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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-22
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial para atender despesas referente a parceria firmada entre o Município de Santana da Vargem e a ACILAGO- Associação do Circuito Turístico do Lago de Furnas
native_id960

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.558/2021.
2021-08-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 8ª reunião extraordinária.
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-08-10 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-08-10 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-27 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 14ª reunião ordinária.
2021-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T13:28:21.121321-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-08-16T13:21:13.070498-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 32/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de lei
ordinária nº28, de 20 de abril de 2021. Que dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender despesas referentes a parceria firmada entre o Município de
Santana da Vargem e a ACILAGO — Associação do Circuito Turístico do Lago de
Furnas,”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por
anulação. A presente anulação que irá comportar a nova dotação que será criada, está
descrita no corpo do projeto, mais especificamente em seu artigo 3º, bem como
demonstrativo anexo, com o valor total da cotação orçamentária que será parcialmente
anulada caso o projeto seja aprovado.
Sua fundamentação legal, encontra-se prevista no artigo 43,81º incisos | e Il da Lei
Federal 4,320/64 in fine.
Ari.A3. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei,
O que buscamos demonstrar a possibilidade dessa anulação parcial, justificamos
que o valor é relativamente baixo em relação ao orçamento total aprovado. Bem como, em
razão do quadro pandêmico que vivemos, com a redução da prática esportiva, esse valor
não irá atrapalhar ou impedir a realização de nenhuma ação do Município.
Acompanha também o presente projeto de lei, o relatório de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a regular deciaração de adequação arçamentária e financeira, em
cumprimento ao disposto no artigo 18, incisos | e H, da Lei Complementar Nacional
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) in fine.
Art.18. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Qsantanadavargem ma.gov.br
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
ft - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
No tocante ao interesse público nesse projeto, o Municipio vem buscando alterar sua
legislação para conseguir pleitear junto ao Estado valores referentes ao ICMS turístico, que
poderá futuramente ser recursos destinados a título de exemplo a reforma da rodoviária, que
entendemos ser uma ação importante para atender não só os cidadãos que busquem
conhecer nossa cidade, como também a presente municipalidade.
Por todo exposto, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis.
solicitamos que q projeto seja analisado e aprovado por esta edilidade.
Sem mais para 9 momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
Jose Elias E sleiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender despesas referente
a parceria firmada entre o Município de
Santana da Vargem e a ACILAGO -
Associação do Circuito Turístico do Lago
de Furnas.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Piano Plurianual
(PPA) 2018/2021, Lei 1442/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei 1525/2020
o seguinte Programa e Projeto Atividade:
Descrição | Objetivos | Público Alvo
| Programa ” Es Apoio Atividades Turísticas TAções com o Beneficios a.
| | “fim de 100% da;
rojstoiatividade | | ara | FACILAGO — — Associação incremento e | população
| | (Circuito Turístico Lago de apoio | local
| Í | Furnas | | atividades E
| | | [turísticas no,
Lo o . | municipio Lo o
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especiai por anulação parcial no orçamento municipal para o exercício 2021, Lei Municipal
nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montanie de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais) na seguinte rubrica orçamentária:
| Unidade
Orçamentária
| VACILAGO-ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO LAG
! | DE FURNAS
| Projeto/atividade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 18, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para atender despesas referente a
parceria firmada entre o Município de Santana da Vargem e a ACGILAGO - Associação
do Circuito Turístico do Lago de Furnas.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) reais em 2021. Em
2022 e 2023 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 20 de-sbril de 2021.
SILVIO CÉSAR MIRANDA
Contador CRO-MG 46.694
IGUEIREDO
Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
finciso fl, artigo 16, Lei Compiementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Abertura de Crédito Adicional Especial, para atender despesas referente a parceria
firmada entre o Município de Santana da Vargem e 2 ACILAGO - Associação do
Cireuito Turístico do Lago de Furnas.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação próprias inseridas no orçamento vigente, através de crédito especial.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui
adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e
PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem MG, 20 de abril de 2021.
PrefeitoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicofDsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto
Grigem
interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
Dos esclarecimentos
Das Conclusões e
Emissão de Parecer
Projeto de Lei de Crédito Especial.
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
20 de abril de 2021
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei especifico que versa sobre
abertura de créditos especiais no orçamento da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem-MG para o exercicio de 2024.
A Lei 4320/64, em seu artigo 3º, lista as
tes para aberiura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado peis Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei 28/2021 que autoriza “Abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender despesas referente a
parceria firmada entre o Município de Santana da Vargem
e a ACIHLAGO - Associação do Circuito Turístico do Lago
de Furnas,"Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui
programa e atividade no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de
crédito especial ao orçamento vigente e no artigo 3º iisia as fontes de
recursos (anulação parcial)), com base no artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito Municipat. Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Sentana da Vargem - MG, 20 de abril de 2024
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