CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 06 /2021
Institui o estatuto da desburocratização no município de
Santana da Vargem-MG e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso
da prestação do serviço público.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei
expressamente exigir.
Art. 4º - É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação
entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por
cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade,
título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho,
certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão
público;
§ 1º - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido.
§ 2º - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 3º - Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o
órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º - Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a
apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
§ 2º - O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais
exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.
Art. 6º - Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões
com os seguintes objetivos:
I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia na Pasta.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 29 de abril de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
Vereador
Página 1 de 1