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materia nº 25/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda aditiva 02/2021, projeto de lei 05/2021: "Dispõe sobre a preferencia na matricula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências
native_id971

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.555/2021.
2021-06-29 Veto rejeitado — O veto foi derrubado na 23ª reunião ordinária.
2021-06-15 Veto distribuído para emissão de parecer — O Veto foi apresentado na 21ª reunião ordinária.
2021-06-09 Veto autuado e incluso em pauta — Projeto vetado pelo Executivo.
2021-05-14 Aguardando a Redação Final — A CLJRF fez a redação final do projeto.
2021-05-11 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 16ª ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária.
2021-05-04 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas aprovadas.
2021-04-27 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 10ª reunião ordinária.
2021-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:06:40.193767-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO
Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site:
santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 02/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO 
LEGISLATIVO Nº 05/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas 
creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana 
da Vargem, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica inserido art 5 º do projeto de lei ordinária do legislativo nº
05 de 2021, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do
espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na
forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e
não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados
ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.”
Santana da Vargem, 27 de abril de 2021
VITOR DONIZETTI
SIQUEIRA JUNIOR
Vereador
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