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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO
Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site:
santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 02/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO Nº 05/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas
creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana
da Vargem, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica inserido art 5 º do projeto de lei ordinária do legislativo nº
05 de 2021, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do
espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na
forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e
não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados
ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.”
Santana da Vargem, 27 de abril de 2021
VITOR DONIZETTI
SIQUEIRA JUNIOR
Vereador
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