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materia nº 23/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaEmenda aditiva n º02 ao projeto de lei ordinária nº 12/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei municipal nº 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências
native_id944

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.547/2021.
2021-04-20 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação com emendas na 13ª reunião ordinária.
2021-04-15 Parecer favorável da comissão S O projeto recebeu parecer da CFO.
2021-04-13 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação com emenda na 12ª reunião ordinária.
2021-04-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-04-12 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-05 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 8ª reunião ordinária.
2021-03-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-22T15:38:10.538232-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 02/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº012/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 
2009 e dá outras providências”
Art. 1º Fica inserido o §4º do art 2º do projeto de lei ordinária nº 12 de 2021, que 
terá a seguinte redação:
“§4º - Fica limitado a 10 (dez) o número de bolsa-trabalho por família, 
podendo haver o fracionamento da bolsa-trabalho, respeitando o limite 
estabelecido neste inciso.”
Santana da Vargem, 15 de abril de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador
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