| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência-CMPD |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO N° 16/2021 – Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Santana da Vargem 19 de abril de 2021 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de criar um conselho dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaCMPD. JUSTIFICATIVA 1. Faz-se necessária essa indicação pois, o referido conselho é um espaço de participação democrática que realiza ações como acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio de articulação e diálogo com as demais instâncas de controle social e os gestoes da administração pública direta e indireta. 2. Esta indicação é de suma importância para resguardar os direitos de todos aqueles que necessitam desse conselho. Vitor Donizetti Siqueira Júnior Vereador Página 1 de 1