PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(osantanadavargem.mg.gov.br :
Mensagem nº 35/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica i
Serviço: Gabinete do Prefeito !
Data: Santana da Vargem, 26 de abril de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo Proleto de
Emenda a Lei Orgânica nº. 02, de 28 de abri! de 2021, que “Dispõe sobre as alterações da
Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências.”
No dia 19 de abril de 2021, a Procuradoria Geral do Município de Santana da
Vargem/MG, constatou que o inciso Iv, do art8º da LOM impediria a realização de todo
programa assistencial existente no Município, ainda que eventuais com moradia, aluguel,
alimentação, transporte, combustíveis e quaiquer outra despesa que possa ocorrer em
virude de terceiros. Entretanto, a Procuradoria Legislativa do Município de Santana da
Vargem, destacou que o referido dispositivo teria sido alterado na iegislatura 2013/2016,
através do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº.03/2014, o qual inclusive teria sido
encaminhado para publicação junto ao Poder Executivo daquela época.
Dessa forma, após buscas realizadas junto a Câmara Municipal de Santana da
Vargem, constatamos que foram aprovadas 04 (quatro) emendas a Lei Orgânica do
Município de Santana da Vargem/MG, porém, mesmo que tenham sido promuigadas pelo
vice-presidente da Câmara Municipal, não foram publicados belo Executivo. Verificou-se
que houve erros na promuigação das emendas a Lei Orgânica do Município de
Santana da Vargem, isso Porque, foi enviada para sanção do Chefe do Poder
Executivo, e diante de sua inércia, foi promulgada pelo Vice-Presidente, contudo,
seria de competência da MESA BIRETORA, nos termos 82º, do artigo 31, da LOM, e
para piorar não foram publicadas.
Assim se faz necessária o envio dessas emendas para defiagração de um novo
processo legislativo para aprovação, promulgação e publicação das mesmas.
Sem mais para o momento, reiteramos votos ds mais elevada estima & consideração
e me deixo a disposição para eventuais esciarecimentos que se façam necessários,
Atenciosamenie.
Josa Eliás Figueiredo
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
FREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE EMENDA A LE! ORGÂNICA Nº.02, DE 26 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre as alterações da Lei
Orgânica do Município de Santana da
Vargem, e dá outras providências,”
Art1º A Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art89 O Município poderá autorizar o uso de seus
veículos e máquinas, com seus operadores para serviços
particulares, respeitados as seguintes exigências":
Art.2º Ficam suprimidos o art/º e os 882º e 3º do art. 30, da Lei Orgânica do
Municipio de Santana da Vargem.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 26 de abril de 2021.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Ata da Vigésima citava feunião ordinária de nove de Setembro de dois mil e
quatorze. Às dezenove horas do dia nove do-mas de setembro do ano de dois mil
quatorze, à Câmara Muni ipal de Santana da Vargem, Teuniu-se em Sessão
ordinária sob a Presidência do Vereador Josinó Silva, em seguida Procedeu-se a
chamada dos Vereadores verificando-se tódos presentes, Realizada a leitura da
ata da" reunião anterior. a mesma, fór aprovada. Inscreveu-se e fez uso da
Tribuna Livre a serihora Jorgelane Talma Ce ires Miranda, que veio até essa
Casa Legislativa atendendo convite e Cespondeu várias questões Do"que diz
respeito à saúde Wunicipal, bem Como apresento o relatório atual da gestão de
saúde, relatório contendo os medicamentos atualmente disponiveis na farmácia
municipal, e que a falta de alguns medicamentos hoje no Município já é uma
falha no referido Programa-que é de Competência est;
lamou, ainda
sobre. a demora nos Tesultados se CXames. realizados pelo Município; Em
Seguida foi realizada a leitura dos Ofícios de números 246/2014 e 247/2014 do
executivo municipal e Sus responde a pedidos de indicação; Prosseguindo fo)
Projeto de lei 001/2014 de autoria do Legislativo e due. Dignõe sobre a
Supressão ao artigo 7 da Lei Orgânica do Município dé Santana da
Vargem/MG, foi Novamente Colocado em votação e aprovado em 2º turno; Em
seguida o projeto de dei O24/2014 do executivo imanicipal € que autoriza a.
abertura de créditos especiáis que especifica, “foi colocado em Votação de 2º
turno e o mesmo também, foi aprovado: 6) prêsidente dessa Casa'comunicou aos
demais Vereadores sobre a rejeição Por parte da Comissão de legislação, Justiça
-€ Tedação final dos seguintes. Projetos de leis de 006/2014 ue autoriza 6 chefe
fé
do executivo Mrunicipal'a transisir com tredores e litigantes do municipio e da
outras Providências, Por falta de dotação Orçamentária 019 f2014 que institui
isa
gratificação mensal: aos inembros da comissão perinanente de licitação e da
os
“Ouiras providências e 013/2014 que institui a gratificação mensal aos -
Servidores designados pará as atribuições de Pregogiro oficial e equipe de apoio
do município de Santana da Vargem, por “nconstitucionalidade formal”, sendo
este ata aberto 5. prazo “de recurso para Qualquer vereador que achar
conveniente; O Vereador Osmani Silvio de Paula requereu vista do Projeto de lei
006/2014 Para estudo e posteriôr impetração de Fecurso, haja vista não. ter
Participado da reunião da referida comissão que discutia e decidiu sobre a
retiradas dos referidos Projetos, Prosseguindo OS projetos de leis 002/2014 que
dispõe sobre a supressão dos parágrafos 2) € 3º do artigo 30 da Lei Orgânica do
Município de Santana da Vargem [MG e doa (2014 que dispõe sobre a alteração
do inciso IV do artigo 8º da le; municipal de Santana daVargem, passando a
prever a lei Como instrumento autórizador de promoção de assistência social,
sendo passado cópia dos mesmos aos” nobres Vereadores e “após Teceberem
Parecer favorável das comissões e do departariento jurídico, foram colocados |
em 1º votação e aprovádos: “Finalizando O présiderite dessa Casa Legislativa
convocou os: demais vereadores Para uma reunião extraordine
“Pd que ocorrerá
no próximo dia 16-09- 2014 após o termino da reunião ordinária. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente mandou que lavrasse a presente ata, a
qual depois de tida, discutida e aprovada, deverár ser assina : da por todos.
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JOSIN SILVA o CARDDÉ CÉSAR RIBEIRO |
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Ata da trigésima reunião ordinária de vinte e dois de setembro de dois mil e quatorze.
Às nove horas da manha-do dia vinte e dois do mês de setembro do ano de dois m
atorze, a Câmara Municipal de Santana da Vargem, reuniu-se em sessão or
sób a presidência do ver
eador Josino Silva, em seguida procedeu-se a chamada dos
vereadores verificando-se todos presentes. Realizada a leitura da ata da reunião
anterior a mesma foi aprovada, Não houve inscritos na Tribuna Livre; Na ordem do
dia, foi apresentado. e passado cópia aos vereadores do projeto de lei 026/2014 que
autoriza o desconto em folha de Pagamento de pacotes da festa do peão de 20 I4,e da
Sutras providências, sendo oc mesmo repassado Para suas competentes comissões;
Dando sequen
cia foi apresentado pedido de indicação verbal-dos vereadores Ca io
Cezar Ribeiro e Joel Teodoro da Silva Para que o senhor pre
Legislativa cópia do pregão Presencial cujo objeto é a cor atação de empresa que
realizar a festa do peão em nosso muni pio nesse ano, bem responsável pela locação
de Daico, som, uminação; banheiros químicos, agenciamento de artistas, e prestação
de serviços de Segurança, bem como informar onde ó referido evento será realizado. O
vereador Sebastião de Araújo requereu também informaço
3 de quantos pacotes cada
rário poderá adquirir para serem descontados na. folha de Pagemento bem como
b ç E Ê Eee)
valores'dos Pacotes. Finalizando.o Presidente ratificou a a
eção da presente reunião para esta data, pois na data de amanha, 22 (09/2014,
3 Com Emorado o 109,º aniversário de.morte do Padre Vitor; Nada mais havendo a
ar, o senhor presidente mandou gue lavrasse a présente ata, a qual depois'de lida,
da e aprovada, deverá ser assinada port Dm
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OSMANI SILVIO DE PAULA
(VICE-PRESIDENTE) -
ENIO DE SOUZA
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Ata da Quaciragésima Quaria reunião ordinária dé de dezembro de dois mil
torze, Às dezenove horas do dia trinta de mês de dezembro do ano de dois mil e
Quatorze, a Câmara Municipal de Santana da Vargem, Teuniu-se em sessão ordinária sob
à presidência do Vereador “Josino Silva, em seguida Procedeu-se a. chamada dos
Vereadores verificando-se todos presentes, Realizcida a leitura, da ata da TÉLNIAO anterior à
inesma foi. aprovada. Não houve Projetos bara serem apresentados na ordem do dia, bem
como inscritos na Tribuna Livre; Dando Sequencia q Projeto de lei 004/2014 de emenda à
lei orgânica Municipal que dispõe sobre à alteração do “caput” do artigo 89 da lei crgânica
municipal do Municipio de Santana da Vargem, foi novament colocado em 2a discussão e
ação, sendo aprovado; Prosseguindo o Projeto de lei 0: 3/2014 que estima a receita
ilxa a despesa do município de Santana da Vargem MG, para o “xercícia financeiro de
2015. foi colocado, em 2º discussão e 9a Votação obtendo ca (quatro) votos contrári
vereadores (Carlos Cezar Ribeiro, Expedito Alves de Oliveira, Marcos. Roberto Silva € Joel
Teodoro-da Silva) e favoráveis pelos vereadores LBmerson va Araújo, Sebastião Araújo,
Or Eugênio de Souza e Osmani Silvio de Paula; Ass
manifestou seu Yoto favorável a aprovação do brojeto, sen.
em 2º turno; Finalizando fóram apresentados pedidos de Providências pelo
e
2
dores: Sebastião Araújo: “Seja estudada a Possibilidade de instalar redutores de
cidade nas Ruas Luiz, Furtado de Abreu, desde o Sindicato dos Trabalhadores Ru
o “Bar do Pedro Gambãao”, bem Como na Rua Alfredo Pereira Gomes, des aii
OPASA atê o Muzamento dá Mesma rua com a Rua José dos Santos Maga E
lou imprimindo velocidades excessivas nos Teferidos locais; Exspedito Alves
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+08 Estãr
eira: Para Que o prefeito estude Uma: Possibilidade de voltar a firmar convê
Policia Militar; Osmani É aula pára que o Prefeito determine
úcípio passe a transitar corn maior frequência Ba Avenida Helio Terra, pois m :
ão descartando lixo dentro do Pibeirao nâquele local; Marcos Roberto Silva: seja oficiado
º prefeito. para Que determine ao chefe, de Jimpéza *esponsável nelas Praças, mais
Precisamente da Praça Teoniara Maise Correa, Para que teses são Tetirem os lixos das
Praças (folhas de arvores, lixos com 2 coloquei na Rua Boa Esperança, Próximo ao
fundo da casá da senhora Cm Como defronte s “asa do senhor De dledis
ta, e sim que os Mesmos lixos Sejam depositados mM docais distant es onde não
existam casas Próximas; Finalizando o vereador Expedito Alves de Oliveira manifestou sua
admiração pelos Tepresentantes/ diretores do esporte Fund Ge nossa cidade que com
muita dedicação e Têuito esforço Srganizaram o: último Campeonato de futebol em nossa
dade e da Mesma forma brilhante dirigiram o esporte et BOSSO municipio: O vereador
bastião de Araújo mae ruifestou também. suas Congratulações aos da:
lg inicipal Mastro Cicero - Lara que Ietomaram sua formação êSse ano e já
taram nosso município em vários eventos “SS6 ano; Nada mais havendo.a trat
residente mandou que iavrasse a Presente ata, & Qual depois. de lida, discu
da, devera ser assinada, por tados, ao
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eres a e pet ereções É fg A
“ARRSON SPARAUJO e — EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA
e SECRETÁRIO) : Vs :
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SEBASTIÃO DE ARAÚJO
(2º SECRETÁRIO)
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João Maciel 64 - - Foné (35) 3858-1229
7195 -D00 - Santana da Vargem - MG
“Ana Mu io compete suplementar
Legislação Federal e — Petnanal ue Ro
Lei Orgânica do Município
ipio reger-se
“espe áfico a iniciativa
Focos feno cante, um aê
Ademais, é
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. improficuas.
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- de sua População, esbendo-
ente, dentre . outras ar
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Suplementar a à Legislação Federal eos
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Santana da Vargem - MG, em 02 de
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel, 84 - Foné (35) 3858-1229
CEP 37195-000 - Santana da Vargem - MG
AUTUAÇÃO
na Secretaria da Câmara municipal de Santana da Vafgem, minas
autuei o presente Projeto de Lei, que se segue, coniendo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel, 64 - Foné (35) 3858-1229
CEP 37195-000 - Santana da Vargem - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel, 64 - Foné (35) 3858-1229
CEP 37195-000 - Santana da Vargem - MG
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na Secretaria da Câmara municipal de Santana da Vargem, minas Gerais
autuei o presente Projeto de Lei; que se segue, contendo... É
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nalidade pois as normas
cessão de bens públicos.
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orgânica. nº 004 do ano de 20:
de artigo 89 da Lei: Orgê mica
põe sobre a alteração eo Caput =
Minas Ge reis:
i-Da competência:
Xi, da Lelorgânica. Mu td ipal.
A competência do: P
XV do artigo 24; dal Lei Org
der legislativo está inserida no imeiso
Nesta, espeque não: verifica. nenhuma. irregularidade. vara
propositura do projeto de Lei vez e foram Tespei idas todas as
con mpetên clas:
I-DA CONCLUSÃO
Após minuciosa analise ão emen dad a Lei Orgânica por estas
comtRaÕES venticambs ao stência “de legalidade ESA
Reribiima condições des ser a
funi pio de Santana se Vargem -
item
con casan e sosascon cen tmaiiess atamlaro
ee pn massacre
Oficio nº.: 114/2014 :
Assunto: Encaminhamento (Fez)
&
Santana da Vargem, 10 de setembro de 2014.
Senhor Prefeito,
presente encaminhar a V.Ex.º, para sanção, os seguintes Projetos de Leis
provados na Sessão Ordinária do dia 09/09/2014:
e OZ4-2014 - Autoriza a abertura de crec
que especifica e da outras providê:
e 901/2014 - Dispõe sobre a supressão do artigo 7º da
da
Lei Orgânica do Município
Legislativo),
a
JOSINO SILVA
FRESIDENTE
EXMO SR,
VITOR DONIZETÍ SIQUEIRA.
DD. PREFEITO MUNICIPAL
Sor
eee nono aa
Oficio nº. 119/2014
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através do
presente encaminhar a V.Ex.*, para sanção, os seguintes Projetos de Leis
aprovados na Sessão Ordinária do dia 22/09; 2014:
e 8202-2014 - Dispõe sobre a supressão dos 82º e 3º do
artigo 30 da Lei Orgânica do município de Santana da Vargem/MOQ ( de
e 003/2014 - Dispõe sobre a alteração do inciso IV do
artigo 8º da Lei do município de Santana da Vargem, passando a prever a lei
como insimamento autorizador de promoção da assistência social (de autoria
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção
Atenciosamente, /
ph
a osnão SILVA
PRESIDENTE
VITOR DONIZETI SIQUEIRA