| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº05/2021: "Dispõe sobre a preferência na matrícula nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências" |
| native_id | 955 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-02 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.555/2021. |
| 2021-06-29 | Veto rejeitado | — | O veto foi derrubado na 23ª reunião ordinária. |
| 2021-06-15 | Veto distribuído para emissão de parecer | — | O Veto foi apresentado na 21ª reunião ordinária. |
| 2021-06-09 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Projeto vetado pelo Executivo. |
| 2021-05-14 | Aguardando a Redação Final | — | A CLJRF fez a redação final do projeto. |
| 2021-05-11 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 16ª ordinária. |
| 2021-05-04 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária. |
| 2021-05-04 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Emendas aprovadas. |
| 2021-04-27 | Parecer jurídico com ressalvas | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2021-04-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-03-30 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado em Plenário na 10ª reunião ordinária. |
| 2021-03-29 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2021 ASSUNTO: “ Dispõe sobre a preferência na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências.” Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 19 de abril de 2021 LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE VITOR DONIZETTI SIQUEIRA MEMBRO JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA RELATOR Página 1 de 1