| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Emenda aditiva 04/2021, projeto de lei 05/2021 "Dispõe sobre a preferencia na matricula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências" |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br EMENDA ADITIVA nº 04/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências.” Art. 1º Fica inserido art 7 º do projeto de lei ordinária do legislativo nº 05 de 2021, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. §1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. Santana da Vargem, 27 de abril de 2021 VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR Vereador Página 1 de 1