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materia nº 24/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda aditiva 01/2021, projeto de lei ordinária 05/2021: "Dispõe sobre a preferencia na matricula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 01/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO 
LEGISLATIVO Nº 05/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e 
instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá
outras providências.”
Art. 1º Ficam inseridos os §1º e §2º do art 4º do projeto de lei ordinária do
legislativo nº 05 de 2021, que passam a ter a seguinte redação: 
“§1º – As entidades, mencionadas no caput deste artigo, privadas ou públicas, que
tenha aluno com TEA matriculado em sua instituição, deverão apresentar um
relatório demonstrando que cumpriram com as atividades previstas neste artigo e no
art. 28 e 30 da Lei Nacional nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
§2º - O relatório, previsto no parágrafo acima, deverá ser apresentado na Câmara
Municipal de Santana da Vargem em sua terceira sessão ordinária do mês
novembro.”
Santana da Vargem, 27 de abril de 2021
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
JUNIOR
Vereador
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