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materia nº 27/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda aditiva 04/2021, projeto de lei 05/2021 "Dispõe sobre a preferencia na matricula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA nº 04/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO 
LEGISLATIVO Nº 05/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a preferencia na matrícula ou transferência nas creches e 
instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica inserido art 7 º do projeto de lei ordinária do legislativo nº 05 de
2021, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula
de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de
deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado
o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Santana da Vargem, 27 de abril de 2021
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
JUNIOR
Vereador
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