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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaInstitui o estatuto da desburocratização no município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências
native_id979

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — Arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2021-05-04 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 15ª reunião ordinária.
2021-04-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
 PROJETO DE LEI Nº 06 /2021 
Institui o estatuto da desburocratização no município de 
Santana da Vargem-MG e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da 
Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso 
da prestação do serviço público.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança 
jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei 
expressamente exigir.
Art. 4º - É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do 
agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação 
entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por 
cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, 
título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, 
certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão 
público;
§ 1º - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela 
apresentação de outro documento válido.
§ 2º - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 3º - Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em 
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o 
órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º - Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias 
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos 
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º - Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a 
apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
§ 2º - O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais 
exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.
Art. 6º - Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões 
com os seguintes objetivos:
I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências 
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia na Pasta.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 29 de abril de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
Vereador
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