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materia nº 26/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda aditiva 03/2021, projeto de lei 05/2021 "Dispõe sobre a preferencia na matricula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências
native_id972

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.555/2021.
2021-06-29 Veto rejeitado — O veto foi derrubado na 23ª reunião ordinária.
2021-06-15 Veto distribuído para emissão de parecer — O Veto foi apresentado na 21ª reunião ordinária.
2021-06-09 Veto autuado e incluso em pauta — Projeto vetado pelo Executivo.
2021-05-14 Aguardando a Redação Final — A CLJRF fez a redação final do projeto.
2021-05-11 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 16ª ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária.
2021-05-04 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas aprovadas.
2021-04-27 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 10ª reunião ordinária.
2021-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:06:40.243553-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 03/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO 
LEGISLATIVO Nº 05/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e 
instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica inserido art 6 º do projeto de lei ordinária do legislativo nº 05 de
2021, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 6 – Fica o Executivo obrigado a garantir que pelo menos 10% (dez por cento)
dos professores da rede pública tenham treinamento para lidar com alunos
portadores de TEA.
Parágrafo único – O treinamento previsto no caput deste artigo ocorrerá pelo menos
uma vez por ano, sob pena de responsabilidade do Secretário de Educação e do
Prefeito.”
Santana da Vargem, 27 de abril de 2021
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
JUNIOR
Vereador
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