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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 8° da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que dispõe sobre as vedações impostas ao Município e dá outras providências
native_id951

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-30 Norma promulgada — Emenda promulgada com o número 18/2021.
2021-04-29 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 6ª reunião extraordinária.
2021-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-04-29 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-04-27 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2021-04-27 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 14ª reunião ordinária.
2021-04-22 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de emenda a lei orgânica protocolado na secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T15:16:22.749599-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0004-70
Mensagem nº 30/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem,19 de abril de 2024.
URGENTE
Exceientissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente. venho bor meio desta, encaminhar o anexo Projeto de
Emenda a Lei Orgânica nº.01, de 19 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a alteração do
inciso IV, do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que dispãe
sobre as vedações impostas ao Município e dá outras providências.”
O presente projeto, visa adequar um dispositivo da Lei Orgânica Municipal que
impede a realização de todo programa assistencial existente no Município, uma vez que, em
Sua redação original, impede que o Poder Executivo possa assumir despesas, ainda que
eventuais com moradia, aluguel, alimentação, transporte, combustiveis e qualquer outra
despesa que possa ocorrer em virtude de terceiros.
Desta feita, para não impedir programas como aluguel social, doação de cestas
básicas assistenciais, ou quaisquer novos programas que possam ser instituídos no âmbito
municipai sejam paralisados conforme dispositivo da Lei Orgânica, estamos alterando sua
redação para contemplarmos essas situações.
Com a nova redação, acresceniamos uma única hipótese de exceção as já
existentes, qual seja, as despesas que possuam lei específica, que por meio do nosso
entendimento, possibilita que o poder executivo possa continuar prestando auxilio aos mais
necessitados, desde que possua lei específica para isso
No tocante ao artigo 2º desta lei, entendemos de suma imporiância sua manutenção,
Pois, desde sempre houveram Programas assistenciais em Santana da Vargem, com esse
dispositivo esperamos que presente edilidade entenda que tais afos que já ocorreram no
passado sejam convalidados pelo bem e garantia da municipalidade.
Por fim, por todo interesse público constante dessa matéria solicitamos que presente
projeto possa ser analisado em regime de urgência especial, para que não turbe os
benefícios eventuais existentes em Santana da Vargem.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e consideração
e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Giriaine Honório.
Presidente da Câmara Muni ipal
Santana da Vargem - MG
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01, DE 19 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a alteração inciso |V, do artigo
8º da Lei Orgânica do Município de Santana
da Vargem, que dispõe sobre as vedações
impostas ao Município e dá outras
providências,”
Art.º - Fica alterado o inciso IV. do artigo 8º da Lei Orgânica do Municipio, passando a
vigorar com a seguinte redação.
IV - assumir, ainda que eventualmente, despesas com moradia, aluguel,
alimentação, transporte, combustiveis e outras que possam ocorrer em
virtude de terceiros no Município, exceto as que possuam lei específica,
solenidades, representações ou convênios.”
Art.2º. Ficam convalidados os atos já praticados.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 19 de abril de 2024.

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