| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº12/2021: "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº1.103 de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2021 ASSUNTO: Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 15 de abril de 2021 RONALTHE DAYGLAS ROCHA PRESIDENTE LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES RELATOR WALTER DA SILVA MEMBRO