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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.103, de 13 de janeiro de 2009, e dá outras providências"
native_id963

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.670/2023.
2023-03-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhamento de ofício 42/2023 sobre os projetos de lei aprovados na 4ª reunião ordinária.
2023-03-06 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 4ª ordinária.
2023-02-27 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 3ª reunião ordinária.
2023-02-14 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-02-14 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-01-09 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2021-05-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 15ª ordinária.
2021-04-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-10T11:13:54.533808-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-03-06T12:51:30.696264-03:00 Rejeitado 1 5 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao)santanadavargem.mg.gov.b
Mensagem nº 34/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de abril de 2021. |
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, q Projeto
de Lei nº.30, de 26 de abril de 2021 que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº,1.103, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências”.
Inicialmente esclarecemos que foi encaminhado o Projeto de Lei nº.12/2021,
entretanto, foi apontado alguns questionamentos ao referido projeto de lei, dessa
forma foi apresentado o Projeto de Lei Substitutivo nº.01/2021, o qual foi aprovado
por unanimidade por esta Casa Legislativa, contudo, percebemos que houve
emendas ao Projeto de Lei nº.012/2021 de autoria do Poder Executivo, e não no
substitutivo.
Analisando as emendas apresentadas no projeto de lei 12/2021 (Poder
Executivo), percebemos que estas emendas também seriam úteis ao Projeto de Lei
Substitutivo nº.01, de 08 de abril de 2021.
Assim estamos encaminhando o referido projeto de lei, visando acrescentar
as emendas realizadas pelos membros da Câmara Municipal e também inserir a
possibilidade de reajuste anua! do auxilio pecuniário.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, aníecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente.
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipa!
Santana da Vargem - MG
"REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEINº 30, DE 26 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.1.103, de 13
de janeiro de 2008 e dá outras providencias,”
Art. 1º A Lei Municipal nº.1.103, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Ara...
1! - na concessão de auxilio pecuniário mensal, em valor
correspondente ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, para
a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento
profissional, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses:
H - O auxilio pecuniário previsto no inciso acima, só será pago, no
caso da capacitação e/ou aperfeiçoamento profissional, quando esta
for ministrada pelos órgãos municipais, entidades conveniadas ou
por parcerias;
il — O pagamento do auxilio pecuniário que alude o inciso !, do art.2º
desta lei, deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente
ao inicio do Programa Bolsa Trabalho — PBT;
IV — Fica autorizado o reajuste anual pelo índice INPC ao auxilio
pecuniário mensal descrito no inciso |, do art.2º, desta Lei.
81º...
82º...
$3º...
54º Fica limitada a 04 (quatro) bolsa-trabalho por familia, podendo
haver o seu fracionamento, respeitando o limite estabelecido neste
parágrafo.
Art.2º Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 26 de abril de 2021. ;
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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