| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Emenda aditiva 01/2021, projeto de lei ordinária 05/2021: "Dispõe sobre a preferencia na matricula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências" |
| native_id | 970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br EMENDA ADITIVA nº 01/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências.” Art. 1º Ficam inseridos os §1º e §2º do art 4º do projeto de lei ordinária do legislativo nº 05 de 2021, que passam a ter a seguinte redação: “§1º – As entidades, mencionadas no caput deste artigo, privadas ou públicas, que tenha aluno com TEA matriculado em sua instituição, deverão apresentar um relatório demonstrando que cumpriram com as atividades previstas neste artigo e no art. 28 e 30 da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015. §2º - O relatório, previsto no parágrafo acima, deverá ser apresentado na Câmara Municipal de Santana da Vargem em sua terceira sessão ordinária do mês novembro.” Santana da Vargem, 27 de abril de 2021 VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR Vereador Página 1 de 1