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materia nº 28/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº12/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº1.103 de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá 
outras providências.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando 
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita 
redação apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de abril de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PRESIDENTE
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
RELATOR
WALTER DA SILVA
MEMBRO

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