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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-22
Ementa"Abertura de Créditos Especiais por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, referente às resoluções estaduais SES/MG 5225/2016, 5797/2017, 6206/2018 e 6617/2019 e dá outras providências
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1550/2021.
2021-05-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação.
2021-05-17 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer favorável da CLJRF.
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2021-05-17 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-27 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 14ª reunião ordinária.
2021-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T11:06:34.581919-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-05-19T11:01:18.959855-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 31/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de abril de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipai,
Ão cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de lei
ordinária nº27, de 19 de abril de 2021. Que dispõe sobre “Abertura de Crédito Especiais
por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, referente as resoluções
estaduais SES/MG 5225/2016, 5791/2014 ?, 6206/2018 e 6817/2019 e dá outras
providências.”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação e por superávit financeiro, responsável por recepcionar as futuras despesas
da Secretaria Municipal de Saúde na aquisição de materiais de consumo, conforme se
verifica, por meio do elemento de despesa 339030 presente no artigo 2º deste projeto.
Sua fundamentação legal. encontra-se prevista no artigo 43,81º incisos | e Il da Lei
Federal 4.320/64 in fine.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
&1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercicio anterior:
Hi - os provenientes de excesso de arrecadação;
Uma vez que, conforme demonstrado por meio de documento anexo, parte do
Fecurso que irá compor esse crédito, se dará por utilização por utilização de recurso não
empregado em exercícios anteriores (superávit financeiro) e parte será por meio de capital
recebido do Estado que o Municipio não previu até a aprovação de sua Lei Orçamentária
Anual (excesso de arrecadação).
Acompanha também o presente projeto de lei, o relatório de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a regular declaração de adequação orçamentária e financeira. em
cumprimento ao disposto no artigo 16, incisos | e li, da Lei Complementar Nacional
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) in fine.
Art.18, A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes:
H - declaração do ordenador da despesa de que
O aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Quanto ao interesse público na aprovação desta Lei, verifica-se na autorização para
adequarmos o nosso orçamento, com recursos recebidos do governo estadual para
autorizarmos a futura aquisição de materiais de consumo, destinados a garantir uma meihor
prestação de serviço público para toda a municipalidade.
Outro ponto importante, que em nada irá afetar o orçamento destinado a Secretaria
Municipal de Saúde, pois não haverá anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
vigentes.
Por oportuno e contando com a colaboração dessa egrégia casa das leis, solicitamos
que o projeto seja analisado e aprovado. Sem mais para o momento, reitero vctos de mais
elevada estima e consideração e me deixo à disposição para sanar eventuais
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Jose Elia$F gueiredo
Prefeita Municipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 19 DE ABRIL DE 2621
“Abertura de Créditos Especiais por
excesso de arrecadação « por superávit
financeiro, referente às resoluções
estaduais SES/MG 5225/2016, 5791/2017,
8206/2018 o 6617/2019 e dá outras
providências.”
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado & incluir no Plano Plurianual (PPA)
2018/2021, Lei 1442/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei 1525/2020 os
seguintes Projetos Atividades:
rojeto/atividade
i
| Projeto/atividade
2173 RESSES 6206/0015
| Projetojatividade 2175 [RES SES 6517/2019 am.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais
por excesso de arrecadação e por superávit financeiro no orçamento municipal para o
exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 18 de novembro de 2020, no montante de
R$67.716,79 (sessenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos)
has seguintes rubricas orçamentárias:
| PREFEITURA MUNICIPAL
—
í
/
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Dre soOsantanadavereem me gov.br
Materia! de Consumo
RESSES 5791207
Material de Consumo
| 2039336
67.616,79]
]
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso | e Il, da Lei nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes das Resoluções SES-MG nº. 5225/2016 (R$ 6.463,11), 5791/2017 (R$
21.840,00), 6206/2018 (R$ 18.920, 32) e 6817/2019
9 (R$ 20.393,38), na seguinte proporção:
- R$34.136,47, (trinta e quatro mi,
cento e trinta e seis reais e quarenta e sete
centavos) por superávit financeiro (recursos que ingressaram em 2020) e
- R$33.480,32, (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos)
Por excesso de arrecadação (recursos que ingressaram em 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 19 de-abril de 2021.
JOBE ELIAS HiGuEiRÉdO
PREFEITO! MUNICIPAL
PREFEITURA MUBMICIDAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-C00
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Enciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Abertura de Créditos Especiais, referente às resoluções SES/MG 5225/2016,
5791//2017, 6206/2018 e 6617/2019 e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de créditos especiais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$67.616,79 (sessenta € sete mil seiscentos e dezesseis
reais e setenta e nove centavos) reais em 2021 e sem reflexo nos demais exercícios
uma vez que serão executados totalmente em 2021.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 19 de abril de 2021.
SILVIO CÉSAR MIRANDA (5 FIGUEI
Contador CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
finciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 103/2000)
i
OBJETO DA DESPESA:
“Abertura de Créditos Especiais, referente ás resoluções SBES/MG 5225/2016,
5791/2017, 6206/2018 e 6817/2019 e da outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação próprias inseridas no orçamento vigente, através de créditos especiais.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem MG, 19 de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Créditos Especiais.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 19 de abril de 2021
Da Consulta Ássessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
abertura de créditos especiais no orçamento da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem-MG para O exercício de 2021.
Dos esclarecimentos À Lei 4320/64, am seu artigo 3º, lista as fontes para aberiura de créditos
especiais 20 orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas iá constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria juridica, originou-
Emissão de Parecer se O Projeio de Lei 27/2021 que “Abertura de Créditos Especiais,
referente às resoluções SES/MG 5225/2018, 5791/2047,
8206/2018 e 8617/2019 e dá outras providências.” Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui atividades no PPA vigente.
no art. 2º fica autorizado a criação de créditos especiais 20 orçamento
vigente e no artigo 3º lista as fontes de recursos (superávit financeiro e
excesso de arrecadação RES SES/MG), com base no artigo 43 da Lei
4.320/84. Anexo ainda ao Projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas peio Contador e pelo Prefeito Municipal.
Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de
Lei é Câmara Municipal, uma vez que c mesmo encontra elaborado dentro
das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 49 de abril de 2024
SILVIO CESARMIRANDA
Contador - CRC .Mi 48.694
Banco do Brasil
15/08/2024 09.07.35
Extrato conta corrente
SANTANA DA VARGEM
Periodo do
extrato és atual
Lançamentos
Er
Valor R$ Saléo
donas 900 Saldo Anterior
invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de
Q3/05/2021
Sa 1X | Qotb
G. 463
A ]
:
nentoindex.htmifitempiate/-2P onnsutiaa-2Enna.n mir
| — PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
| Demonstrativo de Saldos Bancários
“Código: 0154 siCOM:
Fonte Depósito Retirada
“Saldo Anterior
Banco: 001 “Conta: 89958 89958 -(S). FARMIN
Documento
Data 31/01/2020
2020/GR/000307 1.3
2020'GR/001547 13.21.00
Data 15/07/2020
ITBIODOSS7 Destino: (0135) 001 / 25992 / 8828
Data 3022020
2020/GR/006819 1.7.28.03.11.01 TRANSF. SES ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 155800
2020/GRIOOSS20 1.7.28.03.11.04 TRANSF. SES ASSISTENCIA FARMACEUTICA 155600
2020/68) SES ASSISTENCIA FARMACEUTICA 155600
123254
2020!GR/006824 1.3,21.00.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 155600 215.
2020/GR/006825 17 2803.11.04 TRANSE. SES ASSISTENCIA FARMACEUTICA 155600 14.560,00
Satdo Atual
Sub-Total 4,59
TotalGeral — CSaisosa CC TU4ag O
— SAVIOCESAR MIRANDA
CONTADOR CRCMG as894
RENATO TEODORO DA SILVA
1TO MUNICIPAL
Página 00001
104/2021 - 15:40:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| Demonstrativo de Saldos Bancários
Código: 0154 SICOM-
Depósito Retirada
Saldo Anterior
anco: 001
Documento
Data 29/01/2021
Data 22/02/2021
2021/GR/000933
Data 26/02/2021 |
2024GR/ONDBIS 13210011
Data 0203201 TT
LO
SF. SES ASSISTENCIA FARMACEUTICA 155800
O1 TRANSF. SES ASSISTEN
202t/GR/001989
Data 31/03/2024
2024/GR/OO1280 1
— Salão Atual”
Sub-Total c,00
Total Geral “000
SILVIOCESARMIRANDA | LILIANFERNANDAROGRIGUES TT JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
CONTADOR CRCMG 46594 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MS N.º 6617 ,DE 24DE ABRIL DE 2019
Define valor e divulga dotações orçamentárias
referentes ao Programa Estadual de Assistência
Farmacêutica para o exercício de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas
atribuições legais, previstas no inciso Ill do 812º do art. 93 da Constituição
Estadual, nos incisos le li, do art. 39, da Lei Ordinária n.º 22.257, de 27 de
julho de 2016, e considerando:
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o 83º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19
de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- a Lei Federai n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que
contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.º 23.290, de 9 de janeiro de 2019, que estima
as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
e do Orçamento de investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2019;
- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010,
que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das
contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução SES nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que
institui critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à
concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede
estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 12 etapa do Programa
Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS; alterada pelas Resoluções
SES/MG nº 1.476, de 2008; 1.506, de 2008; 1.764, de 2009; 3.959, de 2013;
e 5.235, de 2016;
- a Resolução SES nº 1.795, de 11 de março de 2009, que institui
critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à
concessão do incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede
estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 22 etapa do Programa
Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS;
- à Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de 2009, que
divulga a relação dos municípios habilitados para os anos de 2009 e 2010,
bem como os municípios inabilitados nos termos da Resolução SES/MG nº
1.795, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a 2º etapa do Programa
Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS e altera seus arts. 6º, ll e
22eosanexoslile V;
- a Resolução SES/MG nº 2.054, de 13 de outubro de 2009, que
define o valor do incentivo financeiro para a estruturação das unidades da
rede estadual de Assistência Farmacêutica — REDE FARMÁCIA DE MINAS —
22 etapa nos municípios sede de GRS, bem como torna pública a relação dos
novos municípios habilitados a receber esse mesmo incentivo;
- a Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011, que
estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento
controle e avaliação dos Programas Estaduais PRO-URGE, Unidades de
Pronto Atendimento/UPA, Serviço de Atendimento Móvel de
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
Urgência/SAMU, Rede de Resposta Hospitalar, Viva Vida, Hiperdia Minas,
Mais Vida e Farmácia de Minas; alterada pelas Resoluções SES/MG nº 2.942,
de 2011; 2.984, de 2011; 3.003, de 2011; e 3.038, de 2011;
- a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que
aprova normas para concessão de incentivo financeiro para estruturação da
Rede Farmácia de Minas; alterada pela Resolução SES/MG n.º 5.237, de
2016;
- a Resolução SES/MG nº 3.976, de 25 de outubro de 2013, que
publica resultado dos municípios contemplados pelo Edital da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 1.490/2013 para concessão de incentivo financeiro para
estruturação de Unidade Farmácia de Minas e Unidade Farmácia
Componente Verde da Rede Farmácia de Minas;
- à Resolução SES/MG nº 3.959, de 16 de outubro de 2013, que
estabelece normas gerais para execução do recurso de incentivo financeiro
para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas;
- à Resolução SES/MG nº 4.592, de 9 de dezembro 2014, que
autoriza a migração dos Municípios relacionados no Anexo Único desta
Resolução, contemplados inicialmente pelo incentivo financeiro previsto na
Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de2009, para as regras impostas
pela Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova as
normas gerais para a concessão de incentivo financeiro para a estruturação
da Rede Farmácia de Minas, e dá outras providências;
- à Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015,
que institui as normas gerais para concessão de incentivo financeiro para
conclusão das obras e revitalização de farmácias públicas no âmbito do
Programa estadual de Assistência Farmacêutica; alterada pela Resolução
SES/MG n.º 5.163, de 2016; e 5.505, de 2016;
- a Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janeiro de 2016, que
prorroga as regras de exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº 4.809,
de 10 de junho de 2015;
- a Resolução CES-MG n.º 016, de 12 de dezembro de 2016, que
aprova o Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para q quadriênio 2016-
2019;
- a Resolução SES/MG nº 5.920, de 18 de outubro de 2017, que
estabelece normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
para custeio da Unidade do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica
— Farmácia de Todos; e
- a Resolução SES/MG nº 5.994, de 6 de dezembro de 2017, que
institui critérios, valores e prazos para concessão de incentivo financeiro aos
municípios participantes no âmbito do Programa Farmácia de Todos para
estruturação da Assistência Farmacêutica;
RESOLVE:
Art. 1º — Definir valor e divulgar dotações orçamentárias
referentes ao Programa Estadual de Assistência Farmacêutica para O
exercício de 2019.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução
corresponde ao valor de R$ 24.322.085,54 (vinte e quatro milhões,
trezentos e vinte e dois mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro
centavos), que irá onerar as dotações orçamentárias
n.º 4291.10.303.175.4496,0001 - 334141 -
10.1 e 4291.10.303.175.4496.0001 - 444142 - 10.1.
81º — OQ valor mencionado no caput deste artigo deverá ser
empregado em ações e serviços que promovam O fortalecimento da
Assistência Farmacêutica, de acordo com os seguintes critérios:
|- R$ 5.499.245,54 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e
nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos),
em despesas de investimento; e
| — R$ 18.822.840,00 (dezoito milhões, oitocentos e vinte e
dois mil, oitocentos e quarenta reais), em despesas de custeio.
82º — Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão
por conta das respectivas dotações orçamentárias específicas aprovadas
para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de Ação
Governamental e Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
a
a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SE
IMG Nº 6206, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Define valor c dotação orçamentária do
Programa Estadual de Assistência Farmacêutica
para o exercício 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE em exercício. no uso das suas atribuições legais, que lhe
eso 6 inciso HI do S1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos Le E do am. 39 da Lot Ordinar
de julho de 2016 e. considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o g3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde:
estabelece os critérios de ratcio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização.
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993; e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos serviços
correspondentes:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde:
“a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Consti
Federal, institui normas para licitaçõ :ontratos da Administração pública c dá outra
- o Decreto Federal .SO8, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990. para dispor sobre a organização do SUS, e plancjamento da saúde, a assi
interfoderativa, e dá outras providências:
- a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de
Minas Gei
- a Lei Estadual nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa as despesas
do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas
Cantroladas pelo Estado para o exercicio financeiro de 2018;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas
de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde;
adual de
ezembro de 2016:
- a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova normas para
concessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas;
- à Resolução SES/MG nº 3.959. de 16 de outubro de 2013, que estabelece normas
gerais para execução do recurso de incentivo financeiro para custeio das Unidades da Rede Farmácia
de Minas;
- à Resolução SES/MG nº 3.976, de 25 de outubro de 2013, que publica resultado dos
municípios contemplados pelo edital da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.490/2013 para concessão de
incentivo financeiro para estruturação de Unidade Farmácia de Minas ec Unidade Farmácia
Componente Verde da Rede Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 4.592, de 9 de dezembro 2014, que autoriza a migração dos
Municípios relacionados no Anexo Único desta Resolução, contemplados inicialmente pelo incentivo
financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de 2009, para as regras impostas
pela Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova as normas gerais para a
concessão de incentivo financeiro para a estruturação da Rede Farmácia de Mimas, e dá outras
providências;
- à Resolução SES/MG nº 4.605, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece regras para
o funcionamento do processo de acompanhamento, controle é avaliação previsto no Decreto Estadual
5.468, de 13 de setembro de 2010. e dá outras providências:
- a Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015. que institui as normas
is para concessão de incentivo financeiro para conclusão das obras e revitalização de farmácias
tência Farmacêutica;
públicas no âmbito do Programa estadual de
- à Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janeiro de 2016, que prorroga as regras de
exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de 2015;
- a Resolução SES/MG nº 5.505, de 6 de dezembro de 2016, que altera o art. 10 e o
Anexo H da Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015, que institui normas gerais para
concessão de incentivo financeiro para a conclusão das obras c revitalização de farmácias públicas no
âmbito do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica:
- à Resolução SES/MG nº 5.920, de 18 de outubro de 2017, que estabelece normas
gerais para concessão = execução do incentivo financeiro para custeio da Unidade do Programa
E.
adual de Assistência Farmacêutica - Farmácia de Todos: é
O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Resolução SE
MG nº 5.994, de & de dezembro de 2017, que institui critéri
valores e prazos para concessão de incentivo financeiro aos municípios participantes no âmbito do
rama Farmácia de Todos para estruturação da Assistência Farmacêutica:
RESOLVE:
istência
Art. 1º — Definir valor e dotação orçamentária do Programa Estadual de A
Farmacêutica para o exercício 2018.
Art.
“+ O recurso financeiro de que trata esta Resolução corresponde ac valor de RS 37.26.
ftrinta e sete milhões duzentos « sessenta e dois mil oitocentos e oitenta reais) e correrá à conta da dotação orçamentária nº
4291.10.303.175.4496.0001 - 334141 - 10.1.
Pará
ato único — Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta da
vrçamentárias especificas aprovadas para os mesmos. considerando e disposte no Plano Plurianual de Ação Governamental
e Les Orçamentária.
Art, 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua public
Belo Horizonte, 23 de Abril de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde em exercício
tos

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DIRETORIA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº s791 DE 06 DE JULHO DE 2017.
Define a dotação orçamentária do Programa
Estadual de Assistência Farmacêutica destinada
ao Fortalecimento da Às tência Farmacéutica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas
atribuições legais, que ihe confere o inciso HH do 81º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos Le
W do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
“a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção. proteção € recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
“a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovemamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
- a Lei Complementar nº 14), de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do art.
19% da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados, Distrito Federal e Municípios em ações € serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080. de 19 de setembro de 1990,€ 8.689, de 27 de julho de 1993. € dá outras providências:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências:
Papa João Paulo
21636.300 fone: (31) 3
armaciadetodassa:
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- à Lei Estadual Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016. que estima as receitas « fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017;
- O Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010. que dispõe sobre as normas
de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde;
- à Resolução SES/MG nº 4.605 de 17 de dezembro de 2014 - Estabelece regras para o
funcionamento do processo de acompanhamento, controle e avaliação previsto no Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá outras providências;
- a Resolução SES nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que institui critérios, valores e
Prizos para apresentação de propostas visando à concessão do incentivo financeiro para estruturação
das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 1º ctapa do Programa
Farmácia de Minas - REDE FARMÁCIA DE MINAS:
- à Resolução SES/MG nº 1.476, de 07 de maio de 2008, que altera artigos c o Anexo
HI da Resolução SES'MG nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a 1º etapa do
Programa Rede Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA DE MINAS é divulga a relação dos
municipios contemplados, habilitados, bem como os municípios não habilitados nos termos da citada
normal
- à Resolução SES nº 1.795, de 10 de março de 2009. que institui critérios, valores €
prazos para apresentação de propostas visando à concessão do incentivo financeiro para estruturação
das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica no âmbito da 2º etapa do Programa
Farmácia de Minas - REDE FARMÁCIA DE MINAS:
MG nº 1.903, de 15 de junho de 2009, que divulga a relação dos
- à Resolução S
municípios habilitados para os anos de 2009 e 2010, bem como os municípios inabilitados nos termos
da Resolução SE
Farmácia de Minas — REDE
(MG nº 1,795, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a 2º etapa do Programa
FARMÁCIA DE MINAS e altera seus aris. 6º, 11 e22e0s anexos [le
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- a Resolução SES/MG nº 2.054, de 13 de outubro de 2009. que define o valor do
incentivo financeiro para a estruturação das unidades da rede estadual de Assistência Farmacêutica -
REDE FARMÁCIA DE MINAS - 2º etapa nos municípios sede de GRS, bem como torna pública a
relação dos novos municipios habilitados a receber esse mesmo incentivo;
- a Resolução SES/MG nº 2.885, de 20 de julho de 2011, que aprova as normas gerais
para a concessão do incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012. que aprova normas para
concessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de Minas:
- a Resolução SES/MG nº 4,892, de 09 de dezembro 2014 — Autoriza a migração dos
Municípios relacionados no Anexo Único desta Resolução, contemplados inicialmente pelo incentivo
financeiro previsto na Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de2009, para as regras impostas
pela Resolução SESMG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova as normas gerais para a
concessão de incentivo financeiro para a estruturação da Rede Farmácia de Minas. e dá outras
providências:
- à Resolução SES/MG nº 3.976, de 28 de outubro de 2013 — Publica resultado dos
municípios contemplados pelo Edital da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.490/2013 para concessão de
incentivo financeiro para estruturação de Unidade Farmácia de Minas e Unidade Farmácia
Componente Verde da Rede Farmácia de Minas:
- a Resolução SES/MG nº 3.959, de 16 de outubro de 2013, que estabelece normas
gerais para execução do recurso de incentivo financeiro para custeio das Unidades da Rede Farmácia
de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 5.073. de 18 de dezembro de 2015 = Institui as normas gerais
para concessão de incentivo financeiro para conclusão das obras e revitalização de farmácias públicas
no âmbito do Programa estadual de Assistência Farmacêutica;
- à Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janeiro de 2016 — Prorroga as regras de
1G nº 4.809, de 10 de junho de 20185;
exceção estabelecidas na Resolução SE
edicamentos Sásicas/ SA!
Beto Horizonte/MG,
Diretoria de Mi
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- à Resolução SES/MG nº 5.505, de 06 de dezembro de 2016 — Altera o Art 10 € 0
Anexo Il da Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015, que institui normas gerais para
concessão de incentivo financeiro para a conclusão das obras c revitalização de farmácias públicas no
âmbito do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica.
RESOLV
Art. 1º — Fica definido o valor total do recurso financeiro destinado ao Fortalecimento
da Assistência Farmacêutica contemplado pelo Programa Estadual de Assistência Farmacêutica,
exercício 2017, de R$ 42.172440,00 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e dois mil é
quatrocentos e quarenta reais), que correrão por conta das dotações orçamentárias nº
4291.10.303.175.4496.0001-334141-10.1 e 4291.10.303.175.4496.0001-444142-10.1 — Tesouro
Estadual para o exercício financeiro de 2017,
Art. 2º
; exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de
Ação Governamental e Lei Orçamentária.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de Julho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO
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RESOLUÇÃO SES7
G Nº 5225 DE 13DE ABRIL DE 2016.
Estabelece despesa total c dotações
orçamentárias para o exercicio de
2016, referentes à execução das
ações da Rede Estadual de
Assistência Farmacêutica e ao
custeio das Unidades do Programa
Farmácia de Todos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o inciso HI do 8 1º, do art. 93 da Constituição
Estadual e considerando:
- à Lei nº 20625, de 17 de janciro de 2013, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercicio 2013:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organiz
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências:
“a Lei Federal nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o &3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das 1
mentos Básicos) 5;
Belo Horizonte/MG-CE
ficio Minas -Ser:
OO Fora: (31)
efarmaciademinasôseude.
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8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providênci
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 201, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde —- SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa e dá outras providências, e a transparência c parceria com gestores
locais.
- O Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, de 21 de feverciro de 2008, que institui
critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à concessão do
incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede estadual de Assistência
Farmacêutica no âmbito da |* etapa do Programa Farmácia de Minas — REDE
FARMÁCIA DE MINAS, nos termos da minuta de Resolução SES;
- a Resolução SES nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que institui
critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à concessão do
incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede estadual de Assistência
Farmacêutica no âmbito da 1º ciapa do Programa Farmácia de Minas — REDE
FARMÁCIA DE MINAS:
- à Resolução SES/MG nº 1.476. de 07 de maio de 2008, que altera
artigos e o Anexo HI da Resolução SES/MG nº 1.416, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a | etapa do Programa Rede Farmácia de Minas — REDE FARMÁCIA
ga a relação dos municípios contemplados, habilitados, bem como
os municípios não habilitados nos termos da citada norma;
- a Resolução SES nº 1.795, de 10 de março de 2009, que institui
critérios, valores e prazos para apresentação de propostas visando à concessão do
incentivo financeiro para estruturação das unidades da rede estadual de Assistência
Farmacêutica no âmbito da 2º etapa do Programa Farmácia de Minas - REDE
FARMÁCIA DE MINAS:
SAF - Rodovia Prefeito América Gianetti é * and ício Minas -Serra
nte/MO-CE 630.900 Fone: j
e-mail: cedefarmacia
Diretoria é
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- à Resolução SES/MG nº 1.903, de 15 de junho de 2009. que divulga a
relação dos municípios habilitados para os anos de 2009 e 2010. bem como os
MG nº 1.795, de 11 de março de
municípios inabilitados nos termos da Resolução s
2009, que dispõe sobre a 2º etapa do Programa Farmácia de Minas — REDE
FARMÁCIA DE MINAS e altera seus arts. 6º, 11 e 22 e os anexos lil e V;
- a Resolução SES/MG nº 2.054, de 13 de outubro de 2009, que define o
valor do incentivo financeiro para a estruturação das unidades da rede estadual de
Assistência Farmacêutica - REDE FARMÁCIA DE MINAS - 2º etapa nos municípios
sede de GRS, bem como toma pública a relação dos novos municipios habilitados a
receber esse mesmo incentivo:
- a Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011. que estabelece
as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento. controle e avaliação dos
Programas Estaduais PRO-URGE, Unidade de Pronto Atendimento/UPA, Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência/SAMU, Rede de Resposta Hospitalar, Viva Vida,
Hiperdia Minas. Mais Vida c Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 2.885, de 20 de julho de 2011, que aprova as
normas gerais para a concessão do incentivo financeiro para estruturação da Rede
Farmácia de Minas;
- a Resolução SES/MG nº 3.275, de 16 de maio de 2012, que aprova
normas para concessão de incentivo financeiro para estruturação da Rede Farmácia de
Minas:
- a Resolução SES/MG nº 3.959, de 16 de outubro de 2012, que
estabelece normas gerais para execução do recurso de incentivo financeiro para custeio
das Unidades da Rede Farmácia de Minas:
- a Resolução SES/MG nº 3.976, de 25 de outubro de 2013 - Publica
resultado dos municipios contemplados pelo Edital da Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.490/2013 para concessão de incentivo financeiro para estruturação de Unidade
Farmácia de Minas e Unidade Farmácia Componente Verde da Rede Farmácia de
Minas;
dificro Minas Serra Verde
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- a Resolução SES/MG nº 4.592, de 09 de dezembro 2014 - Autoriza a
migração dos Municípios relacionados no Anexo Único desta Resolução. contemplados
G nº 1.903, de 15
G nº 3.275, de 16 de
inicialmente pelo incentivo financeiro previsto na Resolução S!
de junho de2009, para as regras impostas pela Resolução SES
maio de 2012, que aprova as normas gerais para a concessão de incentivo financeiro
para a estruturação da Rede Farmácia de Minas, c dá outras providências:
MG nº 4605 de 17 de dezembro de 2014 - Estabelece
- à Resolução SE
s para o funcionamento do processo de acompanhamento, controle e avaliação
previsto no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e dá outras
providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.073, de 18 de dezembro de 2015 — Institui
as normas gerais para concessão de incentivo financeiro para conclusão das obras e
revitalização de farmácias públicas no âmbito do Programa estadual de Assistência
"êutica;
- a Resolução SES/MG nº 5.113, de 13 de janciro de 2016 — Prorroga as
regras de exceção estabelecidas na Resolução SES/MG nº 4.809, de 10 de junho de
2015:
- à Resolução SES/MG nº 5.163, de 17 de fevereiro de 2016, que altera a
Resolução SES/MG nº 5.073, de 19 de dezembro de 2015, que instituí as normas gerais
para concessão de incentivo financeiro para conclusão das obras e revitalização de
farmácias públicas no âmbito do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica, c dá
outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o valor total de R$14.977.751,00 (quatorze milhões,
novecentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais), destinado às
despesas de investimento do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica -
ito Arnérico Glanertti ,nº 414
ásicos/ SAF 0º andar - Edifício Minas Serra Verde
torizon 9515-9996
il: redefarmaciademi
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Farmácia de Todos, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro
de 2016.
Art. 2º Estabelecer o valor total de R$19.557.095,37 (dezenove milhõe
quinhentos e cinquenta e sete mil. noventa e cinco reais e trinta e sete centavos).
destinado às despesas de custeio do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica --
Farmácia de Todos, para o exercício de 2016.
Art. 3º Os recursos de que trata esta resolução correrão por conta das
Dotações Orçamentárias nº 4291.10.303.175.4621.0001 — 449052 — 101,
4291.10.303.175.4622.0001 -- 334141 — 10.1 e 4291.10.303.175.4622.000! — 339039 —
IG.
An. 4º Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o
disposto no Piano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária Anual.
Art 5
a Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Belo Horizonte. 13 de Abril de 2016.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde

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