PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0001-70
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Mensagem nº 29/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem,14 de abril de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº026, de 15 de abril de 2021, que “DEFINE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO E DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS, LOCAIS DE
INTERESSE TURÍSTICO E INVENTÁRIO DOS BENS DE VALOR CULTURAL E
NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O presente projeto, tem por finalidade a adequação legal de áreas de
interesse turístico no Município de Santana da Vargem.
Com esse projeto, poderemos definir uma política municipal de Turismo
atendendo os requisitos e critérios definidos pelos demais entes dia federação.
A presente adequação além de definir no âmbito do Município de Santana da
Vargem as áreas destinadas a realização de projetos de desenvolvimento turístico,
recreativo e de lazer, também servem de pontuação para arrecadação do ICMS
turístico e cultural.
O aludido aumento na arrecadação propiciará que o Executivo Municipal
possa investir na cidade, melhorando a qualidade de vida de toda municipalidade e
turistas.
Por fim, pelos fatos acima expostos, evidenciando o cristalino interesse
público na aprovação do presente projeto, contamos com a colaboração dessa
egrégia casa das leis.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
Jose Elias. Gueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 15 DE ABRIL DE 2021
DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO E DISPÕE SOBRE ÁREAS
ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE
TURÍSTICO E INVENTÁRIO DOS BENS DE
VALOR CULTURAL E NATURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - O turismo no Município de Santana da Vargem deverá ser
incentivado, apoiado, estruturado e divulgado com amplidão nos meios de
comunicação em geral, com definição das áreas especiais, dos locais e atrações
de interesse turístico natural e cultural e publicação das datas comemorativas e
eventos diversos.
Art. 2º - Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o
Município instituirá, nos termos da Lei Federal n.º 8.513, de 20 de dezembro de
1977:
| — áreas especiais de interesse turístico;
1! — locais de interesse turístico.
814º - Áreas especiais de interesse turístico são espaços do território
municipal a serem preservados e valorizados no sentido cultural e naturai e
destinados à realização de projetos de desenvolvimento turístico, recreativo e
lazer.
& 2º - Locais de interesse turístico são partes do território municipal,
compreendidas ou não em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao
desenvolvimento de atividades turísticas, de recreação e de lazer da realização
de projetos específicos e que compreendam:
| — bens não sujeitos a regime específico de proteção;
Hi — os respectivos entornos de proteção e ambientação.
Art. 3.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e dimensionar
áreas especiais e locais de interesse turístico, complementarmente ao disposto na
Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art. 4.º - Ficao Município autorizado a celebrar convênios com instituições
e associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo,
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37,195-000
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com proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito
Turístico Lago de Furnas, destinados a:
| — elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e
implantação de Áreas Especiais e de Locais de interesse Turístico:
ii — compartilhar os pianos, programas e projetos municipais de
desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as
diretrizes dos governos federal e estadual.
Art. 5.º Os atos que declararem os Locais de interesse turístico, indicarão,
quando possível e se necessário:
j-os limites;
E —o entorno de proteção e ambientação;
ii — os principais aspectos e características do local;
Y — outros elementos convenientes.
Art, 6.º . Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais:
| - Capela Nossa Senhora Aparecida
H — Praça Padre João Maciel Neiva
iii - Praça Teomara Maise Correa
IV — Capeia Santa Terezinha
Y — Praça Pedro Egidio Filho
Yi — Estadio Municipal Hernani Pereira Seatolino
Vil — Monumento Sant'Ana
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santâna da Vargem, 15 de abril de 2021.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito-Municipal