebeu parecer da CFO. |
| 2021-04-13 | Aprovada em 2ª votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação com emenda na 12ª reunião ordinária. |
| 2021-04-13 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2021-04-12 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-04-05 | Parecer jurídico desfavorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2021-03-16 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado em Plenário na 8ª reunião ordinária. |
| 2021-03-09 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-22T15:38:10.538232-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br EMENDA ADITIVA nº 02/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº012/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências” Art. 1º Fica inserido o §4º do art 2º do projeto de lei ordinária nº 12 de 2021, que terá a seguinte redação: “§4º - Fica limitado a 10 (dez) o número de bolsa-trabalho por família, podendo haver o fracionamento da bolsa-trabalho, respeitando o limite estabelecido neste inciso.” Santana da Vargem, 15 de abril de 2021 RONALTHE DAYGLAS ROCHA Vereador Página 1 de 1